A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL

O Conflito entre o Artigo 217-A do Código Penal e a Jurisprudência Atual

Resumo

Este artigo investiga a proteção da dignidade sexual de crianças e adolescentes à luz da legislação brasileira, com foco no artigo 217-A do Código Penal, que tipifica o estupro de vulnerável. O objetivo principal é analisar como decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm flexibilizado a interpretação desse dispositivo, considerando a consensualidade e a ausência de abuso em casos envolvendo menores de 14 anos. Explora-se a questão da vulnerabilidade absoluta prevista pela legislação, a proporcionalidade das penas na aplicação do artigo 217-A, bem como o impacto das decisões judiciais na efetividade da proteção integral. A metodologia combina revisão bibliográfica e análise documental. Conclui-se que as flexibilizações nas interpretações jurídicas podem comprometer a efetividade da proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, ressaltando a necessidade de uma abordagem que esteja alinhada à principiologia de proteção do ordenamento jurídico brasileiro.

Palavras-chave: Criança e Adolescente. Dignidade Sexual. Jurisprudência. Proteção Absoluta. Vulnerabilidade.

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