Pinto, Humberto Cardoso, Eduardo Rocha Dias, e Nestor Eduardo Araruna Santiago. “Hermenêutica, Garantismo E Presunção Do Estado De Inocência Relativizado: O Posicionamento Do Supremo Tribunal Federal a Partir Do Habeas Corpus N. 126.292-Sp”. Prim Facie 18, no. 37 (maio 23, 2019): 01–38. Acessado dezembro 25, 2024. https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/39762.