LEONARDO DA SILVA RAMOS, R. Estado De Calamidade Pública Enquanto Possibilidade De Limite Circunstancial Implícito De Emenda Constitucional. Prim Facie, [S. l.], v. 20, n. 43, 2021. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2021v20n43.54235. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/54235. Acesso em: 24 nov. 2024.