FONSECA, P. H. da. A tutela estatal dos direitos e a necessidade do Estado socialmente responsável. Prim Facie, [S. l.], v. 4, n. 7, p. 45–59, 2010. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/4558. Acesso em: 15 maio. 2024.