@article{Andrade Modesto_Ehrhardt Júnior_Buarque Pereira Silva_2020, title={Privacidade E Tratamento De Dados Pessoais No Combate À Covid-19}, volume={19}, url={https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/53259}, DOI={10.22478/ufpb.1678-2593.2020v19n42.53259}, abstractNote={<p>Desde o final de 2019, a pandemia da COVID-19 vem infectando e provocando a morte de milhares de pessoas em todo o mundo. Com a disseminação massiva da doença, diversos países têm adotado medidas de contenção, muitas das quais envolvem o tratamento de dados pessoais no intuito de mapear possíveis infectados, bem como identificar aqueles que não estão cumprindo o período de quarentena. Nesse panorama, o presente trabalho visa, por meio de método dedutivo de revisão bibliográfica e documental em doutrina, matérias jornalísticas e legislação nacional e estrangeira, a investigar possíveis danos derivados de tais medidas e a sua relação com o marco regulatório da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira. Desse modo, constatou-se que, para evitar excessos antidemocráticos, o respeito à privacidade deve conviver com as medidas de tratamento de dados pessoais empregadas para o controle da pandemia, observando as diretrizes consagradas no ordenamento. As disposições da LGPD e a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais demonstraram-se essenciais para garantir tal equilíbrio.</p>}, number={42}, journal={Prim Facie}, author={Andrade Modesto, Jéssica and Ehrhardt Júnior, Marcos and Buarque Pereira Silva, Gabriela}, year={2020}, month={set.}, pages={250–284} }