Teixeira Vaz, M. e Silva Garcia, L. 2025. RESOLUTIVIDADE COMO FILTRO DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PROTEÇÃO DE MINORIAS. Prim Facie. 22, 51 (jun. 2025). DOI:https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2023v22n51.65458.