POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES E MENINAS NO BRASIL RECENTE: ANÁLISE DOS MOVIMENTOS FEMINISTAS NO PROCESSO DE AFIRMAÇÃO DE DIREITOS - Martins, Ana Paula Antunes (Gênero & Direito, 2018)
O advento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e da Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015) no Brasil representa um marco no processo de institucionalização das políticas de enfrentamento à violência doméstica e familiar e das ações de atendimento às mulheres atingidas. A análise da legislação brasileira, considerada referência internacional de garantia dos direitos humanos das mulheres, requer a compreensão de sua historicidade que envolve, necessariamente, a trajetória de controvérsias, lutas e mobilizações internacionais gestadas por distintos setores da sociedade civil. O presente artigo recupera, portanto, alguns dos mais importantes documentos internacionais que subsidiaram a formulação das políticas públicas brasileiras e analisa os fundamentos legais para a promoção de políticas públicas de equidade de gênero mesmo em contextos de retração de direitos. Objetiva-se, com isso, enfatizar a afirmação de direitos como um processo político marcado não apenas por avanços, mas por resistências e profundos desafios.