ISSN 1517-5901 (online)

POLÍTICA & TRABALHO

Revista de Ciências Sociais, nº 54, Janeiro/Junho de 2021, p. 150-167

AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE

NO BRASIL PÓS-GOLPE DE 2016:

o cenário de ataque aos direitos sociais

PUBLIC POLICIES FOR YOUTH

IN BRAZIL AFTER THE 2016 COUP:

the scenario of attack on social rights

____________________________________

Tarcisio Augusto Alves Silva*1

Resumo

O interesse deste trabalho é apresentar o que tem ocorrido com as políticas públicas de juventude após o impeachment da presidenta eleita Dilma Rousseff com o golpe de 2016. Para atingir esse objetivo, realizamos uma pesquisa documental a partir da leitura das políticas desenvolvidas para esse público durante os treze anos de governo do Partido dos Trabalhadores. Do mesmo modo, efetuamos uma análise das páginas oficiais e de documentos publicados nos governos Temer e Bolsonaro para entender quais medidas foram destinadas com a finalidade de atender às demandas da população jovem do País. Os resultados do estudo demonstram uma mudança na rota pela qual eram conduzidas essas políticas, sobretudo considerando o cenário de ataques aos direitos sociais pelas políticas de austeridade desenvolvidas no Brasil com governos neoliberais de direita e de extrema direita. Nesse sentido, sinalizamos os frutos de ações estruturadoras que permitiram que a participação social fosse a grande marca das políticas de juventude brasileira anteriores.

Palavras-chave: Juventudes. Políticas públicas. Golpe. Brasil.

Abstract

The interest of this work is to present what has been happening with public youth policies after the impeachment of President-elect Dilma Rousseff with the 2016 coup. To achieve this goal, we conducted a documental research based on the reading of policies developed for this public during the 13 years of Workers’ Party government. Likewise, we carried out an analysis of the official pages and documents published by the Temer and Bolsonaro governments to understand what measures were intended to meet the demands of the country’s young population. The results of the study demonstrate a change in the route by which these policies were conducted, especial y considering the scenario of attacks on social rights by the austerity policies developed in Brazil by right and extreme right neoliberal governments. In this sense, we highlight the structuring actions that allowed social participation to be the hallmark of previous Brazilian youth policies.

Keywords: Youth. Public policies. Coup. Brazil.

Introdução

É do nosso interesse, com este texto, apresentar como se comportaram as políticas públicas de juventude depois do golpe jurídico, parlamentar e midiático ocorrido no Brasil em 2016, ocasionando o impeachment da presidenta eleita Dilma Rousseff. A ideia de golpe tem sido utilizada amplamente, por vários autores (PRONER et al., 2016), para designar a ruptura

* Doutor em Sociologia pela Universidade Federal de Pernambuco. Professor Associado do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal Rural de Pernambuco. Líder do grupo de pesquisa: Núcleo de Estudos Educação, Sociedade e Meio Ambiente. E-mail: tarcisio.asilva@ufrpe.br

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democrática ocorrida naquele ano, embora Araújo e Pereira (2018) prefiram empregar o termo neogolpismo por considerarem a reincidência do fato na história da América Latina. A expressão

“golpe jurídico, parlamentar e midiático” compreende o papel articulado entre os poderes judiciário e parlamentar junto aos meios de comunicação do País em torno de uma narrativa anticorrupção contra um governo popular, democraticamente eleito, e teve como culminância a prisão do ex-presidente Luiz Inácio da Silva, em abril de 2018.

Como se sabe, o impeachment da presidenta Dilma Rousseff foi um doloroso golpe contra a democracia, pois, considerando os argumentos utilizados (crimes de responsabilidade por pedaladas fiscais e por créditos suplementares sem autorização legislativa) estarem atrelados aos aspectos legais da gestão pública, seu pano de fundo era notadamente político. Isso ficou muito claro antes, durante e depois do processo de cassação do mandato, já que, dois dias após a votação que aprovou a perda do cargo da presidenta, o senado votou a favor da flexibilização de créditos suplementares sem que haja a necessidade de autorização do congresso.

Encerra-se, pois, com a cassação do mandato, todo um período de inclusão e de políticas sociais voltadas ao combate da miséria, assim como a atenção dada a determinados segmentos sociais, anteriormente pouco assistidos por outros governos, como era o caso dos agricultores familiares, quilombolas, comunidade LGBTQIAP+ e jovens.

O impeachment de Dilma e a passagem do governo Temer para o Bolsonaro caracterizaram-se por um processo de radicalização das ofensivas da ultradireita, orientado pela cartilha do neoliberalismo e das posições conservadoras em relação aos costumes. O

resultado disso colocou o Brasil, em 2019, na lista dos dez piores países do mundo para os trabalhadores, segundo relatório do International Trade Union Confederation (ITUC). Entre os elementos apresentados pelo documento, estão listados: a violência, o assassinato e a adoção de leis regressivas que minaram severamente os direitos de negociação coletiva (ITUC, 2019).

Verifica-se, desse modo, que os efeitos do golpe de 2016 alcançam com muita força o conjunto da população de menor poder aquisitivo, empurrando-o para o abismo da desigualdade e exclusão social, como é o caso de parte dos jovens brasileiros. A população jovem do Brasil, estimada em mais de 51 milhões, em 2010, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apresenta uma série de problemas associados à sua condição juvenil (formação escolar, escolha profissional, ingresso no mundo do trabalho, necessidade de dependência financeira, maturidade psicológica e emocional) que demandam, para a maioria daqueles que compõem esse estrato populacional, a ação direta do Estado (ofertando escolas, hospitais, cultura e trabalho) para acessar as condições que permitirão vivenciar esse ciclo da vida de maneira minimamente segura.

No caso específico da transição entre a escola e o mercado de trabalho, o insucesso “pode dificultar que os jovens atinjam outros objetivos tradicionais da fase adulta, influenciando seu grau de satisfação com a vida, confiança em outras pessoas e até interesse na política” (IBGE, 2019, p. 41).

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o cenário de ataque aos direitos sociais

Não muito diferente do cenário apresentado anteriormente, a situação dos jovens se coloca como a mais vulnerável em relação às oscilações presentes no mundo do trabalho. Entre os jovens, de 14 a 29 anos, no ano de 2018, as taxas de desocupação e subutilização aumentaram, enquanto os rendimentos do trabalho principal decaíram (IBGE, 2019).

Compreender as consequências das mudanças nos rumos das políticas públicas, após 2016, para as juventudes é o principal objetivo deste texto. Os dados que subsidiaram a investigação, de teor documental, foram resultantes da leitura de documentos de políticas (ações, projetos e programas) desenvolvidas para esse público nos 13 anos de governo do Partido dos Trabalhadores. Isso foi efetuado acessando páginas oficiais e de documentos publicados nos governos Temer e Bolsonaro, sistematizando as medidas destinadas a atender às demandas da população jovem do País.

As juventudes nos contextos das políticas públicas brasileiras dos anos de 1990

A participação do Estado para resolução dos problemas econômicos e sociais é, na maioria das vezes, o canal fundamental para promoção do bem-estar da população e tem nas políticas públicas seu instrumental para se fazer chegar, principalmente, aos mais pobres. Para Höfling (2001) as políticas públicas envolvem programas e ações, destinadas a setores específicos da sociedade, e com os quais o Estado implanta um projeto de governo.

Andrade e Pinto (2020, p. 309) chamam atenção ao mostrarem que a criação de políticas públicas envolve o estabelecimento de uma estrutura que permita a compreensão de seu contexto, além de uma análise capaz de reunir “informações suficientes sobre a necessidade e o objetivo da política”. Para Rua (2014, p. 17) “a política pública geralmente envolve mais do que uma decisão e requer diversas ações estrategicamente selecionadas para implementar as decisões tomadas”.

Segundo a autora, a formulação de políticas públicas resulta “sempre em decisões políticas” (RUA, 2014, p. 18). Considerando essa perspectiva, a construção de políticas públicas de juventude recorta um momento recente da história brasileira, embora as ações de caráter universalistas tenham contemplado os jovens por força da Constituição Federal no que diz respeito à educação e à saúde. Fora desse escopo, eles dificilmente são mencionados como sujeitos de direitos antes dos anos 2000.

Ainda que a Constituição Federal de 1988 represente um avanço do ponto de vista da cidadania, a atenção às juventudes continuou sendo descuidada de modo que a palavra jovem se ausentava de sua redação. Em que pese a presença de um número razoável de congressistas progressistas que consagraram direitos de cidadania numa perspectiva universalista, na constituinte, um olhar social no qual a representação sobre as juventudes era construída por meio da avaliação do desvio de conduta, oriunda das diversas imagens e discursos elaborados em torno desse ciclo da vida (questionamento de valores, rebeldia, inexperiência, gravidez precoce, etc.), poder ter influenciado sobre essa ausência.

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Posteriormente à promulgação da Constituição Federal, a lei que contemplou a proteção dos jovens em seu artigo 2o, parágrafo único, foi o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

No entanto, a limitação da proteção, delimitada primeiramente até os dezoito anos e, em caso excepcionais, até os 21 anos, reduzia a compreensão etária de juventude em oito anos, em comparação ao que se tem praticado atualmente.

Com efeito, até meados dos anos 1990, um bom número de programas e serviços oferecidos para atender os jovens, seja pelo Estado ou por entidades da sociedade civil, tomava como limite máximo a idade de dezoito anos para inclusão das juventudes (ABRAMO, 2005).

O espaço de preocupação de políticas públicas para os jovens deriva de uma arena onde estão situadas diversas abordagens de juventude, segundo discute Abramo (2014), fazendo referência aos estudos de Krauskopf (2003), que identifica quatro tipos: 1) juventude como etapa de preparação, transição entre a infância e a idade adulta; 2) juventude como etapa problemática; 3) juventude como atores estratégicos para o desenvolvimento; 4) juventude cidadã como sujeito de direito.

Na primeira, verifica-se uma verticalização das ações voltada para a passivação do jovem visando a sua preparação para a vida adulta, tendo como referência o educador. Na segunda, há uma compreensão da juventude associada ao risco social em virtude das vulnerabilidades a que está exposta (violência, mortalidade, “nem estudam nem trabalham”, gravidez, drogas), o que demandaria políticas de intervenção e compensação. A terceira abordagem defende que

“o investimento nos jovens — como capital humano e capital social — é fundamental para o desenvolvimento do País” (BRASIL, 2014, p. 53). Finalmente, a quarta abordagem “reconhece a singularidade desta etapa da vida, as especificidades e necessidades dos jovens, assim como sua capacidade de contribuição e participação” (BRASIL, 2014, p. 53).

Utilizando esse arcabouço, é possível perceber, a depender do enfoque, se os jovens serão vistos como protagonistas ou apenas como sujeitos passivos, além de inferir problemas sobre os quais essas políticas deverão atuar. Sposito e Carrano (2003) analisaram o período entre os anos de 1995 e 2002 e identificaram parte dessas perspectivas orientando as ações do governo federal. Na pesquisa realizada pelos autores, as ações de programas e projetos para juventude foram caracterizadas pela:

[...] grande fragmentação setorial e pouca consistência conceitual e programática.

[...] não constituem uma totalidade orgânica naquilo que se refere à sua focalização no segmento jovem. [...] heterogeneidade de parâmetros sobre a dimensão etária da juventude (SPOSITO; CARRANO, 2003, p. 23).

Além disso, os pesquisadores identificaram a ausência de “canais democráticos que assegurem espaços de debates e participação para a formulação, o acompanhamento e a avaliação dessas ações” (SPOSITO; CARRANO, 2003, p. 32).

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o cenário de ataque aos direitos sociais

Outro aspecto que chama atenção no período estudado é o delineamento das políticas voltadas especialmente aos jovens urbanos e a ausência de ações voltadas a juventudes do campo.

Ao final do governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), em 2002, havia 33 programas direcionados para a juventude, no entanto a política para esse segmento social se caracterizou pela desarticulação entre os entes governamentais e uma estratégia de terceirização de ações utilizando Organizações Não Governamentais (ONGs).

Por outro lado, avanços foram identificados, em meados dos anos de 1990, nos municípios e estados, com “[...] a criação de fóruns ou conselhos de juventude, tanto no nível estadual como no municipal, e a implantação de conselhos gestores de centros de juventude”

(SPOSITO; CARRANO, 2003, p. 37). Esse processo de participação, via conferências, conselhos, audiências públicas, ouvidorias, entre outras, é fruto da promulgação da Constituição Federal de 1988 e foi fomentado no governo FHC, mas amplamente realizado nos governos do Partido do Trabalhadores, a exemplo do Decreto n.º 8.243, de maio de 2014, que instituiu a Política Nacional de Participação Social.

Embora largamente questionadas, as estratégias de controle social, por meio dos conselhos e conferências, se mostraram como um dos caminhos mais efetivos à participação social no Brasil democrático, mesmo observadas suas fragilidades pela submissão aos poderes locais e assimetrias em relação ao capital cultural e posição dos seus membros. Apesar disso, foi através de mecanismos como esses que boa parte das políticas de juventude se consolidou no período de 2003 a 2016, ao permitirem a consulta, sobretudo por meio das Conferências Infantojuvenis pelo Meio Ambiente e Conferências Nacionais de Juventude, para subsidiar a construção e dar respaldo à constituição de tais políticas. Para Avritzer (2013, p. 136), há evidências “no mínimo parciais de que existe um esforço de implementação das decisões tomadas nas conferências nacionais”.

A década da inclusão e o lugar das juventudes nas políticas públicas A construção de políticas públicas para os jovens brasileiros encontra um terreno fértil para seu desenvolvimento a partir de 2003. Com esse novo momento, constata-se uma decisão política nítida, por parte do governo federal, com o objetivo de estabelecer parâmetros e estratégias voltadas ao atendimento das demandas juvenis ancoradas na representatividade política, nos debates no parlamento, na sociedade civil e nos movimentos juvenis espalhados pelo País.

No início do primeiro governo do presidente Lula, umas das ações iniciais de caráter mobilizatório para as políticas de juventude foi a criação de Coletivos Jovens de Meio Ambiente e de fóruns e o estímulo à participação de movimentos juvenis, ligados à temática ambiental, para a realização da I Conferência Nacional Infantojuvenil pelo Meio Ambiente. A experiência de participação dos jovens nesses espaços foi uma das grandes marcas da construção das políticas públicas no período de 2003 a 2016.

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Nesse sentido, o governo instalado em janeiro de 2003 “não encontra um terreno árido; ao contrário, há um ‘contexto social e político’ propício à criação de programas e políticas em relação aos jovens” (TELES; FREITAS, 2008, p. 195), tanto no âmbito do parlamento quanto no contexto internacional, pois o avanço sobre o tema havia se espraiado em vários momentos.

Em conferências internacionais e na sociedade civil, ocorreram as crescentes iniciativas de participação dos jovens em forma de coletivos.

Apesar de um atraso de décadas em relação a vários países da América Latina, como Costa Rica, México e Venezuela (RODRIGUES, 2016) que, desde os anos de 1980, haviam instituído, no âmbito do poder executivo nacional, organismos voltados ao trabalho com as juventudes, o Brasil se tornou, a partir de 2005, uma referência latino-americana no tema pelos diversos programas e ações, mantidos em 19 ministérios e 4 secretarias1.

Com isso, combinando ações estruturais de efeitos duradouros e a criação de programas e ações emergenciais que produziam resultados imediatos, os governos do Partido dos Trabalhadores estabeleceram importantes inovações para a consolidação de políticas de juventude no Brasil.

Entre as ações estruturais, destacaram-se aquelas com status de lei, permitindo maior estabilidade à norma, a exemplo da criação e elaboração do Plano Nacional de Juventude pela Lei n.º 4.530, de 2004, ainda em tramitação no Congresso, e da institucionalização do Conselho Nacional da Juventude (Conjuve) e da Secretaria Nacional de Juventude (SNJ) pela Lei n.º

11.129, de 2005.

Como etapa importante do desdobramento dessas ações, a aprovação da Emenda Constitucional n.º 65, em julho de 2010, permitiu que os jovens fossem incluídos na Constituição Federal, pois, até então, apenas as crianças, os adolescentes e os idosos eram mencionados na Carta. Além disso, foi aprovado também o Estatuto da Juventude, instituído pela Lei n.º 12.852, de 2013, que dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e as diretrizes das políticas públicas de juventude, indicando a criação do Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve).

1 Projeto Agente Jovem, Programa Bolsa-Atleta, Programa Brasil Alfabetizado, Programa Escola Aberta, Programa Escola de Fábrica, Programa de Melhoria e Expansão do Ensino Médio (Promed), Programa Juventude e Meio Ambiente, Programa Nossa Primeira Terra, Programa Cultura Viva, Programa de Integração de Educação Profissional ao Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (Proeja), Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego (PNPE), Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), Programa Nacional do Livro Didático para o Ensino Médio (PNLEM), Projeto Rondon, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar Jovem (Pronaf Jovem), Programa Universidade para Todos (ProUni), Programa Saberes da Terra, Programa Segundo Tempo, Projeto Soldado Cidadão, Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), Brasil Sorridente, Programa Saúde na Escola, Programa Jovem Aprendiz, ID Jovem, Programa Estação Juventude, Plano Juventude Viva, Programa de Fortalecimento da Autonomia Econômica e Social da Juventude Rural (Pajur), Observatório Participativo da Juventude (Participatório), Centros de Artes e Esportes Unificados (CEUs), Cotas no Ensino Superior, Idiomas sem Fronteiras (IsF), Ciência sem Fronteiras, Programa Mais Educação, Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), Programa Nacional de Educação no Campo (Pronacampo) e Projovem Trabalhador.

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o cenário de ataque aos direitos sociais

Todo esse arcabouço foi necessário para tornar as políticas de juventude uma política de Estado, e não de governo, garantindo assim seu caráter duradouro, embora as tentativas de ataque às institucionalidades tenham ocorrido, como se verificou nos governos seguintes.

No que concerne aos programas e ações emergenciais, destacam-se: Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), Consórcio Social da Juventude, Juventude Cidadã, Agente Jovem, Escola de Fábrica, Saberes da Terra, gestados por diferentes ministérios e caracterizados por ações focais voltadas à aceleração da aprendizagem, à transferência de renda e à qualificação profissional.

Os frutos desse processo puderam ser avaliados no documento Bases para la construcción de un índice de desarrol o de políticas sectoriales de juventud en América Latina, indicando a posição ocupada pelo Brasil de número “1 no IPJ (Índice de Políticas de Juventude) ponderado, com bons indicadores de participação, níveis intermediários em educação, emprego e saúde e uma situação preocupante no campo de violência” (RODRIGUES, 2016, p. 138). O dado da violência se mantém como um elemento bastante preocupante, a ponto de, em 2017, um ano após o golpe de 2016, o número de homicídios aumentar 4,2% em relação ao ano anterior, conforme indicou a pesquisa Atlas da Violência 2019.

Para Dulci e Macedo (2019, p. 125-126), nos governos Lula e Dilma, existiram duas fases importantes para políticas de juventude. “A primeira delas, de 2005 a 2010, foi marcada por políticas de inclusão social e [...] a segunda fase (2011 a 2016) foi marcada pela ampliação da pauta e do leque de ações da Secretaria Nacional de Juventude”.

Como um dos principais desafios, as garantias institucionais e constitucionais produzidas nos governos petistas, após o golpe de 2016, podemos elencar: a manutenção de uma mobilização permanente da sociedade civil, frente às reformulações e mudanças de perspectivas realizadas sobre as políticas públicas para os jovens. Esse desafio é presente, pois “as estruturas e políticas que ainda sobrevivem estão submetidas a uma reorientação da agenda política e social, que vai na contramão do que a população escolheu nos últimos quatro pleitos eleitorais” (DULCI; MACEDO, 2019, p. 136).

Ao final do primeiro mandato de Dilma Rousseff, grandes manifestações ocorrem pegando carona em mobilizações estudantis contra o aumento das passagens de ônibus. Naquele momento, diferentes referências políticas tomaram as ruas, permitindo tanto movimentos de pautas em defesa dos direitos do cidadão, no que diz respeito à mobilidade urbana e a aspectos emancipatórios, como o Movimento do Passe Livre (MPL), quanto a visibilidade de “alguns grupos de jovens médicos se opondo a uma política pública (Mais Médicos) a favor de populações carentes” (SCHERER-WARREN, 2014, p. 419).

Assim, mesmo sendo eleita presidenta para um segundo mandato, o contexto político acenava para a ascensão de um ambiente hostil (avanço da extrema direita e neoliberalismo) para políticas públicas que buscassem atender a setores menos favorecidos na sociedade brasileira.

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A respeito disso, demonstraremos, a seguir, como ao final do quarto governo do Partido dos Trabalhadores, um ciclo de políticas públicas para a juventude brasileira foi sendo desestabilizado por ataques a duas de suas principais institucionalidades: a SNJ e o Conjuve.

As políticas de juventude no pós-golpe de 2016: a via crucis da Secretaria Nacional de Juventude e do Conselho Nacional de Juventude

Com a crise econômica e política vivenciada no Brasil nos últimos anos, a população pobre, a classe trabalhadora e os grupos minoritários viram muitas das conquistas alcançadas na primeira década, após 2003, serem destruídas em nome do equilíbrio das contas públicas.

Para além dos discursos contra a corrupção, tomados como estratagema de uma nova política a ser estabelecida no País, avançou, no campo político e jurídico e no cotidiano dos brasileiros, uma forte onda conservadora, privatista e altamente orientada à destruição de direitos sociais e trabalhistas.

Esse cenário afetou de maneira especial os espaços institucionais das políticas públicas para os jovens no País, em primeiro lugar a partir de uma via crucis na qual a Secretaria Nacional de Juventude foi colocada . Já no governo da presidenta Dilma, o futuro da SNJ ficou em suspensão quando deixou de integrar a pasta da Secretaria Geral da Presidência da República. Contudo, por meio da Lei n. º 13.266, de 5 de abril de 2016, a SNJ passou a integrar o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, provocando “uma série de manifestações por parte de ONGs, pastorais, partidos políticos” (CAETANO; AZEVEDO, 2017, p. 13).

No governo Temer, a SNJ, pelo Projeto de Lei de Conversão n.º 20, de 2016, foi transferida para a Secretaria de Governo da Presidência da República. Já em 2019, com o governo Bolsonaro, uma outra mudança ocorreu, e com o Decreto n.º 9.673, de 2 de janeiro de 2019, a SNJ foi transferida da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, considerado uma das pastas ponta de lança do conservadorismo do governo.

Essa situação forjou um cenário de dúvidas, provocando a instabilidade e a descontinuidade das políticas públicas para juventude, sentidas com a instalação do governo Temer e a extinção, por exemplo, do Programa Nacional de Combate ao Analfabetismo em um momento em que o Brasil havia reduzido seu percentual de analfabetos, sobretudo entre os mais jovens (IBGE, 2019), embora ainda apresentasse um índice elevado de analfabetismo.

A imagem impressa pelos representantes da SNJ no governo Temer foi um dos primeiros impactos sobre a gestão do órgão. A declaração do secretário Bruno Júlio a respeito do massacre carcerário de Manaus, ocorrido em janeiro de 2017, afirmando: “Tinha que matar mais. Tinha

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que fazer uma chacina por semana”,2 impactou por seu teor e pelo fato de o tema ser bastante caro às políticas de juventude, considerando que no Brasil mais da metade dos presos provisórios é de jovens de 18 a 29 anos (SANTOS, 2017). Na ocasião, após a repercussão nos meios de comunicação e a pressão social, o secretário pediu exoneração do cargo.

Após a exoneração, o novo secretário, Assis Filho, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão por enriquecimento ilícito e violação de princípios administrativos.

Independentemente da denúncia, concluiu sua gestão até a mudança de governo, em 2019.

Foi durante o governo Temer que no Conjuve se registrou “uma saída coletiva de mais de 20 organizações participantes, por não concordarem com o estreitamento do processo de participação e com a perda de autonomia” (RIBEIRO; MACEDO, 2018, p. 114-115) impostos no processo de eleição da sociedade civil em 2017. Esse fato evidenciou, dessa forma, como as políticas para os jovens seriam conduzidas a partir de então.

Em se tratando de ações para limitar a participação popular, no primeiro ano de governo do presidente Jair Bolsonaro foi publicado o Decreto n.º 9.759/2019, extinguindo os órgãos colegiados instituídos na esfera pública. Listava entre esses conselhos o Conjuve, todavia uma liminar conferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em resposta à ação movida pelo Partido dos Trabalhadores, assegurou a todos os conselhos e coordenações colegiadas, citadas em leis, a continuidade de seu funcionamento.

Esse fato demonstra como os esforços despendidos para a construção de uma política de juventude no âmbito do Estado, nas primeiras décadas dos anos 2000, reverteram-se em efeitos positivos, impedindo que diferentes governos promovessem sua desestruturação. Já sobre o conteúdo dessas políticas, o mesmo não poderá ser dito, tendo em vista que ele corresponde às perspectivas do projeto societário defendido por cada novo governo.

Desse modo, entendendo que os governos se utilizam dos mecanismos do Estado para viabilizar seus projetos, o caráter e a extensão das políticas públicas são direcionados buscando atender aos interesses representados nesses governos. Assim, amparado em um contexto favorável às medidas de austeridade, com o impeachment ocorrido em 2016, o governo de Michel Temer realizou cortes no financiamento de políticas públicas e favoreceu todo um contexto de desmonte de direitos sociais.

O governo Temer (2016–2018) e as políticas de juventude

Um cenário de formação e opções de trabalho precários se desdobra a partir de um conjunto de leis aprovadas no período de 2016 a 2018, impondo impactos negativos sobre a vida de uma grande parcela dos jovens brasileiros.

A aprovação da Reforma do Ensino Médio, em fevereiro de 2017, é um exemplo de 2 Disponível em: https://blogs.oglobo.globo.com/panorama-politico/post/sobre-chacina-secretario-de-temer-diz-que-tinha-era-que-matar-mais.html.

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como alterações em direitos sociais garantidos constitucionalmente, como a educação, traz consequências para políticas públicas de grande alcance, além de ser uma prova cabal da articulação mais evidente das forças do mercado na configuração dessas políticas. A velocidade com a qual foi votada a reforma é um dos aspectos a ser considerado na influência e interesses das forças do mercado sobre esse nicho de investimento público. Isso porque, mesmo com as ocupações de escolas por todo o País, as entidades e representações de estudantes não foram ouvidas. Insensível a isso, o governo federal encomendou campanhas de marketing para convencer a população de que a proposta era o melhor para a juventude. Esse fato, e outros anteriormente citados, expressa claramente uma característica desse novo ciclo de políticas públicas e fortes implicações sobre o futuro da formação dos jovens.

A Reforma do Ensino Médio é produto imediato do esvaziamento do Conselho Nacional de Educação, quando o governo nomeou uma maioria de conselheiros que representavam os interesses privados do setor. Por meio dela, resgata-se um antigo paradigma de educação que produz um tipo de escola para os filhos da classe trabalhadora (preparação de mão de obra) e outra escola para formação de lideranças e governantes, destinada à elite. Isso se explica pelo caráter de educação essencialmente técnica com a retirada da obrigatoriedade de disciplinas como Sociologia, Filosofia, Artes e Educação Física do currículo escolar.

Ao desconsiderar a ampliação da jornada escolar de 800 para 1.400 horas anuais que promoverá o estabelecimento de escolas de tempo integral em todo o País e a situação dos jovens de 15-17 anos que trabalham e estudam, a reforma impõe sua dimensão de exclusão e promove, assim, uma restrição de oportunidade para a grande parcela de estudantes que acessam o ensino público.

Além disso, a flexibilização curricular, via itinerário formativo, é um aspecto que conduz a uma precarização da formação dos jovens. Nela, é pouco provável que as escolas consigam ofertar todos os itinerários, ficando a suposta “escolha” restrita àquilo que os estados da federação poderão oferecer.

A reforma atinge de maneira ampla a formação dos estudantes, em boa parte das escolas públicas, com prolongamento do tempo escolar, mas associado à precarização da estrutura curricular. A proposição de uma formação trôpega se completa com as mudanças nas regras de acesso ao mundo do trabalho, com a Reforma Trabalhista, que permite a flexibilização e retirada de direitos. Esse cenário remete ao que Castel (1998) caracterizou como a nova questão social, pois se traduz, entre outros elementos, pela desestabilização dos estáveis (direitos da classe trabalhadora e assalariados da classe média ameaçados) e pela instalação da precariedade (trajetórias erráticas feitas de alternância de emprego formal, trabalho precário e não emprego).

Ocorre que o governo Temer lançou um golpe aos direitos sociais amplos e de longo alcance e, ao mesmo tempo, conservou ações de curto lastro em relação às políticas públicas de juventude. Em março de 2018, o então governo interino publicou um pacote de ações contemplados em 13 ministérios para projetos relacionados aos jovens, designado de programa

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o cenário de ataque aos direitos sociais

Brasil Mais Jovem. Na ocasião, também foi instituído o Sinajuve pelo Decreto n. º 9.306/2018.

Contudo, a criação do sistema é produto de uma obrigação legal imposta pelo Estatuto da Juventude, em vigor desde 2013.

Na verdade, o Brasil Mais Jovem surge em 2017 com o levantamento realizado pelo Comitê Interministerial da Política de Juventude (Coijuv), permitindo a identificação de 39

ações distribuídas em treze ministérios. Já em 2018, ele foi ampliado com mais doze propostas, incluindo o Sinajuve.

Pelo conjunto de ações, foi possível classificar os investimentos em políticas de juventude em várias modalidades. O primeiro foi de levantamento de dados; nesse item, cabem: o Diagnóstico sobre a Juventude LGBTIAP+, o Diagnóstico sobre a Juventude Rural, o Atlas da Juventude, a Campanha Conselhos em Rede e o Juventude Segura. Essas ações seriam justificadas pela necessidade de compreender as várias juventudes e subsidiar ações para atender aos segmentos em questão. Os resultados dos diagnósticos sobre a juventude LGBTIAP+ e rural estão disponibilizados na internet, porém pode ser bastante questionável do ponto de vista dos seus resultados se for analisada a metodologia aplicada e pouco explicitada no documento. Já o Atlas da Juventude vem sendo desenvolvido pelo Centro de Estudos Sociais da FGV-RJ sem, no entanto, ser possível acessar seus resultados até o momento. O mesmo acontece com a Campanha Conselhos em Rede, estando acessível o formulário de pesquisa, mas não seu relatório de resultados.

Sobre o Juventude Segura, é possível a identificação de dados sobre os encontros realizados para sua construção, a plataforma utilizada para colher os dados e o registro das atividades estão acessíveis. Todavia, não se encontram as ações e os resultados específicos decorrentes do conhecimento produzido por essa iniciativa.

O segundo foco de investimentos foram as ações desenvolvidas em projetos voltados para inovação (Inova Jovem) e empreendedorismo (Plano Nacional de Empreendedorismo e Startup para a Juventude) enfatizados mais por seus teores educativos do que mesmo por atividades práticas de inovação e empreendedorismo. Em relação ao Plano Nacional de Empreendedorismo e Startup para a Juventude, seu documento coloca-se tanto no plano do diagnóstico quanto na proposição do que se fazer. Contudo, não apresenta valores de investimento necessários à sua aplicação e tampouco situa e caracteriza os sujeitos jovens dessa ação.

O terceiro foco das políticas no governo Temer investiu em esportes — Programa Forças no Esporte (Profesp)3 — e deu continuidade a algumas ações do governo anterior, como: as Estações Juventude, agora acrescidas da identificação 2.0, o ID Jovem, e o Inova Jovem, destinado à população negra, ligado ao Plano Juventude Viva, com o objetivo de prevenir a vulnerabilidade dos jovens negros a situações de violência. Além deles, houve continuidade ainda do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) com reestruturação de critérios de acesso e funcionamento.

3 Desenvolvido pelo Ministério da Defesa, é destinado ao atendimento de crianças, adolescentes e jovens de ambos os sexos, a partir de 6 até os 18 anos de idade, em situação de vulnerabilidade social.

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Sobressai no quarto foco de ações a iniciativa de atualização do Plano Nacional de Juventude (PNJ), realizada por meio de consultoria e documento final entregue ao então presidente da Câmara de Deputados, Rodrigo Maia, em março de 2018. No entanto, faz-se necessário ressaltar que a formulação do documento requeria uma ampla participação dos diferentes setores do campo juvenil, e não apenas com os “alinhados” ao governo federal, para que assim se pudesse efetuar sua atualização.

O quinto foco diz respeito à articulação institucional entre governo federal, estados e municípios. Foram promovidos encontros do Fórum Nacional de Gestores Estaduais e Secretários de Juventude (Forjuve) e Fórum Nacional de Gestores Municipais de Juventude (Fomjuve) e ocorreu a criação do Comitê Partidário de Articulação Política de Juventude (CPAPJ) e do Coijuv.

No sexto ponto das políticas desenvolvidas, encontra-se a disponibilização e acesso à informação. Para isso, foram elaboradas ferramentas semelhantes ao Observatório Participativo da Juventude (Participatório), da gestão do governo Dilma. Nesse sentido, a Biblioteca Digital de Juventude (BDJuv), a Revista Juventude e Políticas Públicas, o Arquivo da Secretaria Nacional de Juventude, a Plataforma de Dados Abertos da Juventude foram ações direcionadas ao acesso aberto a informações. No entanto, no momento de realização da presente pesquisa, apenas funcionava, mas de maneira precária, a Biblioteca Digital de Juventude (BDJuv).

Assim, em relação às políticas de juventude, o governo Temer, na contraofensiva aos direitos sociais, definiu-se pela retirada de direitos expressa nas reformas propostas, criando um cenário favorável aos grandes grupos educacionais na ponta de formação dos jovens com a Reforma do Ensino Médio e relações de trabalho precárias com a aprovação da Reforma Trabalhista.

Além disso, as demais ações voltadas à população jovem caracterizaram-se por atividades de curto alcance, como: levantamento de dados, projetos de inovação e empreendedorismo, ações esportivas, continuidade de algumas ações do governo anterior, atualização de documentos, articulação institucional, disponibilização e acesso à informação.

Como vimos, o governo Temer se caracterizou pelo intenso e progressivo ataque aos direitos sociais, além da manutenção de ações de baixo alcance em relação às políticas públicas de juventude. Com as eleições de 2018 e a ascensão da ultradireita ao poder, representada pela posse de Jair Bolsonaro à presidência do Brasil e de vários representantes dessa ala política nas casas legislativas e senado, tivemos a continuidade desses ataques, além da inclusão da pauta dos costumes e o esvaziamento do caráter humanitário na orientação das políticas públicas brasileiras.

O primeiro ano do governo Bolsonaro (2019) e as políticas de juventude O resgate de declarações de Bolsonaro a respeito dos jovens, antes e durante o seu mandato como presidente do Brasil, nos permite compreender o lugar das políticas de juventude em seu governo: “Ninguém quer saber de jovem com senso crítico” (REZENDE, 2018), fazendo

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o cenário de ataque aos direitos sociais

referência ao seu projeto de criar escolas militares; “Há uma certa tara por parte da garotada em ter um diploma. [...] Mas se você no Ensino Médio colocar algo técnico, você melhora nossa economia”; “Nós queremos uma garotada que comece a não se interessar por política”, comentando sobre o projeto Escola Sem Partido; “São uns idiotas úteis e uns imbecis que estão sendo usados como massa de manobra”, referindo-se aos manifestantes que participaram dos protestos contra os cortes na educação.

As declarações do presidente não são apenas figuras de retórica e, por isso, requerem uma preocupação por parte dos formuladores de políticas públicas e dos grupos e representações juvenis. Para se ter uma ideia de como as juventudes aparecem como dimensão desimportante em seu programa de governo, a plataforma Juventudes Contra Violência (http://

juventudescontraviolencia.org.br/) elaborou um ranking, a partir da análise de cada candidato, verificando não apenas os conteúdos dos programas atinentes às propostas, mas as ideias, conceitos e valores defendidos. O resultado da classificação pôs as propostas de Jair Bolsonaro na primeira colocação, como o maior adversário da juventude.4

Já na presidência, a política econômica adotada se alinha e aprofunda as dimensões de precariedade para inserção dos jovens brasileiros no mundo do trabalho e as dificuldades para a entrada e a permanência no Ensino Superior público com os contingenciamentos de recursos financeiros das instituições federais.

Seguindo o modus operandi do ciclo de ataque aos direitos sociais realizados com Temer, o novo governo editou a Medida Provisória 905/2019 instituindo o contrato de trabalho verde e amarelo, alterando, mais uma vez, a legislação trabalhista, com a justificativa da criação de postos de trabalho para os jovens de 18 a 29 anos. Como forma de precarização, a medida diminui direitos trabalhistas (redução do valor da multa rescisória de contratos de 40% para 20%), desobrigando as empresas de certos pagamentos e impondo custos aos desempregados, como a dedução da contribuição previdenciária para os beneficiários do seguro-desemprego.

O enfrentamento ao desemprego se pauta, portanto, por estratégias de perspectiva reversa à garantia de direitos sociais e de trabalho decente para os jovens, robustecendo as desigualdades históricas relativas às condições de trabalho e aos baixos salários, especialmente daqueles oriundos de famílias de baixa renda, mulheres, negros e Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros. Conclui-se das ações de enfretamento ao desemprego que o problema não se situa apenas na exclusão, mas nas “opções de inclusão marginalizadas”

(MARTINS, 2008, p. 26) que são apresentadas como caminhos viáveis para a retomada do crescimento e estabelecimento da paz social.

Outra ponta no cenário de restrição de direitos e precarização está nos contingenciamentos dos recursos dos Ministérios da Educação e de Ciência e Tecnologia com os cortes realizados nos investimentos em Educação Básica, além do avanço do projeto Future-se, que abre espaço para a privatização da Educação Superior.

4 Plataforma política – Juventudes Contra Violência. Disponível em: https://bit.ly/37nd0ZQ. Acesso em 26 jan. 2020.

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Soma-se a isso o Pacote Anticrime, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, e criticado amplamente pelos movimentos sociais por se configurar como mais um instrumento de extermínio da juventude negra e alargar as possibilidades de interpretação da ideia de legítima defesa e os obstáculos para concessão de liberdade condicional. Os dispositivos presentes no pacote convergirão para o aumento do número de encarceramento em um contexto em que os jovens compõem mais da metade dos presos provisórios do País, segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (SANTOS, 2017). Assim, testemunha-se o retorno de uma abordagem que toma os jovens como “problema social” nas orientações da segurança pública.

Do conjunto de medidas implementadas pelo governo federal a partir de 2019, pode-se intuir que as condições de vida da maioria da população jovem brasileira, em especial aquela oriunda de famílias pobres e da classe trabalhadora, tenderam a ser impactadas de maneira negativa. O cenário instituído por essas medidas fragiliza e dificulta, ainda mais, o acesso aos diretos sociais dos jovens, aprofundando os processos de desigualdade social com consequências específicas para a vivência da condição juvenil.

Conforme mencionamos anteriormente, a herança constitucional que colocou as políticas de juventude no centro das decisões políticas é resultado de um intenso processo de conflito, considerando os diferentes projetos societários, as distintas abordagens e o entendimento sobre as juventudes. As conquistas e acordos realizados para produzir uma estrutura mínima cujo objetivo era dar suporte à formulação, à execução, ao acompanhamento e à avaliação das políticas públicas destinadas aos jovens ocorrem na tessitura de uma decisão governamental e contextos específicos que contribuíram para isso. No entanto, o que aconteceu no primeiro ano de governo de Jair Bolsonaro foi uma investida contra essa estrutura, iniciando com a tentativa de extinção do Conjuve

No tocante à SNJ, os projetos propostos durante o ano de 2019 se referem à capacitação de jovens em tecnologia com a criação do Espaço 4.0, prevendo um investimento com repasse de R$ 300 mil do governo federal aos estados e municípios. Segundo o governo, espera-se, por meio do projeto, “a redução da exposição à criminalidade e dependência química, a preservação da integridade física e moral de mulheres e pessoas em estado de vulnerabilidade” (BRASIL, 2019).

Entretanto, não fica claro como essa meta será alcançada apenas com a participação dos jovens em cursos de capacitação.

Em outra linha, e focando o empreendedorismo, está o Empreenda Jovem (urbano e rural), cujo objetivo é auxiliar os jovens a desenvolverem pequenos negócios, subsidiados por profissionais na formulação de um plano estratégico. No entanto, não foi possível encontrar nas bases da SNJ elementos para aprofundamento e compreensão dos dois projetos. Essa é, por sua vez, uma marca da descontinuidade de ações, desde o golpe de 2016, caracterizando uma dificuldade de acesso às informações sistematizadas de políticas públicas, programas, ações e projetos desenvolvidos no âmbito federal. Observa-se que as páginas oficiais de governos anteriores,

As políticas públicas de juventude no Brasil pós-golpe de 2016: 164

o cenário de ataque aos direitos sociais

criadas com esse intuito, foram desativadas ou funcionam de forma precária, enquanto o site que hospeda informações da atual SNJ não fornece, até o momento, os documentos necessários.

O foco na preocupação com o empreendedorismo, presente desde o governo Temer, possui íntima relação com as estratégias de geração de empregos flexíveis, adotadas como pedra de toque nas ações do governo Bolsonaro. O empreendedorismo se coloca, assim, como um canto da sereia para a saída do desemprego e é difundido como oportunidade de sucesso em contextos de desfiliação social (sem benefícios e proteção por parte do Estado e das empresas) e crescimento do precariado, nos termos discutidos por Standing (2013).

A ofensiva neoliberal que se expressa na redução de direitos sociais da juventude, capitaneada por esse governo, ecoa também nas investidas pela desmobilização do movimento estudantil. O

lançamento da carteira estudantil digital é, por sua vez, uma forma de sufocamento financeiro da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), por se contraporem ao governo e terem organizado grandes mobilizações, em 2019, contra os cortes na educação.

Ainda no primeiro ano de governo, uma situação inusitada foi estabelecida pelo Decreto n.º

9.974, de 17 de agosto de 2019, convocando a 4a Conferência Nacional de Juventude para o mês de dezembro do mesmo ano, com o tema “Novas Perspectivas para Juventude”. Considerando que a última conferência foi realizada em 2015, o tempo máximo para cumprir o prazo legal instituído pelo Estatuto da Juventude seria até dezembro de 2019. Isso demonstra que a conferência foi convocada com atraso e que o prazo exíguo de 3 meses se mostrou insuficiente para sua realização e participação efetiva de estados e municípios na tarefa de avaliar o andamento das políticas públicas, apresentar demandas dos jovens e formular novas formas de atuação do Estado. No entanto, com o Decreto n.º 10.127, de 25 de novembro de 2019, o prazo para a realização da conferência é alterado para dezembro de 2020.

Observando particularidades na proposta da 4a Conferência, foi possível identificar a existência de contrastes com as anteriormente realizadas porque, na Portaria Ministerial n. º 3.184, de 30 de dezembro de 2019, diz-se que a conferência será presidida pela Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, enquanto o presidente do Conjuve coordenará a Comissão Organizadora Nacional. Segundo Oliveira (2019, p. 2), isso significa um retrocesso, pois o Estatuto da Juventude “indica a necessidade do Conjuve, em termos coletivos, e não só de o seu presidente atuar em conjunto com o Governo Federal para organização do evento”.

Diante da postura extremamente autoritária e fascista que caracteriza o atual governo brasileiro, qualquer análise que procure antever o cenário dos próximos anos indica o aprofundamento das desigualdades e exclusão social diante dos retrocessos impostos às políticas de juventude, sobretudo no que diz respeito à sua dimensão participativa e à disposição para fomentar um ambiente inclusivo para os jovens.

SILVA, T. A. A.

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Considerações finais

Ao romper com o processo democrático no Brasil, o golpe parlamentar, jurídico e midiático produziu um cenário desolador no contexto das políticas públicas com consequências profundas sobre o conjunto da população pobre e vulnerável. Em relação às políticas direcionadas às juventudes, intensificam-se ofensivas contra direitos sociais e garantias constitucionais, geridas de modo a destruir ou subtrair os frutos acumulados com a participação social, como via de materialização de uma abordagem sobre os jovens, considerando-os como sujeitos de direito.

Sem uma ampla mobilização da sociedade civil e de grupos organizados de jovens, as políticas de juventude estarão condenadas às ações desenvolvidas por projetos pontuais e sem quaisquer garantias de continuidade, principalmente pelos limites impostos com o discurso de contenção de gastos, já imprimido pelo congelamento de gastos públicos por vinte anos.

Em termos gerais, identificamos uma alteração de rota na abordagem das políticas públicas para as juventudes no Brasil, após o golpe de 2016, apontando para um retrocesso no atendimento das demandas e na abordagem sobre as juventudes presentes no discurso político.

Esse fato costuma se concretizar nas orientações das ações do governo federal no tocante ao olhar sobre a situação juvenil e na elaboração de propostas que atendam às necessidades e pluralidade dos jovens.

A análise dos documentos deixa clara a não existência de uma política de juventude, mas de ações que se pautam em uma realidade caracterizada pela presença de jovens em situação de risco e vulnerabilidade, além das estratégias precárias de inserção no mundo do trabalho, também precarizado. Excluem-se dessa lista, portanto, quaisquer iniciativas que possibilitem a inclusão em trabalho decente, o desenvolvimento cultural e o acesso mínimo aos bens culturais para além do que já se vinha contemplando antes do golpe de 2016.

Assim, na conjuntura que se descortina nos próximos anos com o governo Bolsonaro, é pouco provável que a abordagem da juventude esteja desvinculada de uma doutrina de segurança pública e da promoção de oportunidades de trabalho precário e formação humana decrépita.

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Recebido em: 10/10/2020

Aceito em: 17/02/2021

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