ISSN 1517-5901(online)

POLÍTICA & TRABALHO

Revista de Ciências Sociais, nº 61, Julho/Dez de 2024, p. 58-75

“NADA PARA NÓS SEM NÓS”:

a luta histórica das trabalhadoras domésticas brasileiras e a PEC das domésticas de

2013

“NOTHING FOR US WITHOUT US”:

the historical political struggle of domestic workers in Brazil and the 2013 “PEC of

domestic workers”

____________________________________

Yasmin Mussalem Haddad^

Margarita Olivera^

Resumo

O artigo discute o histórico de acesso aos direitos trabalhistas e a luta das trabalhadoras domésticas brasileiras por

esses direitos desde os anos 1930, culminando na aprovação da Emenda Constitucional n^o72/2013 (PEC das

domésticas). Em adição, busca colocar três motivos-chave para sua aprovação durante o ano de 2013: o

crescimento da luta das trabalhadoras domésticas, a movimentação internacional encabeçada pela Organização

Internacional do Trabalho (OIT), durante os anos 2010, e o cenário econômico e político propício no país à época.

Por fim, debate os pontos positivos e negativos da Emenda Constitucional.

Palavras-chave: Trabalho doméstico. PEC das domésticas. Direitos trabalhistas. Luta sindical.

Abstract

The article discusses the history of access to labor rights and the struggle for access to them by Brazilian domestic

workers since the 1930s, culminating in the approval of Constitutional Amendment No. 72/2013 (domestic worker’

s “PEC”). In addition, it seeks to put forward three key reasons for its approval during 2013: the domestic worker’s

movement growth in Brazil, the international movement led by the International Labor Organization (ILO) during

the 2010s and the favorable economic and political scenario in the country at the time. Finally, it discusses the

positive and negative points of the Constitutional Amendment.

Keywords: Domestic work. Domestic worker’s “PEC”. Labor rights. Unionism.

^Doutoranda em Economia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e professora substituta na Universidade

Federal Fluminense (UFF). Graduada e mestra em Economia pela UFRJ. E-mail: yasmin.haddad@ppge.ie.ufrj.br.

^Professora Adjunta do Instituto de Economia (IE) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Doutora em

Economia Política pela Università Sapienza di Roma. E-mail: margarita.olivera@ie.ufrj.br.

HADDAD, Y. M.; OLIVERA, M.

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Introdução

Historicamente, a categoria do serviço doméstico foi excluída do acesso aos direitos

trabalhistas e à proteção estatal no Brasil, ficando à mercê de um trabalho precarizado,

quando não abusivo. Mesmo com o avanço dos direitos laborais e a criação das leis

trabalhistas consolidadas, o trabalho doméstico foi excluído sob a justificativa de ser um

“não trabalho”. No entanto, é enganoso pensar que as trabalhadoras domésticas assistiram

passivamente ao tolhimento dos seus direitos e à marginalização de seu trabalho. A luta das

trabalhadoras domésticas, no Brasil, remonta à década de 1930, e é ainda inacabada.

Como bem explicita o lema da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas

(FENATRAD), “nada para nós sem nós”, as trabalhadoras domésticas brasileiras lutaram

(e lutam) incansavelmente por seus direitos e por um trabalho digno. Somente em 2013, há

pouco mais de 10 anos, é que as trabalhadoras domésticas no país vêm a ter acesso a quase

todos os mesmos direitos que o conjunto de trabalhadores.

O emprego doméstico é marginalizado social e economicamente por conta de dois

fatores: por um lado, por ser um trabalho da esfera da reprodução social, ou seja, um

trabalho que contribui para a reprodução da força de trabalho (presente, passada e futura),

mas que se realiza no âmbito doméstico e, portanto, é produtivo, generificado e

desvalorizado (Federici, 2019; Bhattacharya, 2017). Por outro lado, devido à permanência

das relações e hierarquizações moldadas na colonização e perpetuadas na colonialidade do

poder e de gênero, ou seja, dados os efeitos duradouros da hierarquização social advinda

dos tempos coloniais, os trabalhos realizados pela população colonizada (negra e indígena)

são menosprezados e desvalorizados, estando as mulheres negras no mais baixo patamar

dessa hierarquia (Quijano, 2005; Lugones, 2014).

Portanto, em virtude da manutenção da divisão racial do trabalho advinda da

colonização, o trabalho doméstico remunerado é inferiorizado, visto que, como coloca Lélia

Gonzalez (1984), o redimensionamento do sexismo pela raça faz submergir com clareza as

desigualdades e diferenças entre mulheres brancas e negras no Brasil, o que, por sua vez,

vai culminar em uma trajetória de marginalização desse tipo de ocupação.

Neste sentido, o presente trabalho procura evidenciar que a aprovação da PEC das

domésticas foi possível devido a um longo processo de reivindicações sindicais da

categoria, que estabeleceu importantes alianças políticas, cruciais para sua aprovação.

Apesar de ser uma luta que remonta ao século XX, a aprovação da extensão dos direitos das

Desafios contemporâneos do trabalho: entre

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regulações globais e a precarização de plataforma

trabalhadoras domésticas no Brasil só se dá no início do século XXI. Sendo assim, o

presente artigo tem como objetivo compreender o histórico de acesso aos direitos

trabalhistas e a mobilização políticas das trabalhadoras domésticas no Brasil, desde a década

de 1930 até o momento presente.

Uma segunda contribuição é buscar explicar o porquê da aprovação da referida PEC

acontecer somente em 2013. Aventam-se três motivações: o aumento da importância da

participação sindical dos coletivos de trabalhadoras domésticas durante os anos 2000 e

2010; a pressão internacional, em especial a partir das discussões da Organização

Internacional do Trabalho (OIT) em sua luta pelo trabalho decente, volta-se para a extensão

dos direitos à categoria das trabalhadoras domésticas e influencia a luta das empregadas

domésticas no Brasil, ao mesmo tempo em que é por ela influenciada; e, por fim, o cenário

econômico e político dos anos 2000, em particular dos governos Lula e primeiro governo

Dilma, que abrem um espaço de diálogo e interesse nas questões sindicais das trabalhadoras

domésticas.

Imbricações de gênero, raça e classe

O Brasil é um dos países com maior contingente de trabalhadoras domésticas no

mundo, conforme a OIT. Historicamente, o trabalho doméstico remunerado tem uma

sobrerrepresentação de mulheres negras. Conforme evidenciam Haddad e Olivera (2024a),

no primeiro trimestre de 2023, o emprego doméstico era a forma de inserção laboral de 16%

das mulheres negras¹do país, em comparação com cerca de 9,3% das mulheres brancas.

Ressalta-se, ainda, que cerca de 65% das trabalhadoras no setor eram negras nesse período

(Haddad; Olivera, 2024a).

Aponta-se, nesse sentido, que, em virtude do passado escravocrata brasileiro e de

seus efeitos coloniais, o trabalho doméstico remunerado no país está permeado por uma

imbricação entre desigualdades de gênero, raça e classe. Isto é, por um lado, por conta da

divisão sexual do trabalho e dos papéis sociais de gênero, existe uma responsabilização

social das mulheres pelo trabalho doméstico – visto que mais de 90% dos trabalhadores no

setor são mulheres e que o trabalho doméstico remunerado não chegou a empregar mais que

1% da força de trabalho masculina em 2023 (Haddad; Olivera, 2024a). Por outro, existe um

¹Conforme a classificação do IBGE, as mulheres negras são aquelas que se autodeclaram pretas ou pardas.

HADDAD, Y. M.; OLIVERA, M.

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importante componente racial que vai colocar as mulheres negras e pobres como aquelas

que “fazem o trabalho sujo” no Brasil (Teixeira, 2021).

Assim, no que tange ao papel do gênero, é preciso ressaltar as continuidades de uma

sociedade patriarcal que impõe a responsabilização feminina pelo cuidado, naturalizando-o

a partir da retórica de que seria uma “habilidade inerentemente feminina” (Bhattacharya,

2017), ao passo que inferioriza as atribuições ligadas ao trabalho de reprodução social.

Quando se olha para a dimensão da raça, torna-se evidente a continuidade de uma

hierarquização do trabalho advinda da escravidão e a perpetuação de relações baseadas na

noção de servidão (Gonzalez, 1984). Por fim, a questão da classe está especialmente

imbricada com a dimensão de raça no Brasil, dado que a sociedade brasileira é marcada por

profundas desigualdades de renda que, por seu turno, permitem que um grupo de mulheres

consiga delegar, pelo menos parcialmente, suas obrigações de cuidado para outras (Furno,

2016).

Entende-se, assim, que o trabalho doméstico remunerado está ancorado em uma

herança colonial (Gonzalez, 1984) e é perpetuado a partir da lógica da colonialidade do

poder e do gênero (Quijano, 2005; Lugones, 2014). A partir da definição de Quijano (2005),

a colonialidade do poder refere-se à forma em que vai se estruturar o poder entre

colonizadores e colonizados no processo de constituição do capitalismo moderno/colonial,

que tem como ponto zero a conquista da América. O sistema mundo moderno/colonial daí

derivado origina um novo padrão de poder mundial fundamentado na ideia de raça,

produzindo identidades raciais que passaram a se associar a determinadas hierarquias,

lugares e papéis sociais correspondentes aos papéis de dominação. Impõe-se, também uma

divisão racial do trabalho que conecta raça com certos lugares, que se origina no período

colonial e se mantém na atualidade (Quijano, 2005).

Como argumenta a teoria da reprodução social (Bhattacharya, 2017), o trabalho de

cuidado contribui para a sustentação da economia no curto prazo, via reprodução quotidiana

dos trabalhadores que já estão inseridos no mercado de trabalho, e também para a gestação,

criação e cuidado dos trabalhadores fora do mercado (incluindo a reprodução social de

idosos, doentes e crianças). Ainda, contribui no longo prazo para a geração e educação dos

trabalhadores do futuro. Entende-se, também, que a imposição de determinados papéis

sociais de gênero nos moldes da sociedade europeia são produto da colonização da América,

Desafios contemporâneos do trabalho: entre

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regulações globais e a precarização de plataforma

sendo essenciais para se compreender a inserção laboral das mulheres no capitalismo

(Lugones, 2014).

Conforme coloca Lugones (2014), os papéis sociais de gênero impostos a partir da

colonização tomam distintas matizes a depender da raça. Isto é, a autora aponta que as

negras e indígenas colonizadas não cabiam no molde de mulher delicada, do lar, cristã,

imposto pela colonização. Não seria possível então, falar de mulher como um sujeito

universal, pois, embora as mulheres brancas sofram os efeitos da colonização a partir das

limitações associadas ao gênero, esses efeitos não deixam de tomar formas distintas para as

colonizadas. Há, assim, uma importante interseção entre divisão sexual do trabalho e

divisão racial do trabalho, às quais as mulheres negras estão atualmente sujeitas.

Os efeitos dessa interação se dão sob a forma de uma grande precariedade no que

tange ao trabalho doméstico remunerado. Conforme evidenciado por Haddad e Olivera

(2024a), a partir de dados do primeiro trimestre de 2023, as trabalhadoras domésticas

brasileiras estão sujeitas a taxas de informalidade que superam os 70% (74,18% para as

mulheres brancas e 77,61% para as negras), possuem baixas taxas de contribuição

previdenciária (22,66% para diaristas e 40,61% para mensalistas) e, consequentemente,

poucas possibilidades de se aposentarem; taxas muito significativas de subocupação, em

especial no caso das trabalhadoras diaristas; e salários muito baixos, em geral abaixo do

salário mínimo vigente, mesmo no caso das trabalhadoras mensalistas (em média, recebiam

R$ 1.115,61 em 2023, ano em que o salário mínimo era de R$1.320,00).

Como articulado por Haddad e Olivera (2024b), para que se tenha um panorama

completo da realidade do trabalho doméstico remunerado atual, pensando além das

dinâmicas de segregação laboral e precarização do trabalho, é essencial compreender os

efeitos da colonização para a formação econômica e social do país e seus reflexos sobre a

população de mulheres negras, que constitui o principal grupo de trabalhadoras domésticas

no país:

Pensar o emprego doméstico é pensar em um setor historicamente marginalizado,

distanciado das políticas públicas e dos direitos sociais. É pensar, também, uma

alternativa de trabalho que remete aos tempos da escravidão e se volta para uma

população específica de mulheres, negras e pobres, que possuíam (e ainda possuem)

poucas possibilidades de se inserir de forma remunerada no mercado de trabalho

formal e com baixas probabilidades de mobilidade social. Dessa forma, argumenta-se

que, para entender o que o emprego doméstico é hoje, é preciso considerar o que ele

foi ontem (Haddad; Olivera, 2024b, p. 128).

HADDAD, Y. M.; OLIVERA, M.

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Breve histórico dos direitos laborais das trabalhadoras domésticas no Brasil

Até o ano de 2013, o emprego doméstico esteve à margem da totalidade dos direitos

trabalhistas no Brasil. Aponta-se que ele não foi abarcado pela Consolidação das Leis do

Trabalho (CLT) de 1943, que excluiu da equiparação dos direitos em relação ao total dos

trabalhadores apenas dois grupos: os trabalhadores rurais e as trabalhadoras domésticas. Dessa

forma, entende-se que, até a proposta da Emenda Constitucional n^o72, o próprio Estado

brasileiro formulou parâmetros constitucionais que limitavam o acesso dessa categoria a

proteções e direitos, incorporando discursos conservadores – que entendiam o trabalho

doméstico como uma forma de trabalho não econômica, por não passar pelo mercado – e

institucionalizando desigualdades (Fraga; Montecelli, 2021).

A primeira tentativa de regulamentar o emprego doméstico no Brasil foi a Lei n^o3.078

de 1941, que definiu empregados domésticos como todos aqueles que prestam serviços,

mediante remuneração, em residências particulares ou em benefício dessas, independentemente

da profissão. A Lei n^o3.078 visava a tornar obrigatório o uso de carteira de trabalho para os

empregados domésticos, condicionado a um atestado de boa conduta, que deveria ser feito por

autoridade policial, e a um atestado de vacina e saúde, ambos devendo ser renovados de dois

em dois anos. Percebe-se, assim, uma tentativa, já nos anos 1940, de regular o emprego

doméstico e garantir a esse grupo de trabalhadoras alguns direitos trabalhistas, mesmo que

mínimos (Brasil, 1941).

Apesar dessa tentativa, a Lei n^o3.078 não é posta em prática, pois acaba sendo

substituída pela legislação trabalhista outorgada por Getúlio Vargas em 1943, a Consolidação

das Leis do Trabalho (CLT), que visa a consolidar, em um único texto, as leis trabalhistas no

Brasil. A CLT considera empregado “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não

eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”, estendendo diversos

direitos trabalhistas aos trabalhadores abarcados pelo regime, como a carteira de trabalho,

acesso à previdência social, jornada de trabalho de 8 horas diárias, férias, entre outros (Brasil,

1943).

Entretanto, em seu artigo 7º, a CLT excluiu os trabalhadores domésticos (considerados

aqueles “que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito

residencial desta”) e os trabalhadores rurais, bem como os empregados pelo Estado, que

possuem legislação própria (Brasil, 1943). Os empregados domésticos, portanto, ficam à mercê

do Código Civil, sem legislação que regule seus direitos.

Desafios contemporâneos do trabalho: entre

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regulações globais e a precarização de plataforma

Somente em 1972 é que o trabalho doméstico remunerado vai obter uma regulação

trabalhista de fato posta em prática. O Decreto-lei n^o5.859 de 1972 considera empregado

doméstico aquele indivíduo “que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não

lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”, estabelecendo, portanto, três

condicionantes para que fosse caracterizado o trabalho doméstico remunerado: a natureza

contínua, a finalidade não lucrativa e a pessoalidade, de forma bastante similar à definição

adotada pela CLT (Brasil, 1972).

Essa lei institui a necessidade da carteira de trabalho e previdência social (CTPS),

atestado de boa conduta e de saúde para admissão no emprego. Além disso, veda ao empregador

descontos no salário referentes à alimentação, vestuário, moradia ou higiene do empregado

doméstico. Em adição, garante ao trabalhador férias remuneradas de 30 dias anuais após um

período de 12 meses de trabalho para a mesma pessoa ou família. Ainda, torna facultativa a

inclusão do empregado no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante

requerimento do empregador (Brasil, 1972).

A partir da Constituição de 1988, em seu artigo 7º, as trabalhadoras domésticas têm seus

direitos ampliados para nove, a saber: direito ao salário mínimo, irredutibilidade do salário,

direto ao décimo terceiro salário, ao repouso semanal remunerado, férias anuais, licença

maternidade/licença paternidade, aviso prévio, aposentadoria e integração à previdência social.

Destaca-se, no entanto, que no mesmo artigo, a Constituição destina aos demais trabalhadores

34 direitos²(Brasil, 1988).

Já a Lei n^o11.324 de 2006, conforme aponta Teixeira (2021), estendeu alguns novos

direitos à categoria das trabalhadoras domésticas: descanso remunerado nos feriados, férias

anuais remuneradas de 30 dias e garantia de emprego à gestante. Em 2010, é realizada a

primeira proposta que busca alcançar a isonomia entre as trabalhadoras domésticas e o conjunto

de trabalhadores no Brasil, a PEC 478/2010, de autoria do deputado Carlos Bezerra, que

propunha a revogação do artigo 7^oda Constituição Federal.

2

Os direitos não estendidos à categoria, nesse momento, são: proteção contra demissão arbitrária, seguro-

desemprego, acesso obrigatório ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), piso salarial, garantia de

salário mínimo em caso de remuneração variável, proteção do salário contra retenção dolosa, salário-família,

jornada de trabalho regulada e limitada a oito horas por dia, adicional noturno, remuneração por hora extra, normas

específicas de saúde, higiene e segurança, adicional de penosidade, insalubridade e periculosidade, assistência

gratuita aos filhos e dependentes de até 5 anos, reconhecimento de acordos e convenções coletivas, seguro contra

acidentes de trabalho, isonomia salarial, proteção ao trabalho com deficiência, proibição de trabalho a menores de

16 anos e de trabalho noturno a menores de 18 anos.

HADDAD, Y. M.; OLIVERA, M.

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É só a partir de novembro de 2012 que começa a tramitar a Proposta de Emenda

Constitucional 66/2012, que visava a alterar o parágrafo único do artigo 7º da Constituição para

garantir a equiparação dos direitos das domésticas com os demais trabalhadores rurais e

urbanos, conduzida pela deputada Benedita da Silva (PT), ex-trabalhadora doméstica. A

proposta da EC 66/2012 difere em relação àquela do deputado Bezerra no sentido de que visava

a garantir a extensão dos direitos previstos no artigo 7º da Constituição às trabalhadoras

doméstica, em vez de suprimi-lo (Furno, 2016).

Em abril de 2013 é promulgada, a partir da PEC, a Emenda Constitucional n^o72, que

gera alguns efeitos imediatos de regulamentação da jornada de trabalho, como o direito à hora

extra. Para as trabalhadoras formalizadas, a aprovação da Emenda garante também o direito à

aposentadoria por tempo de contribuição, idade e por invalidez, auxílio por acidente de trabalho,

pensão por morte e auxílio-doença (Brasil, 2013). Em 2015, com a regulação da PEC e sua

transformação na Lei Complementar n^o150 (“Lei das domésticas”) são, por fim,

regulamentados os direitos ao FGTS (obrigatório), seguro-desemprego, adicional noturno,

adicional de viagens e salário-família (Brasil, 2015).

É possível perceber que o processo de obtenção de direitos por parte das trabalhadoras

domésticas no Brasil se dá lentamente, “à conta-gotas”, sempre com uma distinção em relação

ao conjunto dos trabalhadores, pelo entendimento naturalizado de que o trabalho doméstico

remunerado é “não econômico”, “não lucrativo”, e, portanto, não digno de ser tratado como um

trabalho à altura das outras profissões. Como forma de apoiar esse argumento, apresenta-se

abaixo um quadro síntese dos principais direitos obtidos pelas trabalhadoras domésticas desde

a década de 1970.

Quadro 1 - Síntese dos principais direitos trabalhistas para a categoria das

trabalhadoras domésticas, por ano

Direito

Carteira assinada

Lei

Ano

1972

1988

5.895

FGTS (facultativo ao empregador)

Salário mínimo

Constituição Federal

Irredutibilidade do salário

Repouso semanal remunerado

13^osalário

Licença maternidade (120 dias) /paternidade (5 dias)

Férias remuneradas

Aviso prévio de 30 dias (proporcional ao tempo de serviço)

Acesso à previdência

Desafios contemporâneos do trabalho: entre

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regulações globais e a precarização de plataforma

EC 72

2013

2015

Proibição do trabalho infantil

Direito à hora extra

EC 72

Jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais

Adicional noturno

Lei Complementar 150

FGTS (passa a ser obrigatório)

Indenização por demissão sem justa causa

Seguro-desemprego

Salário-família

Seguro contra acidentes de trabalho

Fonte: elaboração do autor.

Tendo em vista a dificuldade histórica de acesso os direitos trabalhistas em sua

totalidade no Brasil, a PEC das domésticas toma uma importância muito evidente no caso das

trabalhadoras domésticas. Para a deputada Benedita da Silva, sua aprovação significou uma

reparação histórica para um grupo de trabalhadoras que possui 500 anos de contribuição à

economia brasileira e 80 anos de luta por igualdade de direitos (Roberts, 2013).

Os direitos constitucionais assegurados a partir da sua aprovação são os seguintes:

indenização por demissão sem justa causa, seguro-desemprego, FGTS (obrigatório), garantia

de salário mínimo para quem receba remuneração variável, adicional noturno, proteção do

salário, sendo crime a retenção dolosa de pagamento, salário-família, jornada de trabalho de

oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, direito à hora extra, observância de

normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, auxílio creche e pré-escola para filhos e

dependentes até cinco anos de idade, seguro contra acidente de trabalho, proibição de

discriminação em relação à pessoa com deficiência, proibição de trabalho noturno, perigoso ou

insalubre aos menores de dezesseis anos (Brasil, 2013).³

Ao garantir o acesso das trabalhadoras domésticas aos direitos que lhes foram negados

na Constituição de 1988, a PEC das domésticas possui uma importância gigantesca em termos

de romper com a condição histórica de precariedade e marginalização à qual essa categoria tem

sido submetida. Um dos avanços mais importantes no que concerne à PEC tem a ver com suas

implicações simbólicas. Há um reconhecimento, embora bastante tardio, por parte do Estado

brasileiro, de que o trabalho doméstico remunerado é trabalho como qualquer outro e, portanto,

deve estar sujeito aos mesmos direitos.

³Destaca-se que, com a aprovação da EC 72/2013, são acrescidos 17 direitos às trabalhadoras domésticas,

totalizando 26, enquanto o conjunto dos trabalhadores em geral tem acesso a 34.

HADDAD, Y. M.; OLIVERA, M.

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Conforme ressaltam Fraga e Monticelli (2021), a PEC das domésticas implica um

processo de trazer a discussão sobre o trabalho doméstico remunerado da sombra da

invisibilidade para os holofotes públicos. Apesar de a importância simbólica e material da PEC

das domésticas, há de se levar em consideração como a conquista dos direitos, no papel,

reverbera na prática e no cotidiano dos trabalhadores.

Alguns pontos que dificultam a implementação prática da legislação de 2015 estão

vinculados aos empecilhos e aos elevados custos de fiscalização para o cumprimento da lei, por

se tratar de uma relação trabalhista que se dá no âmbito privado. Além disso, o desconhecimento

dos direitos trabalhistas, por parte das próprias trabalhadoras, também está relacionado às

dificuldades de organização e sindicalização da categoria. De fato, o que se observa em 2023,

10 anos após a aprovação da PEC é uma situação de continuada precariedade no emprego

doméstico (Haddad; Olivera, 2024a), o que se reflete na fala de Luiza Batista, antiga presidente

da FENATRAD sobre a PEC:

Você pode até perguntar se isso funciona na prática. Minha resposta é “muito pouco”.

Isso porque a residência é inviolável, e a gente sabe que ninguém vai produzir prova

contra si mesmo. A gente sabe que na periferia a autorização é um pé na porta, mas

nos bairros ricos é tudo cheio de cuidados (Batista, 2019)⁴.

Uma segunda questão a ser pontuada é que existem direitos não plenamente assegurados

pela Lei Complementar n^o150. Ressalta-se que, nas cláusulas aprovadas na PEC, está disposto

que a fiscalização no local do trabalho deve ser somente de caráter disciplinador e mediante

aviso prévio (Brasil, 2013), o que dificulta em muito o avanço no pleno acesso aos direitos

trabalhistas, tendo em vista que somente uma minoria das trabalhadoras domésticas brasileiras

possui carteira assinada (Haddad; Olivera, 2024a).

Outra questão importante a ser discutida é a não inclusão das trabalhadoras diaristas na

classificação legal de trabalhadoras domésticas. A legislação brasileira atual considera

trabalhadoras domésticas aquelas que atuam em um mesmo domicílio por mais de dois dias na

semana, excluindo, portanto, as trabalhadoras diaristas do acesso aos mesmos direitos, por

serem consideradas trabalhadoras autônomas (Brasil, 2013).

Destaca-se que um dos principais pleitos das associações e sindicatos de trabalhadoras

domésticas é justamente o reconhecimento das diaristas, pelo entendimento de que estas

representam uma extensão do trabalho doméstico remunerado que caminha pari passu com a

⁴Luiza Batista em entrevista ao UOL (Britto, 2019).

Desafios contemporâneos do trabalho: entre

68

regulações globais e a precarização de plataforma

lógica cada vez mais informal e desregulamentada do mercado de trabalho brasileiro.

Argumenta-se que, ao não regulamentar o trabalho das empregadas diaristas, o Estado brasileiro

é conivente com a atitude de diversos empregadores que buscam burlar a legislação ao deixar

de contratar trabalhadoras mensalistas e optar por diaristas.

Aponta-se que o fenômeno da “diarização”, isto é, do crescimento no percentual de

trabalhadoras diaristas não é novo, mas vem se intensificando desde o início dos anos 2010

(Haddad; Olivera, 2024b). Visto que as trabalhadoras diaristas brasileiras não têm as garantias

legais asseguradas às trabalhadoras domésticas, estando sujeitas a condições de grande

precariedade em termos de remuneração, taxas de subocupação, contribuição previdenciária,

entre outros (Haddad; Olivera, 2024a), pode-se dizer que a diarização representa um retrocesso

em termos de melhora nas condições de trabalho para a categoria.

A construção do acesso aos direitos das trabalhadoras domésticas

O “giro decolonial” das associações de trabalho doméstico no Brasil

Não é possível falar da luta das trabalhadoras domésticas no país sem mencionar

Laudelina de Campos Melo, que trabalhou incansavelmente pelo reconhecimento dos direitos

das trabalhadoras domésticas. Mineira, nascida em 1904, Laudelina começa a trabalhar como

babá aos 7 anos de idade. Em 1936, aos 32 anos, funda a primeira Associação das Empregadas

Domésticas do Brasil, na cidade de Santos, em São Paulo. Também era associada ao

Movimento Negro e ao Partido Comunista, ambos reprimidos e fechados pela ditadura

varguista durante o Estado Novo, assim como a Associação das Domésticas. Em 1950,

Laudelina se muda para Campinas, cidade onde iria fundar outra associação de empregadas

domésticas em 1961 (Bernardino-Costa, 2007).

Segundo Bernardino-Costa (2007), o movimento das trabalhadoras domésticas

somente ganha dimensão nacional a partir da década de 1960. Nesse momento, o movimento

começa a obter o apoio político da Juventude Operária Católica (JOC), grupo ligado à teologia

da libertação, que surge durante os anos 1930. Em conjunto com a JOC, as trabalhadoras

domésticas fundam associações em outras cidades brasileiras como São Paulo, Rio de Janeiro,

Salvador e Recife, durante o ano de 1962 (Acciari, 2019; Bernardino-Costa, 2007).

Entre 1960 e 1980, a articulação das trabalhadoras domésticas brasileiras se deu com

o predomínio em torno da questão classista, isto é, esteve relacionada à necessidade de as

HADDAD, Y. M.; OLIVERA, M.

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trabalhadoras domésticas serem reconhecidas como parte da classe trabalhadora e, portanto,

terem seus direitos equiparados ao do conjunto de trabalhadores na economia. Somente nos

anos futuros é que as trabalhadoras domésticas passam a se articular, também, aos

movimentos negro e feminista, encontrando pautas e demandas em comum (Bernardino-

Costa, 2007).

Vale a pena enfatizar que, até 1988, as trabalhadoras não tinham o direito a se

sindicalizar, se reunindo em associações que muitas vezes contavam com o apoio de outros

movimentos para se sustentar. Somente através da luta das trabalhadoras domésticas

organizadas em associações é que elas tiveram a permissão, a partir da Constituição de 1988,

de se reunirem em sindicatos. Em 1997, os sindicatos das trabalhadoras domésticas se uniram

para formar a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD) e se filiaram

à Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Esse movimento dos sujeitos subalternos é entendido como decolonial justamente

porque atua no sentido de superar o padrão de poder criado a partir da

modernidade/colonialidade, rompendo a estratificação social que determina os espaços a

serem ocupados a depender da raça e do gênero (Quijano, 2005; Lugones, 2014).

Em adição, ressalta-se que o movimento de luta das trabalhadoras domésticas pode ser

visto como “autênticas entidades do movimento feminista negro” (Bernardino-Costa, 2007,

p. 154), sendo fruto de articulações e diálogos com os movimentos sindicais, feminista e

negro, em um processo de “interseccionalidade emancipadora” (Bernardino-Costa, 2007), no

sentido de que o entrelaçamento de gênero, raça e classe, em alguns momentos, pode

representar uma fonte de mobilização para o estabelecimento da solidariedade política.

Indo na contramão do que reforçam as colonialidades de gênero e do poder, as

trabalhadoras domésticas brasileiras insistem que o seu trabalho é tão trabalho quanto

qualquer outro, e vão além: afirmam, a partir do entendimento de que são um pilar para a

sustentação da vida e para o funcionamento do mercado de trabalho, que são elas as

responsáveis por garantir que milhares de homens e mulheres possam ter um emprego

remunerado no Brasil, como fica evidente na fala de Creuza Maria Oliveira, antiga presidente

da FENATRAD:

Uma classe que é discriminada, que não é vista como uma categoria que faz parte

da classe operária brasileira. E faz, sim. Nós contribuímos para a economia

brasileira. Contribuímos para que outras mulheres possam sair de suas casas para

trabalhar fora. Participamos da educação dos filhos das mulheres de classe média

(Oliveira, 2013, grifo nosso).

Desafios contemporâneos do trabalho: entre

70

regulações globais e a precarização de plataforma

Destaca-se que o movimento das trabalhadoras domésticas, a partir do final dos anos

1980, ganha uma dimensão internacional, momento em que as trabalhadoras domésticas

brasileiras, em conjunto com suas companheiras de diferentes países da América Latina,

criam a Confederação Latino-americana e do Caribe de Trabalhadoras Domésticas

(CONLACTRAHO). A CONLACTRAHO tem um papel essencial em divulgar

internacionalmente a pauta das trabalhadoras domésticas latino-americanas, além de buscar

promover uma visão do trabalho doméstico remunerado como um trabalho de valor (Acciari,

2018; Fraga, 2016). Um exemplo importante de como a fundação dessa confederação ajuda

na divulgação das questões do trabalho doméstico é a articulação da FENATRAD com a

Organização Internacional do Trabalho e a busca por fazer do trabalho doméstico um trabalho

decente.

A busca internacional por um trabalho doméstico decente

Assim, um segundo fator crucial para a aprovação da PEC das domésticas é a articulação

entre o movimento nacional das trabalhadoras e as pressões internacionais durante o início da

década de 2010. Objetivando promover uma proteção mais efetiva dos direitos das

trabalhadoras domésticas, a OIT realiza um processo de dupla discussão no que tange ao

trabalho decente para essa categoria no âmbito das 99^a(2010) e 100^a(2011) Conferências

Internacionais do Trabalho (CIT), que resultaram na adoção da Convenção n^o189 (Convenção

sobre trabalho decente para trabalhadoras e trabalhadores domésticos), acompanhada da

Recomendação n^o201 (OIT, 2011).

A discussão internacional a respeito dos direitos das trabalhadoras domésticas,

encabeçada pela OIT, está pautada no conceito do trabalho decente, formalizado pela agência

em 1999. Os debates sobre trabalho decente visam a discutir um conjunto de atributos que os

empregos devem ter para que promovam a inclusão social, fornecendo aos trabalhadores acesso

à proteção social, uma remuneração mínima, acesso ao sistema previdenciário e outros tipos de

direitos laborais, como o seguro-desemprego.

A ideia do trabalho decente seria válida tanto para os trabalhadores formais quanto para

aqueles que se encontram na informalidade. O conceito inclui a existência de empregos

suficientes para atender à demanda da população, uma boa remuneração, segurança no trabalho

e condições laborais salubres, além de outros dois componentes: os direitos fundamentais do

trabalho (liberdade de sindicalização e erradicação da discriminação laboral, do trabalho

HADDAD, Y. M.; OLIVERA, M.

71

forçado e do trabalho infantil) e o diálogo social, isto é, a liberdade dos trabalhadores de

expressarem suas opiniões, defenderem seus interesses e negociarem com seus empregadores

(Mocelin, 2011).⁵

o

6

A Convenção n 189 , que ratifica os direitos humanos e direitos do trabalho para os

trabalhadores domésticos, visa a erradicar o trabalho doméstico infantil (estabelecendo como

18 anos a idade mínima para realizar esse tipo de trabalho), e estabelece a adoção de medidas

para a proteção contra abusos, assédio e violência, de medidas para condições de trabalho

equitativas, proteção aos trabalhadores domésticos migrantes, liberdade para decidir a moradia,

entre outras questões (OIT, 2011).

No Brasil, a OIT começa a desenvolver, já a partir de 2009, distintas iniciativas em

conjunto com a ONU Mulheres e com a Secretaria de Políticas Para as Mulheres (SPM), da

Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR). Em adição, realiza oficinais e reuniões

técnicas, contando com a participação de organizações das trabalhadoras domésticas, como a

FENATRAD, e do governo brasileiro – SPM, SEPPIR, Ministério do Trabalho e Emprego

(MTE) – além de representantes dos empregadores. Consequentemente, a delegação brasileira

tem uma participação muito importante nas discussões que ocorrem nas duas conferências

(OIT, 2011).

Segundo Acciari (2018), a delegação brasileira possui um papel central nas negociações,

visto que a presença física das trabalhadoras domésticas nas conferências tornava difícil que

representantes dos empregadores e dos governos lhes negassem os direitos básicos pleiteados,

ou seja, “a entrada do subalterno nessa arena institucional internacional” o tornou “uma questão

inevitável, e sua falta de direitos uma condição imoral” (Acciari, 2018, p. 52).

Um cenário político-econômico propício

Em articulação com o avanço do movimento sindical das domésticas e suas parcerias

internacionais e nacionais, aponta-se também o cenário de diálogo que é propiciado durante os

anos dos governos Luís Inácio Lula da Silva (2003-2010) e primeiro governo Dilma Rousseff

⁵Apesar de a importância da discussão a respeito do trabalho decente como uma forma de impulsionar a luta por

melhores condições laborais no emprego doméstico, é possível questionar os limites desse tipo de conceito. De

forma geral, o trabalho decente é colocado como um ideal que se contrapõe ao trabalho precário, mas é importante

considerar que existe um vasto espectro no qual estão inseridos os trabalhos, e não duas variáveis binárias em

contraste.

⁶Aponta-se que, no Brasil, a Convenção 189 somente foi ratificada em 31 de janeiro de 2018.

Desafios contemporâneos do trabalho: entre

72

regulações globais e a precarização de plataforma

(2011-2015) como questão importante para garantir a aprovação da PEC das domésticas em

2013.

Ao se posicionar como o partido dos desfavorecidos, o Partido dos Trabalhadores (PT)

se colocou como um governo que mostrou maior abertura e preocupação para tratar pautas e

demandas como as das trabalhadoras domésticas. Outra questão importante é a filiação da

FENATRAD à CUT, o que poderia colocar as pautas das trabalhadoras domésticas mais

próximas do núcleo do governo.

Aponta-se que o governo Lula promoveu, ao longo dos anos, uma institucionalização

do debate a respeito do serviço doméstico, articulando distintas instituições estatais em torno

dessa questão, colocando-os em diálogo com as representações das trabalhadoras e se

empenhando em alterar a legislação para garantir a equiparação dos direitos (Fraga, 2016).

Desde 2003, a FENATRAD integra o Conselho Nacional de Direitos da Mulher, um

órgão consultivo ligada à Secretaria Especial de Políticas Para as Mulheres, e o Conselho

Nacional Para Promoção da Igualdade Racial, ligado à Secretaria de Políticas de Promoção da

Igualdade Racial. Segundo o Plano Nacional de Políticas Para as Mulheres (2013-2015),

produzido pela SPM, um dos objetivos específicos da secretaria seria “atuar para a aprovação

de legislação, e sua regulamentação, para maior igualdade no mundo do trabalho, incluindo

ampliação dos direitos das trabalhadoras domésticas e ênfase na formalização” (Brasil, 2015,

p.15).

Durante o período dos governos Lula (2003-2010), o Brasil caminhou no sentido de se

tornar um país com maior igualdade e mais direitos, o que vem como resultado de uma trajetória

de desenvolvimento marcada pela inclusão e transformação social. É possível notar uma

ampliação das política sociais, associada com políticas afirmativas de combate às desigualdades

de gênero e raça, que servem, então, de evidência do comprometimento do governo brasileiro

em enfrentar as distintas formas de discriminação.

Dessa forma, entende-se que a vontade política de caminhar em direção a uma

transformação da redução das desigualdades de gênero se traduziu em um contexto de maior

inclusão das mulheres no mercado de trabalho, com o aumento do número de ocupações, do

emprego formal e uma política de valorização do salário mínimo (ONU Mulheres, 2016). Essas

medidas favoráveis à inserção econômica feminina, portanto, poderiam ser vistas como um

incentivo pelas organizações das trabalhadoras domésticas.

HADDAD, Y. M.; OLIVERA, M.

73

Destaca-se, assim, que é a articulação entre a luta histórica das trabalhadoras

organizadas, em conjunto com uma mobilização internacional encabeçada pela OIT, somada a

um governo que demonstra interesse em atender às reivindicações das trabalhadoras

domésticas, que cria condições para a aprovação de uma legislação que as equipare em direitos

ao conjunto dos trabalhadores no início dos anos 2010.

Considerações finais

O artigo analisou o histórico do acesso aos direitos laborais por parte das trabalhadoras

domésticas no Brasil. Colocaram-se dois objetivos: evidenciar que, em virtude das divisões

sexual e racial do trabalho, somente foi possível aprovar a PEC das domésticas (EC 72/2013)

tendo em vista um longo processo de reivindicações sindicais; e articular três principais fatores

que explicam sua aprovação em 2013.

Foi possível observar que existe um distanciamento histórico entre os direitos laborais

conquistados pelas trabalhadoras domésticas e pelos trabalhadores da economia em geral.

Argumentou-se que isso é resultado da visão social do trabalho doméstico como “não trabalho”,

devido à articulação de sua natureza reprodutiva, e dos efeitos das colonialidades de gênero e

raça, para além das divisões sexual e racial do trabalho.

Em adição, o artigo trouxe três fatores que podem explicar a aprovação da PEC em

2013: o crescimento da luta das trabalhadoras domésticas, a movimentação internacional

encabeçada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) durante os anos 2010 e o cenário

econômico e político propício no país à época. Além disso, debateu os pontos positivos e

negativos da PEC das domésticas, mostrando que, apesar de sua importância simbólica, em

termos de equiparação dos direitos laborais, sua implementação na prática, gerando uma efetiva

melhora das condições de trabalho no setor, é ainda um desafio.

Dessa maneira, evidenciou-se que a PEC das domésticas, apesar de representar um

avanço muito importante na direção de tornar o setor de serviços domésticos mais próximo da

realidade dos outros setores econômicos, não é, por si só, capaz de reverter a precária situação

laboral em que se encontram as trabalhadoras domésticas no Brasil.

Tendo em vista os distintos déficits de cuidado que existem no mundo, a ONU Mulheres

(2016), por exemplo, aponta a necessidade dos governos em adotar políticas baseadas nos três

“Rs”: reconhecer, reduzir e redistribuir. O Plano Nacional de Cuidados, que está sendo

construído no Brasil, se ancora nessa ideia e está voltado para a geração de um modelo nacional

Desafios contemporâneos do trabalho: entre

74

regulações globais e a precarização de plataforma

que garanta corresponsabilidade pelos cuidados entre Estado, famílias, comunidade e mercado,

tendo como princípio a igualdade de gênero e políticas voltadas para pessoas que realizam

cuidados, de forma remunerada ou não.

Em suma, conclui-se que, para além de pensar políticas específicas voltadas para a

melhoria das condições laborais das trabalhadoras domésticas brasileiras, é imprescindível

pensar e adotar políticas integrais de cuidado no Brasil, visando a melhorar as condições de

vida e de trabalho das trabalhadoras femininas em geral e das trabalhadoras domésticas, em

particular.

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Recebido em: 13/12/2023

Aceito em: 22/1/2026