REMEDIO, J. A.; MAGANIN, L. F. G. de M. Frustração ou Fraude à Licitação: Aspectos Penais e de Improbidade Administrativa. Prim Facie, [S. l.], v. 17, n. 36, p. 01–28, 2018. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2018v17n36.39102. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/39102. Acesso em: 27 abr. 2024.