Who is protected from gender-based political violence?
Reflections on right, language and power based on law n.º 14.192/2021
Keywords:
Gender; Right; Language., Gender, Right, LanguageAbstract
Abstract
The present work arises from the author's concerns in relation to the necessary tensions regarding the gender category within the field of law and language, in particular in the terms present in Law n.º 14.192/2021. The legislation in focus establishes important guidelines that recognize the need to combat political violence against women, however, it demonstrates its weaknesses by bringing in its text terms that limit its applicability and exclude other possibilities of performing femininities, possibilities that are as much or even most abused by this type of oppression. Thus, from the dialogue with several authors as well as the legal analysis of the law, this article proposes to establish a critique of the terms present in the norm, as well as to outline other possibilities of interpretation that result in the effective social transformation through the construction of a society that is more just, plural and free of all forms of violence and oppression, capable of embracing the different pluralities of existence of femininities.
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