A ordem econômica e a pessoa jurídica delinqüente

Werton Magalhães Costa

Resumo


A responsabilidade penal da pessoa jurídica é realidade tratada na Constituição Federal, em seus artigos 173, § 5º, e 225, § 3º. Os crimes da pessoa jurídica, em se tratando de ofensas ao meio ambiente, já estão tipificados na L. 9.605/98, sendo que não procedem as críticas ainda feitas por parte da doutrina, no sentido da impossibilidade fática e jurídica da sujeição passiva criminal de tais entes coletivos, tendo em vista os interesses, recentes e relevantes, que o novo instituto visa a proteger.

Palavras-chave


Pessoa jurídica. Responsabilidade penal. Crimes contra a ordem econômica.

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Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas