Quilombolas da Invernada dos Negros e os direitos em disputa:

direitos “para valer” ou “para inglês ver”?

Resumo

O presente texto descreve os conflitos territoriais envolvendo a Comunidade Quilombola da Invernada dos Negros, situada entre os municípios de Campos Novos e Abdon Batista, em Santa Catarina, evidenciando como a atuação do Estado e do sistema de justiça revela um tratamento particularizado que reproduz lógicas estruturais de preconceito e exclusão. A partir de uma abordagem etnográfica, baseada na análise de processos judiciais, entrevistas e pesquisa documental, a pesquisa problematiza como os quilombolas enfrentam um processo contínuo de expropriação territorial e deslegitimação institucional, que se articula por meio de discursos jurídicos, práticas administrativas e decisões judiciais que os colocam em uma posição de constante insegurança. O estudo também evidencia as disputas internas da comunidade e as estratégias de resistência diante da instrumentalização do direito como ferramenta de opressão. A luta dos Quilombolas da Invernada dos Negros por reconhecimento de direitos é um reflexo da persistência de estruturas coloniais no Brasil, onde a efetivação de direitos se torna um campo de disputa assimétrica, condicionado por interesses econômicos e políticos que historicamente marginalizam populações negras. Tal caso nos mostra como as instituições judiciárias e de Estado ainda não cumpriram o papel de compensar possíveis desequilíbrios nas desigualdades econômicas próprias às sociedades de mercado, mas evidencia, ao contrário, as responsabilidades nas práticas de nossas instituições de normalização social na produção e reprodução da desigualdade.

PALAVRAS-CHAVE: Quilombola. Invernada Dos Negros. Direitos. Reconhecimento.