ANTUNES, P. D. B. Princípio Da Vedação De Retrocesso Ambiental: Uma Visão Crítica. Prim Facie, [S. l.], v. 20, n. 44, 2021. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2021v20n44.51872. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/51872. Acesso em: 28 mar. 2024.