Cunha Terceiro, Agostinho Gonçalves da, e Rafhael Frattari. “Impactos Do Sistema De Precedentes No Regime Rescisório Do Processo Judicial Tributário – Análise Da Aplicação E Da Intertemporalidade Do Art. 966, §5º, Do Código De Processo Civil”. Prim Facie 17, no. 34 (julho 18, 2018): 01–36. Acessado dezembro 22, 2024. https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/35524.