A Difícil Construção de uma Cláusula de Abertura Normativamente Equilibrada na Constituição de 1988: dos Problemas Advindos da Hierarquia de Tratados Internacionais que Atendam às Exigências Formais de seu Art. 5º, § 3º e de sua Possível Solução
Abstract
A abertura à dimensão normativa internacional proporcionada pelo art. 5º, § 3º da CF/88 é típica do modelo de Estado Constitucional Cooperativo. Sob essa ótica, propomos uma adequação entre ambas as manifestações normativas que concilie a previsão do art. 5º, § 3º da Constituição com o princípio constitucional do equilíbrio entre os Poderes, revelando a necessidade de um controle jurisdicional prévio que garantirá um mecanismo formal de proteção da supremacia da Constituição.Downloads
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12/12/2013
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GUSMÃO, H. C. A. DE et al. A Difícil Construção de uma Cláusula de Abertura Normativamente Equilibrada na Constituição de 1988: dos Problemas Advindos da Hierarquia de Tratados Internacionais que Atendam às Exigências Formais de seu Art. 5º, § 3º e de sua Possível Solução. Prim@ Facie - Law, History and Politics, v. 11, n. 21, p. 183–200, 12 Dec.2013.