A DESJUDICIALIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO NOME E DO GÊNERO NO REGISTRO CIVIL DA PESSOA TRANSEXUAL

  • Giorge André Lando
  • Roberta Julliane de Lima Santos Lira
Palavras-chave: Dignity of the transgender person. Non Judicialization of name and gender. Body Self determination.

Resumo

This present work aims to analyses the recent process of non judicialization of changing name and gender in official state papers of transgender people in Brazil, made possible by the advent of the Supreme Court decisions, resulting from the Unconstitutionality Directive (ADI) 4275 and Provision n º 73 from CNJ. To this end, 15 (fifteen) Natural Natural Person Registry Offices of the city of Recife were elected and delimited as the field of action of this study, seeking to demonstrate in practice the effects of living law. In this sense, the perspective with personality rights, sexual dignity, individual self-determination and the right to real truth will be approached as elements whose influence is intrinsic to the guarantee of fundamental rights that guide the dignity of the human person. Moreover, within the precepts of a democratic and progressive society, it is clear that the maintenance of legal constraints that deprive the trans individual of living fully his right to identity.

Biografia do Autor

Giorge André Lando

Pós-Doutor em Direito pela Università Degli Studi di Messina – Itália. Doutor em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP. Professor Adjunto da Universidade de Pernambuco – UPE. Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação de Direitos Humanos – PPGDH da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Pesquisador Visitante Sênior da Fiocruz - Piauí

Roberta Julliane de Lima Santos Lira

Bacharela em Direito pela Universidade de Pernambuco – UPE, campus Benfica em Recife - PE. Perita Papiloscopista na Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco

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Publicado
2020-02-20
Como Citar
ANDRÉ LANDO, G.; JULLIANE DE LIMA SANTOS LIRA, R. A DESJUDICIALIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO NOME E DO GÊNERO NO REGISTRO CIVIL DA PESSOA TRANSEXUAL. Gênero & Direito, v. 9, n. 2, 20 fev. 2020.
Seção
Direitos Humanos e Políticas Públicas de Gênero