Internalização das Convenções da OIT no Ordenamento Jurídico Brasileiro
Resumen
O presente trabalho objetiva analisar a evolução do processo de internalização das Convenções da Organização Internacional do Trabalho no ordenamento jurídico pátrio, estudando, para tanto, o arcabouço normativo dessa importante organização e as possíveis consequências da adoção de suas Convenções com status de Emenda Constitucional. Trata-se de estudo descritivo e exploratório, realizado com base em pesquisa bibliográfica e histórica, utilizando-se por vezes do método dedutivo e em outras, do indutivo, principalmente nas críticas e reflexões acerca dos textos normativos.Descargas
Publicado
15/12/2014
Número
Sección
Corpus
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ABREU, F. DE M. S. C.; SILVEIRA, V. O. DA. Internalização das Convenções da OIT no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Prim Facie, v. 13, n. 25, p. 01–35, 15 dic.2014.