Soncin A, Borges Silva J. O Protagonismo Do Poder Judiciário Ante A Necessidade Recorrente Do Controle Judicial De Constitucionalidade De Novas Medidas Provisórias. Prim@ Facie [Internet]. 18º de março de 2021 [citado 24º de novembro de 2024];20(43). Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/54244