PERFILAMENTO RACIAL E SELETIVIDADE PENAL

Desafios para os Direitos Humanos a partir do Habeas Corpus nº 208.240/SP

Resumo

O presente artigo discute o julgamento do Habeas Corpus 208.240/SP pelo Supremo Tribunal Federal, que debateu o perfilamento racial em abordagens policiais e o conceito de “fundada suspeita”. O estudo examina os votos dos ministros, evidenciando divergências sobre a legalidade da abordagem e a aplicação de princípios constitucionais como igualdade e dignidade humana. Embora ao final do julgamento os ministros tenham aprovado uma tese que estabelece critérios teoricamente objetivos para prevenir práticas discriminatórias, ela não foi aplicada ao caso específico, limitando seu impacto imediato. A análise do Habeas Corpus revela que a decisão do Tribunal expõe contradições entre a formulação jurídica e a realidade prática, ressaltando a necessidade de maior compromisso institucional para enfrentar o racismo estrutural e garantir a efetividade dos Direitos Humanos nas abordagens policiais.

Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal; Habeas Corpus 208.240/SP; Perfilamento Racial; Direitos Humanos; Abordagens Policiais.

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