Silva, L. L. S. da (2010) “O Tribunal de Justiça das Comunidades Européias e o princípio da aplicabilidade direta”, Prim Facie, 2(2), p. 69–122. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/4411 (Acessado: 24 dezembro 2024).