Oliveira, Licurgo Joseph Mourão de. “Prolegômenos Da Atividade Regulatória Brasileira”. Prim Facie 3, no. 5 (abril 18, 2010): 125–146. Acessado dezembro 27, 2024. https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/4478.