Gusmão, H. C. A. de, H. A. de F. Aires, L. A. Cardoso, L. M. Cabral, e M. D. Pereira. “A Difícil Construção De Uma Cláusula De Abertura Normativamente Equilibrada Na Constituição De 1988: Dos Problemas Advindos Da Hierarquia De Tratados Internacionais Que Atendam às Exigências Formais De Seu Art. 5º, § 3º E De Sua Possível Solução”. Prim Facie, vol. 11, nº 21, dezembro de 2013, p. 183-00, https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/17449.