Fonseca PH da. A tutela estatal dos direitos e a necessidade do Estado socialmente responsável. Prim@ Facie [Internet]. 18º de abril de 2010 [citado 5º de janeiro de 2025];4(7):45-59. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/4558