Da precariedade da defesa nos embargos à execução fiscal

Autores

  • Fernando Antônio Vasconcelos

Palavras-chave:

Execução fiscal. Embargos. Princípio do contraditório.

Resumo

O Processo de Execução brasileiro infelizmente não acompanhou a evolução de alguns setores do mundo jurídico na sua totalidade. E o Processo de Execução Fiscal, (Lei n.º 6.830, de 1980), instituído com o fim de acelerar e simplificar os procedimentos executórios ajuizados pelos Órgãos da Fazenda Pública, na prática, evidencia a prevalência do Poder Público (executante) sobre o contribuinte (executado), ocasionando disparidade de forças e dificuldade de defesa. O presente trabalho pretende analisar algumas facetas importantes desse processo, para tentar concluir que há limitação da defesa, o princípio do contraditório é aviltado, proporcionando situações precárias para a defesa do executado.

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Como Citar

VASCONCELOS, F. A. Da precariedade da defesa nos embargos à execução fiscal. Prim Facie, [S. l.], v. 3, n. 5, p. 101–124, 2010. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/4477. Acesso em: 21 jul. 2024.

Edição

Seção

Artigos