Gurgel, Carlos Eduardo de Morais, et al. “A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL: O Conflito Entre O Artigo 217-A Do Código Penal E a Jurisprudência Atual”. Direitos Humanos E Transdisciplinaridade, vol. 3, nº 1, junho de 2025, p. 222-38, doi:10.22478/ufpb.1887-8214.2025v3n1.73565.