Horta, R. e de Lima, E.M. 2017. A Medida Provisória nº 746 de 2016 e a Validade Estrutural Democrática no Modelo de Estado Brasileiro: Reforma da Educação e a Ocupação de Escolas. Prim Facie. 16, 31 (jun. 2017), 01–35. DOI:https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2017v16n31.33063.