D. do N. Nonato, R. W. G. Raiol, e R. E. da S. Rebelo, “Racionalidade Neoliberal E Política Pública Urbanística Frente Ao Direito De Participação Popular: Uma Análise Da Adin 0303489-40.2012.8.05.0000”, Prim@ Facie, vol. 20, nº 44, jul. 2021.