Efetivação do Princípio Constitucional da Vedação ao Retrocesso Ambiental: Bases Teóricas para a Resolução da Colisão entre Princípios Constitucionais

Autores

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2019v18n37.40758

Palavras-chave:

Mínimo existencial ecológico. Princípios constitucionais. Proibição de retrocesso ecológico.

Resumo

No contexto atual de crise ambiental faz-se necessário abordar os limites para as alterações legislativas que intentem suprimir ou reduzir o âmbito de proteção ao meio ambiente instituído pelas normas regulamentadoras do art. 225 da Constituição da República de 1988. Por meio de pesquisa bibliográfica e dos métodos analítico e descritivo, aborda-se na presente pesquisa as bases teóricas para a efetivação do princípio da vedação ao retrocesso ambiental no Brasil. Busca-se analisar os fundamentos e critérios para a aplicação do mencionado princípio, uma vez que tem sido recorrente a sua arguição perante os tribunais. Como resultado, demonstra-se que não há no ordenamento jurídico princípios que em tese sejam considerados como absolutos ou prevalentes, entretanto, na edição de instrumentos normativos que reduzam ou suprimam o âmbito de proteção ambiental estabelecido por norma regulamentadora do art. 225 da Constituição da República de 1988, há necessidade de observância de critérios voltados a assegurar um mínimo existencial ecológico direcionado para propiciar uma condição de vida que seja digna em seus múltiplos aspectos.

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Biografia do Autor

Thiago Flores dos Santos, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Doutorando em Direito Constitucional, advogado público e professor universitário.

Ana Carla Pinheiro Freitas, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Professora do Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza

Wastony Aguiar Bittencourt, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Doutorando em Direito Constitucional na UNIFOR

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Publicado

2019-05-23

Como Citar

DOS SANTOS, T. F.; FREITAS, A. C. P.; BITTENCOURT, W. A. Efetivação do Princípio Constitucional da Vedação ao Retrocesso Ambiental: Bases Teóricas para a Resolução da Colisão entre Princípios Constitucionais. Prim Facie, [S. l.], v. 18, n. 37, p. 01–27, 2019. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2019v18n37.40758. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/40758. Acesso em: 14 jun. 2024.