SILVA, L. L. S. da. O Tribunal de Justiça das Comunidades Européias e o princípio da aplicabilidade direta. Prim Facie, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 69–122, 2010. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/4411. Acesso em: 24 dez. 2024.