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Nonato, D. do N.; Raiol, R. W. G.; Rebelo, R. E. da S. Racionalidade Neoliberal E Política Pública Urbanística Frente Ao Direito De Participação Popular: Uma Análise Da Adin 0303489-40.2012.8.05.0000. Prim@ Facie 2021, 20.