A teoria e o trabalho empírico relacionado aos meios de subsistência dos refugiados caracterizam-se por uma notável falta de dados quantitativos de amostras de probabilidade representativas ao nível nacional que têm refugiados como população alvo [...] Estudos populacionais focados nos meios de subsistência de migrantes forçados nos países em desenvolvimento estão quase completamente ausentes, e há uma notável falta de análise econômica dos meios de subsistência dos deslocados. (Tradução nossa). TERRITÓRIO, SEM NAÇÃO E SEM DIREITOS RICRI Vol. 5,No. 10, rohingya do Mianmar, que acabou por gerar uma crise humanitária sem precedentes na região; e também o porquê da inércia da sociedade internacional frente a tais fenômenos. O método utilizado foi o descritivo-explicativo, utilizando como instrumento a pesquisa bibliográfica e documental e a Teoria Crítica das Relações Internacionais como base teórica.

Esta seção objetiva explicar o motivo pelo qual a Teoria Crítica das Relações Internacionais foi utilizada enquanto base teórica para responder às problemáticas desta pesquisa e, para tanto, foram levantados os expoentes dessa linha de pensamento com a finalidade de identificar a posição da Teoria Crítica no debate acadêmico das relações internacionais.

Consequentemente, tenta-se identificar onde se posicionam atualmente os estudos acerca dos fluxos migratórios transnacionais, reforçando que, foi devido ao levantamento de questões anteriormente consideradas como sendo "secundárias" (como o terrorismo, as migrações transnacionais, as massivas violações dos direitos humanos, a mudança climática etc.) pela Escola do pensamento crítico nas Relações Internacionais que se pôde pensar no desenvolvimento de novos paradigmas teóricos para tentar entender os novos desafios da ordem internacional vigente.

Como bem pontuou 1, o estudo das relações internacionais fora entendido por muito tempo enquanto uma competição entre a visão realista, a liberal e as tradições radicais 5 . O realismo enfatizando a existência de uma propensão permanente ao conflito entre Estados, o liberalismo identificando maneiras de mitigar essas tendências conflituosas (como por meio da cooperação e dos regimes internacionais), e a tradição radical Enfatiza-se que o escopo deste artigo não é aprofundar-se nos debates teóricos que compõem a pluralidade do pensamento acerca das questões internacionais, e, por isso, algumas generalizações aqui podem ser feitas, contanto, sem ignorar que vertentes como o Realismo, Liberalismo e as teorias Radicais não necessariamente representam um estudo unidirecional, sem divergências, dentro de cada uma dessas abordagens.

descrevendo como o sistema inteiro de relações estatais poderia ser transformado 1 Em um primeiro momento (antes da incorporação dessa teoria para o desenvolvimento dos estudos relativos ao cenário internacional), a crítica desses pensadores se direciona para a produção do conhecimento na área das ciências sociais e humanas que tentava se aproximar dos métodos e técnicas empregados pelas ciências naturais, atacando diretamente o positivismo e tendo como preocupação central a emancipação 2 (2000) caracteriza enquanto internacionalização e universalização dos direitos que têm por objetivo assegurar o "mínimo ético irredutível" referente à dignidade da pessoa humana a todo e qualquer indivíduo ao redor do globo.

Porém, a primeira crítica que emerge na obra central de Linklater é que a distinção entre "homens" e "cidadãos" criou um problema importante para a teoria política internacional: o problema de como conciliar a diversidade e a divisão das comunidades políticas com a crença recentemente descoberta na universalidade da natureza humana 3. Como seria possível então conceber a ideia de que toda e qualquer pessoa é sujeito de direitos inalienáveis, se para ser titular de tais deveria obrigatoriamente exercer a cidadania em algum nível? Como afirma o autor:

The conflict between citizenship and humanity is fundamental to the experience of the modern states-system. This is so because the emergence of moral and religious individualism or universalism divided the Western experience of morality between two dominant perspectives (see Walsh 1972). According to one conception of moral life, the individual understands morality as 'an affair internal to a particular community ' (Walsh 1972: 19); the separate community is the source of concrete ethical life and the main object of political loyalty; the states-system is the inevitable product of the species' division into a variety of particularistic social moralities; the idea of humanity, lacking expression in the roles and responsibilities of a form of life, exerts little or no constraint upon the relations between states (LINKLATER, 2007, p.16) Since the onset of the Syrian crisis in March 2011, an estimated 20,000 Syrians have entered Greece, many through the land border with neighboring Turkey. However, after the construction last year of a fence to monitor the Greek-Turkish border, growing numbers have attempted to reach the eastern Aegean islands of Lesvos, Samos, and Chios in dinghies and ill-equipped boats (Smith 2013). The Greek coastguard and police have been accused of severe and systematic human rights violations in "push-back" operations, in which they turn groups of refugees and migrants back at the border, without giving them the opportunity to have their asylum cases heard or to challenge their expulsion (Amnesty International Press Release 2013) 8 .

Assim sendo, mesmo reconhecendo que a Convenção da ONU de 1951 considera como refugiado todo aquele ou aquela que teme ser perseguido ou perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, e se encontra fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país, -ou que, se não tem nacionalidade e se encontra fora do país no qual tinha sua residência habitual em consequência de tais acontecimentos, não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele 9 -além de estabelecer o princípio de non-refoulement, este instrumento convencional tem sido altamente contestado, por não ser capaz de lidar com as atuais necessidades relativas à garantia do refúgio e pela definição de refugiado em si ser arbitrária e exígua.

Intelectuais como Andrew Shacknove têm condenado a tipificação de refugiados previamente estabelecida pela Convenção acerca do Estatuto dos Refugiados de 1951, e, 8 Desde o início da crise síria em março de 2011, cerca de 20 mil sírios entraram na Grécia, muitos na fronteira terrestre com a vizinha Turquia. No entanto, após a construção do ano passado de uma cerca para monitorar a fronteira grego-turca, números crescentes tentaram chegar às ilhas do leste do Egeu de Lesbos, Samos e Chios em barcos mal equipados (Smith, 2013). A guarda costeira e a polícia gregas foram acusadas de violações graves e sistemáticas dos direitos humanos em operações "push-back", nas quais eles empurram os grupos de refugiados e migrantes de volta à fronteira, sem lhes dar a oportunidade de terem seus pedidos de asilo ouvidos ou de contestar a sua expulsão (Comunicado de imprensa da Anistia Internacional de 2013) (Tradução nossa).

propuseram então uma concepção mais ampla do conceito de refugiado abarcado pelo tratado, afirmando que não se pode alcançar uma definição exata do termo, e, além disso, deve-se pensar no refúgio enquanto saída para questões mais amplas do que apenas a perseguição, seja de qual natureza for:

My contention is that neither persecution nor alienage captures what is essential about refugeehood. Persecution is a sufficient, but not a necessary, condition for the severing of the normal social bond. It accounts for the absence of state protection under tyrannical conditions where a government is predatory but says nothing about the opposite, chaotic, extreme where a government (or society) has, for all practical purposes, ceased to exist. Persecution is but one manifestation of a broader phenomenon: the absence of state protection of the citizen's basic needs. It is this absence of state protection which constitutes the full and complete negation of society and the basis of refugeehood. The same reasoning which justifies the persecutee's claim to refugeehood justifies the claims of persons deprived of all other basic needs as well (SHACKNOVE, 1985, p.277) 10 .

Assim sendo, para 4, o refúgio deve ser concedido por razões mais extensivas, como para aquelas pessoas que tiveram suas necessidades básicas desprotegidas pelo seu país de origem, nas quais não possuem nenhuma saída senão procurar a restituição A minha afirmação é que nem a perseguição nem a alienação captam o que é essencial para o refúgio. A perseguição é uma condição suficiente, mas não necessária, para a separação do vínculo social normal. A perseguição explica a ausência de proteção do Estado sob condições tirânicas onde um governo é predatório, mas não diz nada sobre o oposto, caótico, extremo, onde um governo (ou sociedade), para todos os efeitos práticos, deixou de existir. A perseguição é apenas uma manifestação de um fenômeno mais amplo: a ausência de proteção estatal das necessidades básicas do cidadão. É essa ausência de proteção estatal que constitui a total e completa negação da sociedade e das bases do refúgio. O mesmo raciocínio que justifica a reivindicação perseguida do refugiado justifica as reivindicações de pessoas privadas de todas as outras necessidades básicas (Tradução nossa). TERRITÓRIO "a ênfase em garantir as fronteiras externas da Europa através do reforço da vigilância e do aumento da capacidade de detenção nos Estados membros do Sul tem tirado vidas e levou a graves preocupações em matéria de direitos humanos" (Tradução nossa).

Reece Jones corrobora tal argumentação em seu recente livro chamado "Violent borders: refugees and the right to move". A tese geral de Jones é ambiciosa: ele condena não só o surgimento de novas e cada vez mais letais práticas de segurança e monitoramento fronteiriço, mas das fronteiras propriamente ditas. O assunto dele é o assunto dos migrantes de forma mais geral (sem atenção especial aos refugiados), mas suas ambições também se estendem a analisar a violência que os regimes de fronteira infligem a esses assuntos. Em vez disso, ele deseja condenar os controles nas fronteiras que impedem que os trabalhadores se movam, criticar o papel das fronteiras nacionais em obstruir os esforços para mitigar as mudanças climáticas e demonstrar como o recinto dos recursos oceânicos através da Convenção sobre o Direito do Mar de 1982 dá aos Estados poder para esgotar seus recursos naturais. Para ele, o simples existir das fronteiras instituem violações em si. No entanto, a crítica de Nurain (2017), ressalta que, alienar os rohingyas de sua história e retratá-los como alienígenas, como se eles houvessem entrado em Arakan apenas durante o governo britânico, foram os objetivos principais de historiadores e políticos de Rakhine.

Conforme reitera Nurain (2017, p. 6):

The most complex point here is that Rohingyas are today Muslims but not Muslims from Arab, Iran or India. They are native converts. From the time they turned Muslim, they discarded Buddhistic civilization. This Buddhistic civilization goes into the hands of Buddhist Burman since 10th century, who also has been the ruling people of the land ever since then. It is a historical and logical point. When present day Rohingya are trying to unearth this hidden point, it indeed falls against interest of some rested interest group. This group wants to neglect the ethnic root of Rohingya and try to portray them simply as Muslim. Muslims from India and Bengal who immigrated into the land of Rakhine people. This is the root of the problem. This is the point Rakhine people hold tight to degrade Muslims (or) Rohingya. This is the point they until today use to deprive Rohingya of all rights in Myanmar 16 .

O ponto mais complexo aqui é que Rohingyas são hoje muçulmanos, mas não muçulmanos árabes, do Irã ou da Índia. Eles são convertidos nativos. Desde o momento em que se tornaram muçulmanos, eles descartaram a civilização budista. Esta civilização budista entra nas mãos dos budistas birmaneses desde o século 10, que Assim sendo, a narrativa histórica construída, a partir da imposição de um discurso dominante, ao negar a história verdadeira dos rohingyas, colabora para a constante supressão de seus direitos. Na linguística Bengali, o gentílico daquele vindo de Rohang (Arakan) é rohingya, e caracterizá-los apenas como "muçulmanos de Rakhine" nega a sua história e seu direito a ter direitos. Essas pessoas querem ser reconhecidas e chamadas de rohingyas enquanto o governo e a história se recusam a fazê-lo.

Tal perseguição e violência contra a minoria rohingya no estado de Rakhine está longe de ser um fato recente na história do país. o Doutor Aye Chan (2005) também tem sido o povo dominante da terra desde então. É um ponto histórico e lógico. Quando os rohingyas atuais estão tentando descobrir este ponto escondido, eles realmente caem contra o interesse de algum grupo de interesse. Este grupo quer negligenciar a raiz étnica dos rohingyas e tentar retratá-los simplesmente como muçulmanos. Muçulmanos da Índia e da Bengala que imigraram para a terra do povo Rakhine. Esta é a raiz do problema. Este é o ponto em que os povos de Rakhine se apertam para degradar os muçulmanos (ou) rohingyas. Este é o ponto que eles até hoje usam para privar os rohingyas de todos os seus direitos no Mianmar.

População que habitava a região de Arakan, que representa o atual estado de Rakhine. Não são chamados ainda de rohingyas pois o termo só começou a ser utilizado a partir da década de 1950.

Atual Bangladesh.

Chittagong é uma cidade de Bangladesh situada na baía de Bengala, e Akyab (atualmente Sittwe), é a capital do estado de Rakhine.

MIGRAÇÃO FORÇADA E CRISE HUMANITÁRIA NO MIANMAR: RONINGYA -SEM TERRITÓRIO, SEM NAÇÃO E SEM DIREITOS Vol. 5,No. 10, Durante o colonialismo, conforme o relatório elaborado pela organização Equal Rights Trust (2015), os britânicos incentivaram a imigração de indianos e outros sul-asiáticos para a Birmânia. Os indianos, em particular, ocuparam um "nível médio" de influência em assuntos políticos e econômicos, enquanto os birmaneses ocuparam o nível mais baixo. Isso provocou suspeitas e ressentimentos em relação a estrangeiros, britânicos e não britânicos. Após a era colonial, a legislação anti-imigração foi aprovada, o que formalizou essas desconfianças no plano do direito. Esses sentimentos anti-estrangeiros contribuem para a discriminação dos rohingyas, especialmente devido à falsa crença de que eles são imigrantes relativamente recentes na região e hoje são vistos como remanescentes e lembretes do colonialismo.

(EQUAL RIGHTS TRUST, 2015).

A Segunda Guerra Mundial fora outro marco histórico importante na história da população rohingya, assim como o processo de independência do país. Segundo Ullah (2017) Mediante o que pode ser considerado uma das piores crises humanitárias do início deste século (XXI), uma questão simples, mas de grande importância se revela: qual o motivo da relativa inércia ou não-resposta da comunidade internacional frente a tais fenômenos, levando em conta o paradigma de dignidade humana inerente a todos os indivíduos que se estabeleceu universalmente no pós-Segunda Guerra? A resposta não é simples e pode até não ser integralmente alcançada nesta pesquisa, mas o que importa verdadeiramente é questionar os valores morais que são considerados em teoria, universais, mas que por si só são incapazes de delinear medidas a fim de cessar as diversas ondas de violações dos direitos humanos presenciadas hoje, em todo o mundo. Sua ideia de comunidade política adota a forma de uma comunidade dialógica: todos estão convidados a participar e qualquer posição moral está propensa ao questionamento. Já que todos têm voz, e as regras dizem respeito somente ao procedimento e não ao conteúdo do diálogo, essa seria a forma mais adequada de determinar os melhores arranjos para a ordem social e de evitar a exclusão enquanto se celebra a diferença. O diálogo, dessa forma, expressa um valor por si só, e seu objetivo é estabelecer o consenso. Está claro que estamos diante de uma noção habermasiana de diálogo ou de ética do discurso.

Desta maneira, as teorias tradicionais, ao impossibilitarem o exercício de um debate acerca da possibilidade de implementação de certos valores morais na esfera internacional, acabam por gerar diversas exclusões. O problema parece estar na barreira instituída pelas concepções de soberania e cidadania, que impedem a resolução de conflitos e a promoção da MIGRAÇÃO FORÇADA E CRISE HUMANITÁRIA NO MIANMAR: RONINGYA -SEM TERRITÓRIO, SEM NAÇÃO E SEM DIREITOS Vol. 5,No. 10, solidariedade entre membros de comunidades políticas diferentes, ou para com aqueles que não são membros de tais. Isso se reflete também na prática atual dos Estados e dos demais atores das relações internacionais, que, ao se pautarem nas dicotomias soberania/anarquia e cidadão/estrangeiro, se eximem de obrigações morais para com os indivíduos que não são membros e que não "assinaram" o contrato social de suas comunidades políticas, e a eles então é negada sua própria condição de ser humano e o seu direito a ter direitos.

Esta pesquisa teve por objetivos identificar os motivos que ocasionaram a migração forçada da população rohingya no Mianmar, que acabou por gerar uma crise humanitária sem precedentes na região, e também o porquê da inércia da sociedade internacional frente a tais fenômenos.

Foi possível constatar que vários fatores influenciaram na instituição e agravamento da perseguição política que sofre hoje a população rohingya no Estado do Mianmar, dentre eles pode-se elencar a reminiscência no pensamento da maioria birmanesa de um mito de invasão por parte dos rohingyas, que é reproduzido pelos historiadores e políticos locais, que insistem em negar o pertencimento dessa população àquelas terras, pensamento que fortaleceu-se principalmente no período colonial, devido às diversas migrações forçadas e posteriores repatriações que os rohingyas foram submetidos, sabendo-se então que a religião por mais que seja um fator influenciador, não é a raiz pivotante do problema.

A falta de esforços por parte dos atores da sociedade internacional se dá principalmente pela impossibilidade, a partir da concepção moderna do Estado, de incluir princípios morais no debate acerca dos problemas que desafiam a ordem internacional contemporânea, e, dessa maneira, reproduz-se a lógica do "nós aqui, eles lá", que impede um diálogo conjunto de soluções possíveis para enfrentar os dilemas que permeiam a sociedade internacional, que enquanto vistos através de lentes cartesianas, dificilmente serão solucionados.

No escopo de pesquisas futuras, sugere-se trabalhar a partir da teoria crítica em geral, e do pensamento de Andrew Linklater em específico, para pensar na possibilidade de estabelecimento de mecanismos concretos que possibilitem a instituição de certos valores morais, dialogados conjuntamente a nível global, que venham a substituir ou pelo menos alargar certos conceitos tradicionais como soberania e cidadania para que a prática dos atores das relações internacionais seja mais inclusiva, e consequentemente abra espaço para a resolução conjunta dos diversos dilemas que permeiam a sociedade internacional no tempo presente, como a questão da proteção dos direitos dos refugiados e apátridas.