GUSMÃO, H. C. A. de; AIRES, H. A. de F.; CARDOSO, L. A.; CABRAL, L. M.; PEREIRA, M. D. A Difícil Construção de uma Cláusula de Abertura Normativamente Equilibrada na Constituição de 1988: dos Problemas Advindos da Hierarquia de Tratados Internacionais que Atendam às Exigências Formais de seu Art. 5º, § 3º e de sua Possível Solução. Prim Facie, [S. l.], v. 11, n. 21, p. 183–200, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/17449. Acesso em: 22 nov. 2024.