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da Rocha Pinho, A.C. , Calhau de Oliveira, J.M. e de Oliveira Carvalho Nogueira, M. da C. 2020. A (I)LEGALIDADE DA ASSISTÊNCIA SEXUAL NA EUROPA: MAPEAMENTO DA LITERATURA E REFLEXÕES SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE SEXUAL. Gênero & Direito. 9, 04 (maio 2020).