O ICMS ECOLÓGICO COMO POLÍTICA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

Authors

  • Francieli Regina Caus Universidade Estadual do Oeste do Paraná
  • Rosana Cristina Biral Leme Universidade Estadual do Oeste do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1982-3878.2024v18n3.72614

Abstract

Este artigo evidencia a importância da Política Pública do ICMS Ecológico para a manutenção da conservação e preservação ambiental. Destaca o caráter pioneiro do Estado do Paraná na implantação desta política pública, registra motivações e objetivos que impulsionaram sua criação, bem como, a relevância da distribuição de recursos financeiros por meio do incentivo fiscal para os municípios nela inseridos. Nesse contexto, problematiza pontos cruciais da PEC 45/2019, que trata da reforma tributária brasileira e, que em última instância, representava uma ameaça a manutenção da Política de ICMS Ecológico. Resulta dessa análise a alteração realizada pelo Senado Federal para garantir a continuidade do ICMS Ecológico e seu potencial para continuar estimulando o desenvolvimento de políticas públicas ambientais. A referida alteração poderá consolidar definitivamente essa política pública de incentivos fiscais e financeiros para os municípios que atendem os requisitos estabelecidos em lei fixado pelos Estados, além de ser ampliado para os que ainda não possuem.

Author Biographies

  • Francieli Regina Caus, Universidade Estadual do Oeste do Paraná

     

     

  • Rosana Cristina Biral Leme, Universidade Estadual do Oeste do Paraná

     

     

Published

2024-12-27

Issue

Section

Artigos

How to Cite

Caus, F. R., & Leme, R. C. B. (2024). O ICMS ECOLÓGICO COMO POLÍTICA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. OKARA: Geografia Em Debate, 18(3), 622-643. https://doi.org/10.22478/ufpb.1982-3878.2024v18n3.72614