[1]
C. E. de M. Gurgel, A. D. Marinho Alves, G. V. . Morais de Freitas, e J. R. de Souza Silveira, “A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL: O Conflito entre o Artigo 217-A do Código Penal e a Jurisprudência Atual”, DHT, vol. 3, nº 1, p. 222–238, jun. 2025.