Acesso à Justiça Internacional para as Mulheres no Brasil: o papel do CEDAW

Resumo

Devido à ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, cidadãs brasileiras, assim como todas as outras mulheres sob jurisdição do Estado brasileiro, podem submeter queixas individuais ao seu Comitê (CEDAW). O presente artigo analisa o significado do acesso a este órgão internacional à luz da evolução dos direitos da mulher no nível internacional. Expõe os primeiros casos decididos pelo CEDAW e pergunta quais as vantagens e desvantagens de lançar uma petição a ele em vez de ao sistema interamericano de direitos humanos.