temática da segurança nacional é uma constante nos debates sobre políticas públicas. Desde o surgimento das primeiras obras e estudos sobre Ciência Política, a segurança nacional é um conceito de destaque. Para os primeiros estudiosos, a maior parte dos quais ortodoxos e contratualistas, a garantia de segurança é uma das principais justificativas para o surgimento do Estado. Tanto Hobbes, como Locke e Rousseau, apesar de divergirem em alguns aspectos, em especial sobre a natureza do homem, reconhecem a necessidade do Estado para administração da vida em sociedade 1. Tal necessidade é suprida por meio da realização de um pacto social, do qual nasce os poderes do Estado.

Segundo a visão contratualista, para ingressar como integrante da sociedade, os cidadãos aceitam o contrato social. Este contrato prevê a perda de algumas das liberdades individuais em troca da garantia de ordem social (normas, fiscalização e punição para infratores) e proteção contra ameaças (defesa de direitos individuais, patrimoniais e integridade física), tornando a vida em comunidade mais estável e produtiva. Ainda seguindo as proposições contratualistas, conclui-se que somente por meio do pacto social é possível superar o estado de natureza e evoluir de primatas para civilizados.

Certamente a Ciência Política evoluiu e interpretações e análises mais sofisticadas a respeito da natureza humana e da vida em sociedade surgiram. Entretanto, a centralidade da temática da segurança nacional permanece. É comum encontrar a classificação tradicional dos temas políticos e estudos sobre o poder em duas ordens: "high politics/ hard power" e "low politics/ soft power" 22.

O debate contemporâneo insere-se principalmente na problematização do Estado como provedor de segurança. Desde os anos 1970 fala-se muito sobre a crise do Estado-nação.

Nesse sentido, podemos destacar alguns fenômenos: crise do petróleo nos anos 1970 e a falha da promessa progressista capitalista, que marca início da deterioração da "Pax Americana"; surgimento de instâncias supra-nacionais, como a Organização do Tratado do Atlântico Norte -OTAN (militar), União Europeia (econômico, social e político), Fundo Monetário Internacional (financeiro), etc.; movimentos anti-globalização que rejeitam a A GABRIELA CILDA C. CRUZ E LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA

organização produtiva e social moderna, dos quais merece destaque o movimento de Seattle em novembro de 1999; e muitos outros.

É nesse contexto que esse artigo se insere. A partir do reconhecimento da crise do Estadonação, que agora arrasta-se por quase meio século, buscaremos identificar os desafios trazidos pela era da informação para a segurança nacional, assim como compreender que papel o Governo Brasileiro atualmente ocupa: de consumidor de soluções de segurança para as novas ameaças da era informacional; ou de provedor e desenvolvedor de soluções.

O grau de vulnerabilidade dos Estados-nação frente às novas ameaças tem aumentado significamente, consolidando um novo paradigma de segurança nacional e internacional.

O presente artigo divide-se em duas partes. Na primeira delas nossos esforços serão direcionados à compreensão da tão difundida crise do Estado-nação, buscando leituras e interpretações já existentes a respeito deste fenômeno, e contrastando-as. Em seguida, partimos para identificação das principais ameaças trazidas pela era informacional à segurança nacional e internacional, para, então realizar uma análise crítica do papel desempenhado pelo Governo Brasileiro em elaborar políticas e planos de ação em resposta a tais ameaças.

A crise da "Pax Americana" a partir dos anos 1970 é um dos grandes temas de debate da Ciência Política, de forma específica, e das Ciências Sociais, de forma mais ampla. renascimento e a instituição do modelo de produção industrial capitalista, a concepção eurocêntrica da organização político, social e econômica prevaleceu sobre as demais.

Ainda explorando o pensamento de Mignolo (2017), encontramos reconhecimento expresso da crise do Estado-nação, como vem sendo argumentado pelos demais estudiosos previamente abordados. Dentre os principais sintomas desse fenômeno, destaca:

"O "terrorismo" e o "Wikileaks" são dois exemplos do ponto sem retorno, e o ponto sem retorno é que não há mais lugar neste mundo para uma e apenas uma trajetória reinar sobre as outras. Imperium já encerrou o seu percurso e futuros globais estão sendo construídos, onde muitas trajetórias e opções serão disponíveis; no entanto, não haverá lugar para uma opção pretender ser única"

(MIGNOLO, 2017: p. 13).

Concluímos que os debates acerca da crise do Estado-nação não são em vão. Muitos são os indícios deste colapso. Enfrentamos um momento de transição, onde o futuro é incerto.

Apesar da indefinição que se coloca diante de nós, é possível identificar tendências que Cabe-nos questionar se os mecanismos tradicionais de defesa, como material bélico, exército forte e alianças militares com outras nações são eficientes em combater esses "novos inimigos do Estado". Nosso argumento é de que os instrumentos de defesa do modelo fordista não servem ao modelo de acumulação flexível. É necessário reconhecer que a organização política, social e econômica da sociedade não é mais a mesma de 50 anos atrás, logo, a forma de pensar a defesa nacional também não pode ser.

A mudança na produção industrial à qual refere-se Harvey, quando diferencia o capitalismo fordista do capitalismo da acumulação flexível, traz importantes consequências e necessidades de adaptação para a Administração Pública. Dentro da lógica fordista, a escala é o princípio orientador da produção e a manutenção do consumo em massa o requisito para garantir retorno financeiro. A riqueza, portanto, é materializada: quanto mais produtos (no caso da indústria, manufaturas), menor o custo de produção e maiores os faturamentos. Promover o uso compartilhado do ambiente marinho e realizar o gerenciamento da zona costeira, de Forma sustentável.

Garantir a presença brasileira na região antártica, desenvolvendo pesquisa científica, com a preservação do meio ambiente.

Pesquisar o potencial mineral e biológico bem como as variáveis oceanográficas em Áreas Internacionais e na Plataforma Continental Jurídica Brasileira. Mesmo decorridas algumas décadas desde a redemocratização, ainda é possível observar uma forte segregação da Defesa Nacional. A própria definição dos programas deixa evidente a prevalência do Exército e da Marinha como Forças que sobrepõem-se à Aeronáutica, assim como a inexistência de programas mistos, que envolvam claramente Em suma, a modernização da Defesa Nacional depende da superação de deficiências estruturais -retomada da autonomia e integração da gestão -, como da revisão crítica das prioridades e resultados que tem alcançado. É necessário abandonar a lógica fordista e adaptar-se aos desafios trazidos pela ordem da acumulação flexível. Caso contrário, o Estado Nacional será cada vez mais dependente das soluções financiadas, desenvolvidas e comercializadas pelo setor privado, ameaçando ainda mais a preservação do (já muito enfraquecido) princípio da Soberania Nacional.

A partir do reconhecimento que o modelo de Estado-Nação moderno enfrenta um prolongado período de crise, surge a necessidade de repensar criticamente as funções essenciais de titularidade dessa estrutura, dentre as quais a segurança nacional ocupa lugar de destaque. Os desafios para defesa na contemporaneidade não são os mesmos daqueles mapeados durante a redemocratização, período no qual foram implementadas muitas mudanças nas Forças Armadas. Identificamos, então, a necessidade da modernização da Defesa Nacional, não somente para responder as necessidades da atualidade, como também para preservar a manutenção da soberania nacional como princípio ordenador do sistema de política internacional. O cybercrime é uma das ameaças mais presentes nos âmbitos público, privado e familiar.

A era da comunicação demanda que compartilhemos informações privadas, muitas vezes sigilosas e de elevado valor político e comercial, na rede mundial. Proteger tais dados requer investimentos cada vez maiores em soluções de segurança da informação.

Entretanto, é evidente que o setor privado encontra-se muito mais preparado em fornecer tais soluções do que as organizações públicas em geral. Tal descompasso implica em um outro desafio para os Governos Nacionais: o risco de tornarem-se consumidores, dependentes e vulneráveis às ferramentas de segurança da informação de titularidade privadas.

O exemplo da criação da Embraer é evidência de que existe capacidade da Defesa Nacional em desenvolver soluções inovadoras, de elevado nível tecnológico. Entretanto, a falta de comprometimento com tais iniciativas, que eventualmente culminou na necessidade de privatização da referida empresa, aponta para necessidade de superação de grandes desafios. Ao evidenciar a posição vulnerável em que a Defesa Nacional encontrase, pretendemos chamar atenção para necessidade urgente de modernização deste setor. A lógica pela qual as Forças Armadas estruturaram-se no país, fortemente ligada ao modelo fordista e presa a um contexto de guerras mundiais e potenciais conflitos nucleares não existe mais. É necessário reconhecer que a realidade não é a mesma, e a insistência na tradição somente trará prejuízos.

Existem exemplos que podem servir de inspiração para projetos de modernização da Defesa Nacional dentro da própria Administração Pública. A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária -EMBRAPA é um deles: uma empresa pública sem fins lucrativos; atuante no setor de pesquisa e desenvolvimento, em muitos casos em parcerias com organizações privadas (com interesses comercial e não-comercial); a qual desenvolve soluções tanto para organizações privadas como públicas; controlada pela Administração Pública. Assim como a agricultura é um setor econômico estratégico e relevante para economia nacional, e conta com a contribuição de estudos realizados pela EMBRAPA; a Defesa Nacional também poderia repensar sua atual divisão em Forças Armadas, passando a priorizar uma maior coordenação de esforços no sentido da modernização e adequação ao mundo da acumulação flexível. Esperamos que as discussões trazidas pelo presente artigo sejam relevantes para o planejamento de longo prazo dos objetivos estratégicos e prioridades da Defesa Nacional.

Certamente o combate ao cybercrime é apenas um dos muitos desafios que apresentam-se para o setor. Entretanto, acreditamos que seu impacto possui ampla magnitude, uma vez que coloca em risco a capacidade do Governo de prover soluções de segurança da informação próprias e preservar sua autonomia em defender sua soberania e independência, especialmente em relação a grandes organizações privadas internacionais.

O que está em jogo é mais do que apenas um tipo de criminalidade a ser combatido, mas a própria sobrevivência do Estado-Nação como conhecemos.