Soncin, Angela, e Juvêncio Borges Silva. “O Protagonismo Do Poder Judiciário Ante A Necessidade Recorrente Do Controle Judicial De Constitucionalidade De Novas Medidas Provisórias”. Prim Facie 20, no. 43 (março 18, 2021). Acessado novembro 24, 2024. https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/54244.