No Template UNASUL E A PROMOÇÃO DA PAZ SOCIAL: A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA CIDADÃ, JUSTIÇA E AÇÕES CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL 1 UNASUR AND THE PROMOTION OF SOCIAL PEACE: THE INSTITUTIONALIZATION OF THE COUNCIL FOR CITIZEN SECURITY, JUSTICE AND ACTIONS AGAINST TRANSNATIONAL ORGANIZED CRIME Rodrigo De 1 Souza Framento s:rodrigoframento@hotmail.com 1 Marcos Alan marcosalan@gmail.com 1 S V Ferreira 1 Marcos Alan 1 S V Ferreira 1 Rodrigo De 1 Souza Framento 1 Marcos Alan 1 S V Ferreira 1 , Universidade Federal da Paraíba -UFPB -PB, Universidade Federal da Paraíba João Pessoa -PB, CEP: 58051-900 Abstract

Resumo: Um dos maiores problemas para a América do Sul nas últimas décadas tem sido a expansão alarmante dos índices de violência em todos os países de região, onde a atuação do crime organizado, em um contexto de precária presença estatal, tem sido um dos grandes responsáveis. Esse contexto de pouca presença do Estado também é determinante para a baixa eficiência da justiça na região e como reflexo disso tudo, da baixa segurança para os cidadãos, além de facilitar a atuação de organizações criminosas nas fronteiras, traficando drogas, armas, pessoas, órgãos e etc. Vendo esse contexto, surge o Conselho em Segurança Cidadã, Justiça e Coordenação de Ações contra a Delinquência Organizada Transnacional (CSSCJDOT) da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), que procura trazer cooperação e eficiência para esses temas. Sendo assim, o objetivo desse artigo é buscar entender qual o impacto da institucionalização do CSSCJDOT na promoção da paz regional, por meio da construção de uma agenda sul-americana para os seus três temas-chave. Será utilizado o método qualitativo, por meio de análise descritiva das atas de reunião do Conselho e literatura crítica sobre o problema. Como conclusão, observouse que mesmo com a criação de uma agenda em conformidade com os preceitos da UNASUL, o conselho passa por dificuldades, como a conciliação da soberania com o projeto supranacional, da fuga da esfera de influência estadunidense na definição de políticas regionais e a concepção de mecanismos eficientes para a promoção do compartilhamento de informação eficiente.

Palavras-chave: Crime Organizado Transnacional; Segurança Cidadã; Justiça; UNASUL.

Abstract: One of the major problems for South America in the last decades has been the alarming expansion of violence rates in all countries of the region, and the organized crime, in a context of precarious state 1 Essa pesquisa contou com o financiamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) -Programa Institucional de Bolsa de Iniciação Científica (CNPq-PIBIC). presence, has been one of the main culprits. This context of low State presence is also a determining factor for the low efficiency of justice in the region and, as a reflection of all this, of low security for citizens, as well as facilitating the work of criminal organizations at borders and the traffic of drugs, arms, people, organs, etc. Seeing this context, the Council on Citizen Security, Justice and Coordination of Actions against Transnational Organized Crime (CSSCJDOT) of the Union of South American Nations (UNASUR) seeks to bring cooperation and efficiency to these issues. Therefore, the objective of this article is to understand the impact of the institutionalization of CSSCJDOT in the promotion of regional peace, through the construction of a South American agenda for its three key themes. The qualitative method will be used, through a descriptive analysis of the Council minutes and critical literature that deals with the problem. As a conclusion, it was observed that even with the creation of an agenda in accordance with UNASUR's precepts, the council faces difficulties, such as the conciliation of sovereignty with the supranational project, the US influence in the definition of regional policies and the design of efficient mechanisms for the promotion of efficient information sharing. O último conflito registrado foi entre Peru e Equador, em 1995, com o intuito de redefinir uma parte da fronteira entre os dois países.

O crime organizado, da maneira como é atualmente conhecido e definido (fornecimento de bens e serviços ilegais ou de maneira ilegal para a sociedade), é uma concepção estadunidense. Foi usado pela primeira vez na Chicago Crime Comission, criada por um grupo de cidadãos em 1919 preocupados com a onda de crimes na cidade (Von Lampe, 2015). Porém, mesmo que o país tenha garantindo que todos os países adotassem um regime proibicionista para o tráfico de drogas por meio das convenções da ONU, sendo por muito tempo parte da sua agenda internacional (Woodiwiss, 2006), o tema passou por modificações a ponto de se desenvolver independentemente das pressões estruturais. Principalmente por meio da violência estrutural, caso latino-americano. No caso Brasileiro, em 2014, 94,4% por cento das vítimas por homicídios por arma de fogo são homens. A participação juvenil (15 a 29 anos) nas mortes também é preocupante, com 58% do total nesse ano, mais que o dobro da representação dessa mesma faixa na população do país. Sobre sua cor, apenas em três estados brasileiros morrem mais brancos dos que negros, Tocantins, Acre e Paraná. Em Alagoas, por exemplo, morrem mais de 11 negros para cada branco, situação que se repete em maior ou menor medida em todo a América do Sul, com negros e também com os povos de ascendência indígena (Waiselfisz, 2016 (Lyra, 2014;

Ao tratar das reuniões do Conselho, optou-se por manter a nomenclatura original de "Delinquência Organizada Transnacional", que para o fim desse trabalho, não tem nenhuma diferença para "Crime Organizado Transnacional". 2. Criação do CSSCJDOT: em busca de uma nova abordagem para a paz social

De criação recente, em 2011, o CSSCJDOT será analisado doravante desde a primeira até a última reunião que trata do seu processo de institucionalização, marcada pela aprovação dos cronogramas. O conselho passou por várias fases, com a aprovação de vários documentos normativos, como o estatuto, o plano de ação e os cronogramas para cada uma das áreas-chave do conselho, Segurança Cidadã, Justiça e Crime Organizado

Transnacional. Como dito, foram usadas as 13 atas disponibilizadas com destaque para a construção dos documentos normativos do conselho e as discussões mais importantes.

O primeiro momento se dá com a efetivação do conselho, onde são despendidas várias reuniões no sentido de criar o marco normativo que possa guiar suas ações. A primeira reunião do grupo de trabalho para a criação do conselho, entre 26 e 27 de julho de 2012, mostra isso de maneira clara. Nela se dá a elaboração do projeto do estatuto do conselho, para a definição da natureza, princípios e objetivos gerais e específicos. Foram propostos dois modelos de estatutos, um de autoria argentina, levando os Estados a se debruçarem no sentido de definir de maneira clara as diretrizes onde só não foi identificada a intervenção do Uruguai na construção do texto base (Guiana, Suriname e Paraguai não marcaram presença na reunião). Também se concordou em criar um plano de ação para o conselho, de maneira a definir mais claramente as diretrizes que possam se desprender em ações efetivas.

A ata da primeira reunião não demonstra qual país foi o responsável pelo segundo modelo do Estatuto, mas graças ao informe executivo da reunião 10 , sabe-se que foi de autoria da Colômbia. O informe também revela que desde o começo houve o intuito de exercer a coordenação com o Conselho Sul-Americano sobre o Problema Mundial das Drogas e tendo isso em vista, chegou-se à conclusão de que era necessário realizar um estudo comparativo para estabelecer a coordenação, a cargo da secretaria geral, e seguir concomitantemente com a confecção do estatuto para que depois pudesse ser trabalhado o plano de ação. Por fim, a primeira reunião definiu método elegido pelo conselho para cumprir seus objetivos, que foi por meio de Grupos de Trabalho (GTs) para avançar 10 O informe também foi disponibilizado no repositório digital, onde contém algumas discussões que não estão presentes na ata, pela sua natureza.

Keywords <p/> <p>Introdução presente artigo tem como objetivo a análise do processo de institucionalização desenvolvido no âmbito da UNASUL para a contenção violência endêmica e do crime organizado no contexto sul-americano. Em particular, examina-se a criação e os primeiros passos do Conselho Sul-Americano em Matéria de Segurança Cidadã, Justiça e Coordenação de Ações contra a Delinquência Organizada Transnacional (CSSCJDOT). Para isso, foi feita uma revisão bibliográfica com uma literatura especializada sobre o tema e posteriormente a análise dos documentos oficiais do conselho supracitado, a fim de identificar, sob a luz dos Estudos de Paz, qual a visão do CSSCJDOT no tratamento de tais temas O presente trabalho se baseia na pesquisa documental, por meio da análise descritiva das atas das reuniões do Conselho Sul-Americano em Matéria de Segurança Cidadã, Justiça e Coordenação de Ações contra a Delinquência Organizada Transnacional. Todas as atas foram disponibilizadas pelo site do Repositório Digital da UNASUL 3 . Foram analisados os 13 documentos disponibilizados pela plataforma, que tratam de dez encontros, que vão desde a primeira reunião no dia 26 de julho de 2012 até a última reunião que trata da institucionalização do conselho, no dia 13 de março de 2014. Uma listagem de todas as atas foi feita e consta em anexos, como Tabela 4, contento também a data, cidade e país de realização e o país que exercia a presidência do Conselho. A análise de todo esse</p> </sec> <sec> <title>Estudos de Paz e violência na América Latina: uma abordagem necessária

A presença aguda da criminalidade na América do Sul pode ser vista como um dos principais problemas da região. Com taxas de assassinato similares a zonas de conflito e uma grande variedade de crimes que se tornaram cotidianos, a população da região sofre com a violência e insegurança. A fim de um maior entendimento sobre os problemas que assolam a América do Sul e que são tema do conselho aqui analisado -a Segurança Cidadã, Justiça e a Delinquência Organizada Transnacional -foi feita uma revisão bibliográfica em três níveis para o presente tópico. Primeiro, foi tratado sobre os Estudos de Paz, quadro teórico que fundamenta a presente pesquisa; segundo, foram explorados os principais problemas que perturbam a busca da paz na região; e por último a inserção da UNASUL em busca da autonomia da região para a solução de tais problemas.

Johan 1 e o que realmente é. O autor dividiu a violência em três tipos: direta, estrutural e cultual.

A direta acontece quando há uma pessoa que comete o ato violento, seja ferimento ou morte, podendo usar ou não uma arma. A violência estrutural se faz presente no modo de organização dos aspectos sociais, econômicos e políticos, por meio da negação do acesso aos frutos da evolução científica e social, levando pessoas a terem diferentes expectativas de vida, desemprego, mortes por doenças curáveis e desigualdade.

Posteriormente, 2 adiciona um terceiro aspecto de como a violência pode ser expressada além das supracitadas. A violência cultural é constituída de símbolos que buscam diferenciar entre o que é certo e o que é errado e não mesmo que mate nem fira, serve como instrumento para legitimar o uso da violência estrutural e da violência direta.

A manifestação mais comum desse tipo de violência está na divisão cultural em religião e ideologia. Vê se assim um nível muito maior de variáveis a serem levadas em conta, entendendo a paz não somente como o fim de um conflito armado (paz negativa), mas vendo a paz como o fim de uma série de aspectos culturais, estruturais e diretos de violência dentro da sociedade (paz positiva).

Essa visão muito mais ampla da violência e da paz parece coincidir com a mudança vista no cenário internacional, acentuadamente no pós-Guerra Fria. 3 4.

Dentro deste contexto, emerge o crime organizado transnacional 5 (COT) como um dos principais problemas de segurança na região. Ele se insere dentro do contexto da sociedade, se apoiando nesta e gerando a ela tanto lucro (serviços que provem) como prejuízos (violência), atuando em um contexto caracterizado pelo fraco aparato estatal 55Werner, 2009 O último conflito registrado foi entre Peru e Equador, em 1995, com o intuito de redefinir uma parte da fronteira entre os dois países.

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O crime organizado, da maneira como é atualmente conhecido e definido (fornecimento de bens e serviços ilegais ou de maneira ilegal para a sociedade), é uma concepção estadunidense. Foi usado pela primeira vez na Chicago Crime Comission, criada por um grupo de cidadãos em 1919 preocupados com a onda de crimes na cidade (Von Lampe, 2015). Porém, mesmo que o país tenha garantindo que todos os países adotassem um regime proibicionista para o tráfico de drogas por meio das convenções da ONU, sendo por muito tempo parte da sua agenda internacional (Woodiwiss, 2006), o tema passou por modificações a ponto de se desenvolver independentemente das pressões estruturais. Principalmente por meio da violência estrutural, caso latino-americano. RICRI Vol. 5,No. 10, violentos, seja para resolver disputas empresariais, seja para desencorajar a concorrência 3.

Um dos motivos para a expansão do crime organizado no ambiente internacional foi a globalização. Primeiramente, o fim da alternativa socialista levou ao acréscimo dos fluxos de bens e pessoas e consequentemente de grupos criminosos, da demanda por drogas, por armas e pelo tráfico humano 4. Os avanços tecnológicos desse período, com destaque para os meios de transporte e comunicação, também são de suma importância para a expansão do crime organizado no período, pois diminuiu os custos de transação e facilitou a sua operação. Por fim, a última variável observada foi a tendência mundial a adoção do liberalismo comercial e financeiro, quebrando muitas barreiras estatais ao movimento de bens e de capitais, um grande trunfo para o crime organizado organizar suas operações pelo globo 55 3.

A desigualdade e a exclusão, associadas à distribuição desigual de recursos econômicos, políticos e sociais em contextos urbanos, como renda, emprego, educação, saúde e infraestrutura, se cruzam com a pobreza para precipitar a violência. Além disso, a insuficiência de segurança, policiamento e do acesso à justiça afeta particularmente os pobres, que são incapazes de pagar seus próprios serviços e, portanto, são mais suscetíveis à impunidade, corrupção, ineficiência e até mesmo brutalidade dessas instituições. Esse contexto é visto como pulverizador da violência, tornando uma camada complexa de múltiplas formas de violência normalizada no cotidiano das pessoas da região, incluindo roubos, assaltos, crimes associados ao uso abusivo de álcool e drogas, violência de gangues, prostituição e abuso intrafamiliar 678 Toda essa violência tem um custo enorme para toda a região. Uma fatia significativa dos recursos estatais, empresariais e individuais são destinados para poder lidar com o problema, em busca de trazer um mínimo de segurança para o dia-a-dia. Uma consequência direta da violência é o aumento das despesas com a saúde, gerando custos adicionais para os três níveis. A violência baseada no gênero também pode prejudicar a produtividade econômica das mulheres e contribuir para o aumento da pobreza. Já as crianças que vivem em situações violentas são mais propensas a usar a violência em seus próprios relacionamentos e a terem redução do desempenho educacional 78.

Esse panorama demonstra a generalidade do problema da região, que atinge todos os países, em diferentes medidas. O Estado também é visto como um dos motores da promoção da violência na região, onde é corriqueiro a atuação violenta dos policiais, desde o combate à violência em comunidades pobres e até mesmo em protestos pacíficos.

Tortura e espancamento também são rotina nas prisões da região mesmo em países com baixas taxas de homicídios 4) e segundo Rodriguez (2014), a taxa de homicídios nas prisões na América Latina é três vezes maior do que na população em geral. Esse quadro de falta de oportunidades e de desigualdade profunda, aliada à cultura violenta e a falta de confiança no Estado como promotor da paz é um cenário perfeito para o desenvolvimento e fortalecimento do crime organizado transnacional 4.

Neste contexto alarmante, as Organizações Internacionais (OIs) podem ter um papel de grande relevância para a catalisação da cooperação em prol do combate a um problema de caráter transnacional. A estruturas das OIs podem fomentar a cooperação e o compartilhamento de informações entre os Estados de forma eficiente, além da pressionar pela punição para os Estados que não cumprem com as normas estabelecidas.

No caso da América do Sul, a UNASUL pode ter um papel central no combate ao crime.

Ferreira (2017a) mostra que a UNASUL, criada em 2008, é fruto direto da redefinição de políticas regionais no âmbito da América do Sul, buscando o afastamento das proposições estadunidenses e de maior autonomia na formulação de políticas para o subcontinente.

Sanahuja (2012) aponta oito características que podem definir a UNASUL, são elas: (a) uma menor atenção na agenda comercial e retorno das questões políticas nas relações exteriores; (b) retorno da agenda de desenvolvimento, com políticas que se afastam do neoliberalismo; (c) maior atuação do Estado na política regional; (d) Busca por maior autonomia frente ao mercado, na política de desenvolvimento e frente a política exterior dos EUA; (e) Ênfase maior na agenda positiva da integração, centrada na criação de instituições e políticas comuns e uma cooperação mais intensa na região em âmbitos não comerciais; (f) Preocupações com os entraves ao desenvolvimento, com a falta de infraestrutura, a fim de melhorar a coordenação dos mercados regionais e facilitar o acesso aos mercados estrangeiros; (g) Atenção com temas sociais e com a redução das assimetrias ao desenvolvimento, vinculando a integração regional com redução de pobreza e desigualdade; (h) Busca por novas fórmulas para promover maior participação de atores não estatais e a legitimação social dos processos de integração.

 Dando cabo a algumas destas características, o Conselho Sul-Americano em Matéria de

Segurança Cidadã, Justiça e Coordenação de Ações contra a Delinquência Organizada

Transnacional 8 (CSSCJDOT) foi criado em 2011, com o objetivo de funcionar como uma "instância de consulta, coordenação e cooperação" entre os países sul-americanos em assuntos relacionados à segurança e justiça, além das ações contra o crime transnacional organizado. O CSSCJDOT nasceu de discussões dentro próprio Conselho Sul-Americano sobre o Problema Mundial das Drogas 9 (CPMD), na tentativa de não o associar a estratégias de segurança e combate ao narcotráfico e, consequentemente, manter a proposta de integralidade social e econômica no tratamento do problema. A sua criação é um reconhecimento de que as ameaças à segurança da região não são as ameaças convencionais de conflito estatal, mas sim de problemas muito mais profundos (Lyra, 2014;4. Assim, após tratar do marco teórico e da importância do tema violência para a região, abre-se espaço para ser tratada a institucionalização do CSSCJDOT.

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Ao tratar das reuniões do Conselho, optou-se por manter a nomenclatura original de "Delinquência Organizada Transnacional", que para o fim desse trabalho, não tem nenhuma diferença para "Crime Organizado Transnacional". SEGURANÇA CIDADÃ, JUSTIÇA E AÇÕES CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL RICRI Vol. Reforçaram-se então os elementos de securitização e militarização, resultando em apoio à luta contra a guerrilha, em particular as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) (Guzzi, 2008;9 Percebe-se claramente a tendência do envolvimento da Argentina, que tem mantido sua participação de grande relevância desde a confecção do Estatuto, tendo aqui sozinha

 40,625% de todas as ações previstas pelos três GTs (Tabela 1). Países como o Brasil e

Venezuela, grandes incentivadores da UNASUL, têm suas participações muito tímidas, como a Venezuela, com quatro ações. Pode-se argumentar que a morte de Hugo Chávez, em março de 2013 tem grande papel visto que o líder era um dos grandes impulsionadores da integração latino-americana. As dificuldades econômicas que o país atravessava, com a queda no preço do petróleo, seu principal produto de exportação, é outro fator que não pode ser ignorado para explicar a parca participação do país.

Sobre o baixo nível de participação do governo brasileiro, afirma-se que a sua diminuta participação tem como objetivo poupar custos com a América do Sul e a preservação da autonomia, necessária para buscar sua inserção global. Mesmo que esse período seja da estruturação de uma forte ordem regional, e a UNASUL é um desses elementos, esse esforço foi acompanhado pelo cuidado para não diminuir a autonomia da política externa brasileira, não se atendo a uma grande quantidade de compromissos que atrapalhassem seu projeto de inserção global, justificando então a baixa participação do país no CSSCJDOT 1011. O período pós-Lula trouxe grandes dificuldades para o país, visto que toda a conjuntura favorável para a forte atuação internacional brasileira ruiu. 12 Fonte: Elaborada por Rodrigo Framento, com base nos documentos do CSSCJDOT.

 Considerações Finais

A criação do CSSCJDOT é um reconhecimento da dimensão do problema da criminalidade para a estabilidade regional. E não só isso, o reconhecimento do seu caráter transnacional demonstra a preocupação em identificar o fenômeno não como algo que 29 Como essa linha de ação vai permanecer mesmo com a mudança de presidência, preferiu-se manter como responsável a PPT, assim como o original. A PPT foi ocupada pelo Uruguai nesse período. RICRI Vol. 5,No. 10, concerne simplesmente aos governos nacionais, como é tratado de maneira tradicional, mas como atores que tem a capacidade de atravessar as fronteiras estatais e de impactar negativamente na paz social do subcontinente como um todo. A justiça é crucial nesse contexto, onde o reconhecimento da necessidade de cooperação via UNASUL mostra o empenho das autoridades em promover mecanismos regionais para o compartilhamento de experiências e informações no sentido de tornar mais eficiente o combate ao crime organizado transnacional e também para a democratização do seu acesso a população sulamericana. Adiciona-se aqui a preocupação em inserir o tema de segurança cidadã, e não no sentido clássico, que mostra a atenção na busca de arranjos cooperativos que aperfeiçoem a sua promoção regional, além do próprio combate ao crime organizado transnacional e a promoção da justiça, que são elementos importantes.

Apesar da ser um conselho novo, criado somente em 2011, o Conselho Sul-Americano Tabela 4: Lista com todas as reuniões analisadas, suas datas, cidade e país sede, presidência.

 . 5, No. 10, mais suaves de poder no contexto internacional gerou o contexto para a ascensão doBrasil no governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e Lula (2003- 2010. Porém, o período de expansão acabou com a crise financeira global e os problemas de caráter econômico que o país enfrentou (e ainda passa) em seu contexto interno e o modelo de desenvolvimento chinês, que levou a reprimarização da pauta exportadora brasileira. E como consequência, gerou a baixa participação do país nas discussões da UNASUL nesse período.Esse período é marcado pela presidência da Dilma Rousseff, onde houve um grande declínio do país, especialmente na sua política externa. Segundo Cervo e Lessa(2014), o governo Rousseff foi marcado pela continuidade "lerda e obstruída" das estratégias do período anterior, sem nenhum esforço de inovação criativa e de pouca atuação desta no campo internacional. Também afirmam que ela falhou em enfrentar os entraves de infraestrutura, da alta carga tributária, inchou o Estado de funcionários, cortou o diálogo com a indústria, o agronegócio e com o próprio Ministério de Relações Exteriores, além de carecer de inovações para estimular agentes externos. Isso gerou uma queda de vários indicadores econômicos, como o das exportações, e tornou precária a inserção internacional do país.Sendo assim, já com o encerramento das análises da construção institucional do CSSCJDOT, observa-se grandes desafios a serem enfrentados pelo conselho no sentido de se construir como um conselho eficiente no combate ao crime organizado transnacional e na promoção da justiça e da segurança cidadã em toda o subcontinente.Logo abaixo serão expostas algumas dessas dificuldades.
é considerado pioneiro nos Estudos de Paz. Com seu artigo intitulado "Violence, Peace and Peace Research", traz uma contribuição seminal ao pensar violência e paz em termos muitos mais complexos do que os propostos pelos
acredita que a primeira década do novo milênio provou que, diferente do que a teoria militar afirma, a essência dos conflitos pode sim mudar. Os debates atuais são focados no crime organizado e no extremismo violento globalizado, diferente do século anterior, onde grande parte das preocupações de segurança no contexto internacional giravam em torno de conflitos interestatais e guerras civis. De acordo com o Relatório de Desenvolvimento Mundial do Banco Mundial (2011), a taxa de mortes causadas por meio de guerra foi de 200 mil mortos em 1988 para 50 mil em 2008 e um bilhão e meio de pessoas vivem em áreas afetadas pela fragilidade, violência criminal organizada, tráfico, agitação civil por choques econômicos globais e terrorismo, o que se configura como um cenário diferente de ameaças à segurança dos cidadãos. A América do Sul é uma das regiões mais afetadas, tendo altas taxas de criminalidade e um alto índice de produção de drogas. Ainda assim, o estudo de Marcos Ferreira (2017a) revela que majoritariamente a literatura que trata sobre paz na região sul-americana se fundamenta na análise do Estado. A falta UNASUL E A PROMOÇÃO SOCIAL: A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA CIDADÃ, JUSTIÇA E AÇÕES CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL RICRI Vol. 5, No. 10, pp. 134-168 138 de conflitos bélicos entre as nações da região 4 dá a entender que esta é pacífica. Segundo Villa e Pimenta (2016) os motivos para a construção, por parte dos pesquisadores, de uma ideia de paz negativa na região são de que as disputas territoriais na América do Sul não são um fator grande o suficiente para gerar conflitos na região e não há um expansionismo como aconteceu na Europa. De qualquer maneira, ao se avaliar a questão da violência de maneira mais ampla, nota-se que o nível de análise estatal é insuficiente para compreender o que se passa na região. A América do Sul é a região com mais homicídios por arma de fogo e a terceira em taxa geral de homicídios. Um olhar atento a essas questões faz
). O COT, em suas mais variadas formas, deixa uma enorme sombra, por causa de suas operações econômicas e violentas no seio das sociedades. As drogas são sua mais importante atividade comercial, representando cerca de 85% do valor total do COT, tendo a cocaína como o principal produto no contexto sul- americano. Estados com frágeis instituições de segurança são pontos importantes no tráfego, por oferecer fronteiras porosas, oficiais mal pagos e indiferença ou consentimento público, o que fortalece essa empresa criminosa. Além da grande movimentação de capital, o COT também é responsável por grande parte dos homicídios
).Essa posição também é defendida por Zabyelina (2009), afirmando que a globalização reorganizou o sistema internacional e como consequência elevou o crime organizado a um novo nível, graças ao aumento da interdependência econômica e política e das novas tecnologias de comunicação. Na segunda metade do século XX houve um aumento do comércio internacional, revoluções no campo informacional, das comunicações e a conformação de um sistema financeiro global, elementos que contribuíram para o crescimento do crime organizado transnacional. Essas organizações adotam uma lógica similar ao do mercado, operando onde a economia tem controle nulo ou praticamente inexistente pelo Estado.Essa mudança no contexto internacional possibilitou que o crime organizado ganhasse uma forte dimensão transnacional. O termo transnacional significa um processo no qual pessoas criam laços econômicos, sociais e políticos que atravessam as fronteiras nacionais e que está ligado de maneira direta com as mudanças proporcionadas pelo capitalismo global. E assim como há um aumento do fluxo de bens, serviços e pessoas de maneira legal, também ocorre um aumento do fluxo ilegal desses elementos(Basch; Schiller;
).
Transnacional. Como dito, foram usadas as 13 atas disponibilizadas com destaque para a construção dos documentos normativos do conselho e as discussões mais importantes.O primeiro momento se dá com a efetivação do conselho, onde são despendidas várias reuniões no sentido de criar o marco normativo que possa guiar suas ações. A primeira reunião do grupo de trabalho para a criação do conselho, entre 26 e 27 de julho de 2012, mostra isso de maneira clara. Nela se dá a elaboração do projeto do estatuto do conselho, para a definição da natureza, princípios e objetivos gerais e específicos. Foram propostos dois modelos de estatutos, um de autoria argentina, levando os Estados a se debruçarem no sentido de definir de maneira clara as diretrizes onde só não foi identificada a intervenção do Uruguai na construção do texto base (Guiana, Suriname e Paraguai não marcaram presença na reunião). Também se concordou em criar um plano de ação para o conselho, de maneira a definir mais claramente as diretrizes que possam se desprender em ações efetivas.A ata da primeira reunião não demonstra qual país foi o responsável pelo segundo modelo do Estatuto, mas graças ao informe executivo da reunião 10 , sabe-se que foi de autoria da Colômbia. O informe também revela que desde o começo houve o intuito de exercer a coordenação com o Conselho Sul-Americano sobre o Problema Mundial das Drogas e tendo isso em vista, chegou-se à conclusão de que era necessário realizar um estudo comparativo para estabelecer a coordenação, a cargo da secretaria geral, e seguir concomitantemente com a confecção do estatuto para que depois pudesse ser trabalhado o plano de ação. Por fim, a primeira reunião definiu método elegido pelo conselho para cumprir seus objetivos, que foi por meio de Grupos de Trabalho (GTs) para avançar 10 O informe também foi disponibilizado no repositório digital, onde contém algumas discussões que não estão presentes na ata, pela sua natureza.RODRIGO DE SOUZA FRAMENTO, MARCOS ALAN S. V. FERREIRA RICRI Vol. 5, No. 10, pp. 134-168 145 separadamente em cada um dos três temas do conselho (Segurança Cidadã, Justiça, e Combate a Delinquência Organizada Transnacional). Na segunda reunião, realizada entre 5 e 6 de novembro de 2012, avançou-se com a proposta de coordenação entre o CPMD e o CSSCJDOT. A secretaria, em seu informe, afirma que alguns assuntos são de competência de ambos os conselhos, fazendo necessário um nível de coordenação entre ambos. Foi usado como base para a análise o estatuto do CPMD, onde foi identificado no informe os artigos que poderiam gerar áreas de coordenação, como na área de cooperação judicial e policial, na formação e capacitação de profissionais na área de cooperação judicial e segurança, na coordenação para a redução de oferta de drogas e em medidas de controle e lavagem de dinheiro. Outra recomendação foi que o Estatuto do CSSCJDOT apresentasse entre os objetivos a coordenação de ações com o CPMD e que houvesse a criação de um GT conjunto. A reunião também foi importante por nela ser aprovado o estatuto do conselho. A natureza do conselho foi concebida como uma instância permanente de consulta, coordenação, e cooperação entre os Estados-membros. Entre os princípios, estão o respeito ao tratado constitutivo da UNASUL, a carta da ONU e dos instrumentos regionais e internacionais que tratam do temas do conselho; respeito irrestrito a soberania, autodeterminação, integridade e inviolabilidade territorial; respeito aos direitos humanos e as liberdades fundamentais dos cidadãos; fomento à inclusão social, participação cidadã e a igualdade de gênero; respeito ao direito soberano de cada Estado membro para identificar suas prioridades em matéria de segurança cidadã, justiça e ações contra a DOT e; coordenação integral na planificação e execução de ações contra a DOT. Entre os objetivos gerais estão: fortalecer as ações nas competências do conselho por meio da integração; propor estratégias, mecanismos de cooperação e assistência técnica entre os Estados-membro; promover amizade, confiança e diálogo político entre os Estados; promover a articulação de posições de consenso nos temas da agenda internacional relacionados aos temas do conselho; articulação e complementariedade do conselho com outros mecanismos existentes; promover a participação cidadã e; promover o fortalecimento das instituições governamentais encarregadas dos temas da conselho. Os objetivos específicos, são: contribuir com a geração e fortalecimento das capacidades nacionais dos Estados-membro nos temas do conselho; promover o intercâmbio de UNASUL E A PROMOÇÃO SOCIAL: A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA CIDADÃ, JUSTIÇA E AÇÕES CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL RICRI Vol. 5, No. 10, pp. 134-168 146experiências das entidades diretoras e executoras de políticas; cooperação judicial, policial e das agências de inteligência para aumentar a capacidade de resposta frente a DOT; formular linhas em matéria de prevenção e aplicação da lei, reabilitação e reinserção social para garantir as ações contra a delinquência, violência e insegurança;impulsionar em cada Estado-membro a coordenação entre os três setores do conselho;intensificação do intercâmbio sobre formação, capacitação e especialização dos atores envolvidos nos temas do conselho; promover uso de novas tecnologias; promover adoçãode práticas e medidas que agilizem a cooperação judicial e a investigação por meio de canais permanentes de comunicação.É digno de nota que nos princípios, em um artigo se demonstra o respeito ao direito de cada Estado em identificar suas prioridades nas ações sobre segurança cidadã, justiça e ações contra a DOT e no seguinte, prevê-se a coordenação integral na planificação e execução de ações contra a DOT. Sanahuja(2012)afirma que a América do Sul enfrenta um "trilema" permanente entre o respeito a defesa da soberania, o desejo de uma integração regional eficaz e a busca de autonomia no plano internacional, sendo impossível atingir os três desses objetivos simultaneamente. Ferreira (2017a) aponta que isso acontece pela longa tradição na região de privilegiar uma visão tradicional de soberania em detrimento de projetos supranacionais. O que se vislumbra dessa situação é que a região criou a UNASUL em busca de fazer dessa instância um mecanismo eficiente para a definição de políticas próprias, mas na verdade esse desejo já compete desde o início com o intuito de manter inalterada a soberania nacional na formulação de políticas internas. E também é importante ressaltar a própria UNASUL sofre com essa tradição ao ter como dois de seus maiores conselhos, um composto por chefes de Estado e de governo da região e o outro de ministros e ministras de relações exteriores, carecendo então de um corpo decisório próprio e de autonomia. Após a aprovação do projeto do Estatuto, abriu-se espaço para tratar do Plano de Ação. Depois da Argentina, Brasil, Colômbia e Peru apresentaram suas propostas, chegou-se ao consenso de trabalhar o plano de ação do conselho aplicando a metodologia proposta pela Argentina que consistiu em definir eixos temáticos, desafios estratégicos e linhas de ação para cada área de trabalho do conselho, estrutura que foi mantida no texto final. Pelo RODRIGO DE SOUZA FRAMENTO, MARCOS ALAN S. V. FERREIRA RICRI Vol. 5, No. 10, pp. 134-168 147 tamanho do Plano de Ação e do reduzido espaço, julgou-se melhor tratá-lo no momento da configuração dos grupos de trabalho, onde ele seria devidamente colocado em prática. A Argentina apresentou um projeto chamado "Ações Contra o Tráfico de Pessoas", a ser submetido ao Fundo de Iniciativas Comuns da UNASUL 11 . Foi proposto um projeto de ação contra o tráfico humano, tema de interesse tanto para os órgãos de justiça como de segurança da região e que tem um componente transnacional 12 . Depois do amadurecimento da proposta, a Argentina apresentou dois rascunhos, ambos aprovados. Sobre o projeto "Rede Sul-americana de Segurança Cidadã, Justiça e Luta Contra a DOT", propôs-se que a Secretaria Geral se estabeleça como Unidade Executora do mencionado projeto. Por outro lado, acerca do projeto da "Campanha Sul-americana de Sensibilização e conscientização do Tema de Tráfico de Pessoas", concordou-se que a Argentina seria a Unidade Executora 13 . Sobre a campanha, ela buscaria resolver o problema da falta de informação, um dos principais motivos que leva pessoas a serem vítimas de tráfico. Assim, seriam utilizados material digital, curta-metragem e peças de teatro para permitir a interação com o público alvo, a fim de construir um mecanismo que permita catalisar as comunicações de diversos atores governamentais e difundir as diversas políticas públicas desenhadas a nível nacional e regional, por meio da criação de um sítio e em prol da sociedade. A delegação equatoriana propôs a criação da Corte Penal da UNASUL contra de DOT 14 , especificando que seu objetivo era de analisar sua viabilidade e que se gere um espaço de discussão no interior do Conselho. A corte não verteria sobre direitos humanos (não sobrepondo a Corte Interamericana de Direitos Humanos) e os delitos passivos de julgamento seriam o narcotráfico, tráfico de pessoas e de órgãos, lavagem de dinheiro, corrupção, crimes cibernéticos e tráfico de bens culturais. Sobre esse ponto específico, houve repercussão na mídia. Uma breve pesquisa em um buscador mostrou a repercussão em noticiários do Equador (El Telégrafo) 15 , Chile (América Economía) 16 Colômbia (El 11 O Fundo de iniciativas comuns tem como meta apoiar os programas e projetos intergovernamentais para contribuir com os objetivos da UNASUL. 12 Proposta feita na I Reunião da Instancia Executiva. 13 III Reunião da Instância Executiva. 14 I Reunião da Instancia Executiva. 15 EL TELÉGRAFO (Equador). 2016. "Corte Penal de Unasur no sustituirá a otras instancias". Disponível em: <https://goo.gl/WJsW7Q>. Acesso em: 08 ago. 2017. 16 AMÉRICA ECONOMÍA (Chile). 2016. "Ecuador entrega a Unasur proyecto para crear Corte Penal Sudamericana". Disponível em: <https://goo.gl/wtxhDz>. Acesso em: 08 ago. 2017. UNASUL E A PROMOÇÃO SOCIAL: A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA CIDADÃ, JUSTIÇA E AÇÕES CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL RICRI Vol. 5, No. 10, pp. 134-168 148 Espectador) 17 , Brasil (Canal Ciências Criminais) 18 e até pela Rússia (Sputnik, estatal) 19 . Mostrou-se uma grande preocupação em relação a quebra da soberania dos Estados com a instauração dessa corte. Mas também foi ressaltada as dificuldades dos países da região no enfrentamento ao crime organizado internacional, onde as ações até o momento seriam falhas. Sendo assim, mecanismos como esse seriam bem-vindos para a luta contra a DOT. Posteriormente, a delegação do Equador expôs os alcances de sua proposta e foram realizados comentários acerca da mesma. Porém, vendo que não haveria conjuntura dentro do conselho para a criação de um mecanismo tão complexo, a delegação do Equador procedeu a retirar sua proposta da Instância Executiva 20 . Não obstante, há atualmente na sociedade civil sul-americana pressões pela retomada do debate sobre uma corte penal contra o crime. Diversas organizações e personalidades políticas tem apoiado essa proposta através da COPLA (Coalizão pela Corte Penal Latino-Americana e do Caribe), sediada em Buenos Aires. Ainda que haja assinaturas e textos de apoio de acadêmicos e políticos de vários países, seus apoiadores são hoje majoritariamente argentinos. Outra proposta interessante é a da "Rede Sul-americana Contra a Delinquência Organizada Transnacional", de autoria também equatoriana. A proposta buscava o intercâmbio de informação operativa através do fluxo de dados diretos, confiáveis e oportunos que permitam o acesso a informação que possibilite desenvolver atividades de inteligência com o suporte da UNASUL e alianças com organismos como a INTERPOL 21 . Sugeriu-se definir um canal aberto e permanente que permita articular, facilitar e otimizar a cooperação multilateral para o intercâmbio de informação operativa e de mecanismos de intervenção policial coordenada entre os Estados membros, formando assim a Rede como um ente operativo que se encarregue da investigação coordenada de organizações de criminalidade que operam nos países membros. Observa- 17 ALFREDO MOLANO JIMENO; HUGO GARCÍA SEGURA (Colômbia). 2016. "Corte Penal de Unasur no es para las Farc, Ernesto Samper". El Espectador. Disponível em: <https://goo.gl/GANVcF>. Acesso em: 08 ago. 2017. 18 FERNANDA RAVAZZANO (Brasil). 2016. "Por que precisamos de uma Corte Penal da Unasul"? Canal Ciências Criminais. Disponível em: <https://goo.gl/ZqZAid>. Acesso em: 08 ago. 2017. 19 SPUTNIK (Rússia). 2016. "Ecuador propone crear una corte penal para delitos transnacionales en Unasur". 2016. Disponível em: <https://goo.gl/s9NGhD>. Acesso em: 08 ago. 2017. 20 III Reunião da Instância Executiva. 21 A Organização Internacional de Polícia Criminal promove a cooperação mundial no combate ao crime. Site: https://www.interpol.int/. RODRIGO DE SOUZA FRAMENTO, MARCOS ALAN S. V. FERREIRA RICRI Vol. 5, No. 10, pp. 134-168 149 se aqui uma sobreposição de propostas, visto que a Argentina propôs a Rede Sul- americana de Segurança Cidadã, Justiça e Luta Contra a DOT para ser financiada pelo Fundo de Iniciativas Comuns da UNASUL. Mesmo com escopos diferentes, julga-se desnecessária a criação de duas redes com o objetivo de fortalecer a comunicação para o enfrentamento ao crime organizado transnacional. Esta sobreposição de funções, ações e deliberações é uma constante na UNASUL, tal como já demonstrado em estudos anteriores (ver Ferreira, 2017a). A primeira reunião de ministros do CSSCJDOT marca o fim do período de efetivação desse conselho, encontro que se deu em Lima, Peru, no dia 19 de agosto de 2013. Primeiramente, a declaração ministerial reafirma o desejo de prosseguir com a cooperação regional para o enfrentamento ao crime organizado internacional e a promoção da segurança e justiça na região. Também corroboram com muito da literatura crítica sobre a COT, afirmando que o problema é compartilhado na região, que deve ser enfrentado de maneira decidida e conjunta pelos Estados na UNASUL. Além disso, esse momento foi marcado pela aprovação do plano de ação 2013-2017, contendo 11 eixos temáticos, 30 desafios estratégicos e 137 linhas de ação divididas nos três temas do conselho; pela aprovação do mecanismo de coordenação deste conselho com o CPMD; aprovaram a divisão nos três GTs; anuíram com a realização do Encontro Regional para favorecer a cooperação em matéria de ações contra a lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo; deu-se início a Rede de Intercâmbio de Informação e de coordenação de ações policiais e de perseguição criminal e; foram aprovadas ações prioritárias, com o prazo de 30 dias para que os grupos de trabalho entreguem um cronograma de trabalho. 22 A próximo fase do conselho é marcada pela aprovação dos documentos feitos anteriormente e o lançamento de um novo documento em um encontro que serve de lançamento para as atividades oficiais do conselho. Tal momento aconteceu em Buenos Aires, no dia 4 de outubro de 2013, no Encontro Sul-americano de Ministros Sobre a Luta Contra a Lavagem de Dinheiro -"Fortalecendo a Cooperação de Ações Contra a Lavagem de Dinheiro (LD) e o Financiamento do Terrorismo (FT)". Foi reafirmada a vontade dos ministros de produzir resultados práticos de rápida implementação, dando 22 A ata correspondente a reunião ministerial não conta com os anexos, onde estariam descritas as ações prioritárias, sendo então impossível descrevê-las. UNASUL E A PROMOÇÃO SOCIAL: A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA CIDADÃ, JUSTIÇA E AÇÕES CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL RICRI Vol. 5, No. 10, pp. 134-168 150 início a algumas das atividades previstas no Plano de Ação em matéria de LD/FT. Posteriormente, deu-se lugar a uma roda de exposições em qual cada delegação apresentou boas práticas e experiências nacionais no assunto. Por último, foi feita a consolidação do "Compromisso de Buenos Aires". O compromisso considera que os delitos de LD e FT representam uma ameaça direta a segurança dos Estados e atentam contra o funcionamento das instituições democráticas, além de produzirem distorções nas economias regionais ao minar as iniciativas de desenvolvimento econômico e igualdade social. Levando em conta as linhas de ação previstas do conselho, os países se comprometeram a trocar informações; realizar uma análise dos instrumentos e das ações promovidas a nível regional e nacional de combate a LD/FT; promover medidas de segurança para funcionários do setor; investigar operações irregulares e; promover a troca de dados e experiências para aumentar a eficiência dos Estados na atuação contra esses problemas. O que chama a atenção é a inclusão do financiamento ao terrorismo como um dos temas do encontro, o que pode ser identificado como influência da política externa norte- americana. Após os atentados de 11 de setembro de 2001, durante a presidência de George W. Bush, este lançou a Nova Doutrina de Segurança Nacional, que ofuscou a guerra contra as drogas, privilegiando agora a guerra contra o terror. Tal doutrina voltou a associar o tráfico de drogas com grupos terroristas, retomando fortemente o debate da era Reagan, que falava sobre "narcoterrorismo" ao insinuar que os recursos provenientes dos ilícitos poderiam financiar as atividades daqueles grupos no continente americano, por meio da lavagem de dinheiro. Soma-se aí a forte pressão em organismos internacionais, como pode ser exemplificado pela cooptação da agenda de segurança da Organização dos Estados Americanos (OEA) pela visão norte-americana acerca do terrorismo.
). RODRIGO DE SOUZA FRAMENTO, MARCOS ALAN S. V. FERREIRA RICRI Vol. 5, No. 10, pp. 134-168 151 A repercussão na mídia aconteceu por meio de veículos como a Radio Equinoccio do Equador 23 , RPP do Peru 24 , El Diário da Espanha 25 e os sites do Ministério da Justiça argentina 26 e peruana 27 . As matérias se concentraram em citar brevemente a ocorrência do encontro e de ressaltar também de maneira curta as medidas contra a lavagem de dinheiro, aparentemente mais preocupante na região, sem dar destaque ao financiamento ao terrorismo. Com a aprovação da divisão do conselho em três grupos de trabalho, o andamento das ações prioritárias avançou nesse sentido. A primeira reunião do GT de Justiça trouxe um cronograma de atividades para 2014 e 2015, contendo todos os 62 objetivos sobre justiça do Plano de Ação 2013 -2017, mas somente 25 objetivos tinham descrito uma ação definida, deixando uma parte para o próximo biênio, onde expira o prazo do plano de ação. Dessas 25 linhas, algumas se repetem para diferentes linhas de ação, tornado o número final de ações menor (tabela 1, anexos). Na mesma reunião, a Argentina propôs a realização de um Encontro Regional para troca de boas práticas em matéria de acesso à justiça na cidade de Buenos Aires entre 17 e 18 de março de 2014, a fim de levar a cabo várias linhas de ação do Plano de Ação. Também ofereceu financiar uma passagem e estadia a um delegado de cada Estado membro da UNASUL. As delegações debateram os conteúdos que deveriam ser incluídos em cada um dos painéis e aprovaram por consenso os eixos temáticos que do encontro, cumprindo cinco ações do cronograma. Os resultados do evento serão demonstrados posteriormente. A PPTA apontou não haver um portal eletrônico onde se poderiam colocar dados que os Estados forneçam para o Banco de Boas Práticas, que é uma ação prioritária em matéria de justiça. Portanto, propôs-se que o banco funcione dentro da rede Sul-americana de Segurança Cidadã, Justiça e Luta contra a DOT, que foi aprovado para concorrer a financiamento pelo Fundo de Iniciativas Comuns da UNASUL. Para o avanço da rede, 23 Radio Equinoccio (Equador). 2013. "PAISES DE UNASUR NO APADRINARAN LAVADO DE ACTIVOS". Disponível em: <https://goo.gl/7GxCjQ>. Acesso em: 08 ago. 2017. 24 RPP NOTICIAS (Peru). 2013. "UNASUR ratifica compromiso en lucha contra el lavado de dinero". Disponível em: <https://goo.gl/pph5oT>. Acesso em: 08 ago. 2017. 25 EL DIARIO (Espanha). 2013. "Ministros de UNASUR ratifican su compromiso en la lucha contra el lavado de dinero". Disponível em: <https://goo.gl/M3tsUd;>. Acesso em: 08 ago. 2017. 26 ARGENTINA. Infojus Noticias. Ministerio de Justicia y Derechos Humanos. 2013. "Alak: La UNASUR no apadrina paraísos fiscales". Disponível em: <https://goo.gl/agMBv7>. Acesso em: 08 ago. 2016. 27 PERU. MINISTERIO DE JUSTICIA Y DERECHOS HUMANOS. 2013. "Minjus participó de encuentro Suramericano de Ministros sobre lucha contra el Lavado de Activos y Financiamiento del Terrorismo realizado en Argentina". Disponível em: <https://goo.gl/vEvUMY>. Acesso em: 08 ago. 2017. UNASUL E A PROMOÇÃO SOCIAL: A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA CIDADÃ, JUSTIÇA E AÇÕES CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
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Apesar da clara busca do conselho e da própria UNASUL como um todo de se afastar das definições de políticas dos Estados Unidos, promovendo soluções regionais, isso não se dá sem problemas. E essa dificuldade ficou clara na realização do Encontro Sul- americano de Ministros Sobre a Luta Contra a Lavagem de Dinheiro -"Fortalecendo aCooperação de Ações Contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo".O conselho acabou corroborando a concepção dos EUA no pós 11 de setembro de 2001, que afirma haver na região uma associação de traficantes de drogas com grupos terroristas, com o financiamento por meio da lavagem de dinheiro dos primeiros aos últimos. Isso é precisamente o tema do encontro, o que demonstra a dificuldade já inicial de se afastar da órbita estadunidense, um dos principais baluartes da existência da UNASUL como um todo.Por fim, com a análise dos cronogramas dos três grupos de trabalho, pode-se dizer que grande parte das ações se concentraram primeiro na confecção de compartilhamento de informações, que sem mecanismos que proporcionem segurança e eficiência no compartilhamento, põem em cheque sua efetividade. Outro ponto é a realização de encontros regionais que também propõem a troca de experiências, mas que também sem mecanismos que ajudem a implantar as melhores soluções para a promoção da justiça, daRODRIGO DE SOUZA FRAMENTO, MARCOS ALAN S. V. FERREIRA RICRI Vol. 5, No. 10, 157 segurança e do combate ao crime organizado transnacional, podem ter efeito quase nulo na melhora do Estado em melhorar suas ações em tais temas. Presume-se que o desenrolar das ações do CSSCJDOT pode ter um baixo impacto nos problemas de segurança cidadã, justiça e combate ao crime organizado, visto que enfrenta grandes desafios como o de ser um conselho recente, pelo déficit de mecanismo eficientes para promover a cooperação, pela resistência já aparente dos Estados em renunciar parte da sua soberania e da influência dos EUA. Um olhar sobre o desenvolvimento destas ações é um tema em aberto, na qual pesquisas futuras podem se debruçar em busca de uma melhor clareza do papel da UNASUL na promoção da paz social.Referências BibliográficasABRAMOVAY, Miriam et al. 2002. "Juventude, Violência e Vulnerabilidade Social na América Latina: Desafios para Políticas Públicas". Brasília: Unesco, BID. ANDINA (Perú). 2015. "Expertos analizan situación de control de armas de fuego en países de la región: Encuentro internacional es organizado por la Sucamec". Andina. Disponível em: <https://goo.gl/Jra6WN>. Acesso em: 04 ago. 2017. ARGENTINA. 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Anexos Tabela 1: Cronograma do Grupo de Trabalho de Justiça (2014-2015) Ações País responsável Realizar um painel sobre o acesso a informação jurídica no marco do Encontro Regional para Intercâmbio de Boas Práticas em Matéria de Acesso à Justiça Argentina Realizar um painel de integração cidadã e direitos dos imigrantes no marco do Encontro Regional para Intercâmbio de Boas Práticas em Matéria de Acesso à Justiça Argentina Realizar um painel sobre meios alternativos de solução de controvérsias no marco do Encontro Regional para Intercâmbio de Boas Práticas em Matéria de Acesso à Justiça Argentina Realizar o Encontro Regional para Intercâmbio de Boas Práticas em Matéria de Acesso à Justiça Argentina Publicar uma cartilha com os temas das apresentações do Encontro Regional para Intercâmbio de Boas Práticas em Matéria de Acesso à Justiça Argentina Mesas de debate simultâneas sobre políticas públicas em matéria de acesso à Justiça. Argentina Realizar uma oficina de formação em acesso à justiça para pessoas com deficiência Argentina UNASUL E A PROMOÇÃO SOCIAL: A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA CIDADÃ, JUSTIÇA E AÇÕES CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL RICRI Vol. 5, No. 10, pp. 134-168 164 Revelar diferentes experiências de sistematização e organização de informação jurídica mediante um questionário guia Argentina Elaborar um guia para facilitar o acesso à justiça a pessoas com deficiência Argentina Elaborar uma cartilha de boas práticas em matéria de reinserção social das pessoas privadas da liberdade e políticas de gestão penitenciária Argentina Realizar um encontro regional sobre translado de Condenados Brasil Realizar um Curso Regional com os Corpos de Polícia e Segurança da Região para abordar os Direitos das Crianças e Adolescentes Colômbia Encontro regional sobre gestão e administração penitenciária com enfoque em direitos humanos. Equador Jornada de investigação de graves violações de direitos humanos e intercâmbio de experiências em matérias de assistência a vítimas Uruguai Articular com o Foro de Participação Cidadã da UNASUL para realizar mesas de participação comunitária em matéria de acesso à justiça Uruguai Elaborar um módulo educativo de mediação penitenciária Argentina/ Brasil Utilizar a Rede Sul-americana de Segurança Cidadã, Justiça e Luta contra a Delinquência Organizada para compartilhar conhecimento jurídico Conjunto Fonte: Elaborada por Rodrigo Framento, com base nos documentos disponibilizados pelo CSSCJDOT. Tabela 2: Cronograma do Grupo de Trabalho de Segurança Cidadã (2014-2015) Ações País responsável Seminário Sobre Polícia Comunitária, centrado no corpo policial de prevenção em bairros Argentina Elaborar um questionário para diagnosticar mecanismos de não-discriminação e de bem-estar do pessoal de segurança cidadã Argentina Elaborar um site para troca de informações, boas práticas sobre o trato não discriminatório, canais de denúncia, investigações, etc. Argentina Elaborar questionário para diagnosticar sobre os mecanismos de garantia a não discriminação no interior das forças de segurança Argentina RODRIGO DE SOUZA FRAMENTO, MARCOS ALAN S. V. FERREIRA RICRI Vol. 5, No. 10, pp. 134-168 165 Elaborar um diagnóstico de políticas públicas de segurança cidadã com perspectiva em gênero e direitos humanos fora das forças de segurança Argentina Trocar informação, boas práticas e lições aprendidas na promoção de políticas de segurança cidadã com foco em direitos humanos e igualdade de gênero Argentina Curso Virtual de Gênero e Direitos Humanos Argentina Campanha de Conscientização e sensibilização sobre os riscos do uso de armas de fogo pela sociedade civil Argentina Realizar campanha de conscientização e sensibilização para consolidar uma cultura de não violência Argentina Seminário de Boas Práticas a fim de recorrer ao conhecimento indígena Bolívia Oferecer uma praça por Estado-membro no curso de capacitação em matéria de justiça comunitária Brasil Elaborar diagnósticos regionais sobre sistemas nacionais de rastreamento, evolução e controle, prestação de contas e transparência nas entidades encarregadas da segurança cidadã Colômbia Elaborar um diagnóstico regional sobre as políticas de participação das comunidades para prevenção da violência Colômbia Encontro Internacional de Sistemas Integrados de Segurança Cidadã, Prevenção de Delito e da Violência Equador Sistema Integrado de Segurança Cidadã Paraguai Trocar informação, boas práticas e lições aprendidas no fortalecimento da participação cidadã Paraguai Estudo regional sobre legislação de controle de armas com base em um questionário Peru Circular capacitações e cursos sobre uso racional da força Peru Elaborar um diagnóstico regional sobre modelos educativos nos institutos de formação policial, socializar a experiência na área e submeter a consideração das delegações Venezuela Circular documento sobre experiências específicas em metodologias de trabalho em matéria de fortalecimento da participação cidadã Venezuela Curso Internacional sobre o uso progressivo e diferenciado da força policial Venezuela Trocar informação, boas prática e lições aprendidas no fomento a uma cultura de não violência Peru/Argentina UNASUL E A PROMOÇÃO SOCIAL: A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA CIDADÃ, JUSTIÇA E AÇÕES CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL RICRI Vol. 5, No. 10, pp. 134-168 166 Promover ações de cooperação e assistência técnica no fomento a uma cultura de não violência Peru/Argentina Elaborar uma bateria de indicadores de Segurança Cidadã Conjunto Identificar os indicadores que são comuns na América do Sul e elaborar um documento com o conjunto de indicadores Conjunto Fonte: Elaborada por Rodrigo Framento, com base nos documentos disponibilizados pelo CSSCJDOT. Tabela 3: Cronograma do Grupo de Trabalho de DOT (2014-2015) Ações País responsável Oficina regional de boas práticas para a prevenção do tráfico de pessoas Argentina Seminário regional de boas práticas para atenção as vítimas de DOT (tráfico, tráfico de pessoas, pedofilia, crimes digitais) com capacitação de 100 funcionários e publicar um conteúdo sistematizado dos resultados para consulta posterior Argentina Desenhar e implementar medidas para garantir a segurança de funcionários encarregados de investigação financeira e todo pessoal em risco em casos vinculados a LA/FT Argentina Curso virtual de LA/FT para um mínimo de conhecimento regional Argentina Encontro regional sobre o papel dos registros públicos na prevenção da LA/FT Argentina Base de dados e manual de boas práticas em LA/FT Argentina Criação de uma mesa de trabalho entre organismos de informação e inteligência criminal para intercâmbio de informação específica e tipo de resposta na luta contra a DOT Argentina Elaborar um quadro de situação sobre políticas nacionais sobre enfrentamento ao tráfico de pessoas Brasil Curso em cooperação com a ONU e um espaço para cada país da UNASUL Brasil Curso sobre combate a corrupção e a LA e cooperação jurídica internacional com espaço para cada um dos Estados-membro Brasil Criar um questionário para diagnosticar mecanismo de cooperação para prevenção, investigação e sanção das manifestações da DOT Equador RODRIGO DE SOUZA FRAMENTO, MARCOS ALAN S. V. FERREIRA RICRI Vol. 5, No. 10, pp. 134-168 167 Elaborar diagnóstico sobre políticas para atenção das vítimas com enfoque nos direitos humanos Equador Elaborar um questionário para sistematizar um diagnóstico a fim de considerar a criação de um sistema sul-americano de intercâmbio de inteligência para mapear rotas, operações, estruturas financeiras e tendências da DOT Equador Realizar um diagnóstico sobre políticas regionais de formação em matéria de prevenção, controle, investigação e sanção contra a DOT Equador Videoconferência com a cooperação de entidades envolvidas para capacitação e atualização dos profissionais competentes Paraguai Elaboração e circulação de um plano para identificar pontos de conexão a fim de conformar um instância sul-americana em matéria de cooperação policial que coordene a ação conjunta contra a DOT Paraguai Oficina de Intercâmbio de experiências regionais de autoridades que lidam com ativos ilícitos fruto da DOT (LA/FT) Peru Revelar instrumentos jurídicos internacionais de acordos de cooperação em DOT Uruguai Seminário de intercâmbio de boas práticas e experiências nacionais para a luta contra cibercrimes e suas diferentes modalidades Uruguai Elaborar questionário para verificação, elaboração, modificação e socialização de guias de atuação para detenção precoce em situação de tráfico de pessoas em fronteira Venezuela Diagnóstico sobre políticas de participação das comunidades para combate a DOT Equador/ Chile Reporte trimestral da PPT para trocar informação sobre operações financeiras irregulares e outros delitos que atentam contra a ordem econômico-financeira PPT* *: Presidencia Pro Tempore Fonte: Elaborada por Rodrigo Framento, com base nos documentos disponibilizados pelo CSSCJDOT.