Leonardo da Silva Ramos R. Estado De Calamidade Pública Enquanto Possibilidade De Limite Circunstancial Implícito De Emenda Constitucional. Prim@ Facie [Internet]. 22º de fevereiro de 2021 [citado 13º de novembro de 2024];20(43). Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/54235