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Andrade FS de, Fochi HR. Proteção Ambiental na Perspectiva dos Direitos e Deveres Fundamentais. Prim@ Facie [Internet]. 10º de dezembro de 2013 [citado 15º de abril de 2025];11(21):121-42. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/17419