Oliveira, L. J. M. de (2010) “Prolegômenos da Atividade Regulatória Brasileira”, Prim Facie, 3(5), p. 125–146. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/4478 (Acessado: 16 julho 2024).