LibreOffice/6.1.5.2$Linux_X86_64 LibreOffice_project/10$Build-2 0 0 14099 9999 true $(brandbaseurl)/share/palette%3B$(user)/config/standard.sob 0 $(brandbaseurl)/share/palette%3B$(user)/config/standard.soc $(brandbaseurl)/share/palette%3B$(user)/config/standard.sod 1270 false $(brandbaseurl)/share/palette%3B$(user)/config/standard.sog $(brandbaseurl)/share/palette%3B$(user)/config/standard.soh false false true true false false true false false false $(brandbaseurl)/share/palette%3B$(user)/config/standard.soe false 7 4 false 0 low-resolution false false 1 1 true 146 OS ACORDOS SOBRE DUPLA TRIBUTAÇÃO COMO FACILITADORES DO COMÉRCIO INTERNACIONAL E O CASO BRASILEIRO THE DOUBLE TAXATION AGREEMENTS AS INTERNATIONAL TRADE FACILITATORS AND THE BRAZILIAN CASE Gabriel Ralile 1 RESUMO Este trabalho busca verificar a importância dos acordos sobre dupla tributação para o comércio internacional e como eles podem se tornar mais efetivos no caso brasileiro. Através do levantamento de bibliografia, começa-se com uma análise do problema tributário internacional e do histórico dos acordos sobre dupla tributação. Depois, é discutida a importância do comércio internacional para a economia de um país e se apresenta o caso brasileiro. Por fim, conclui-se sobre a necessidade de revisão e ampliação da rede de acordos e se apresentam sugestões para tal. Palavras-chave: Relações Internacionais; Tributação Internacional; Comércio Exterior . ABSTRACT This work tries to verify the importance of the double taxation agreements for international trade and how they can become more effective in the Brazilian case. Through bibliographical research, the article starts with an analysis of the international taxation problem. Then, it briefly described the double tax agreements history, the relevance of international trade for the domestic economy and the Brazilian scenario. Lastly, the work concludes that there is a need to review and expand those types of agreements. Also, some suggestions are brought up.. Keywords : International Relations; International Taxation; International Trade. INTRODUÇÃO A tributação é um instrumento histórico que ao longo dos tempos assumiu diversas funções. Ora seu papel é de arrecadar fundos para o Estado, ora é um mecanismo nacional de proteção do exterior. Fato é que, com o advento de um mundo globalizado, vive-se hoje numa época de constantes fluxos internacionais que levam, inevitavelmente, a uma sobreposição de soberanias. O fluxo volátil de investimentos e investidores, bens e serviços, cria um ambiente em que há certa confusão de a quem cabe o papel de tributar. Não obstante, a tributação hoje se torna uma ferramenta cada vez mais danosa, visto que cria empecilhos à integração internacional, fator fundamental para que as nações possam alcançar maiores índices de desenvolvimento. O presente artigo trata do papel dos acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal. Os acordos sobre dupla tributação, ou bitributação, como também são conhecidos, possuem um protagonismo relevante nas relações bilaterais entre países. São eles facilitadores de fluxos 1 Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ/UNIRIO (ralilegabriel@gmail.com). Gabriel Ralile 147 internacionais, do comércio entre as nações, uma vez que funcionam como ferramentas para solucionar e conciliar divergências entre governos e empresas (neste artigo utilizando o termo sem o rigor técnico do direito societário) de distintos países no que tange à questão tributária. Este estudo busca averiguar a efetiva importância desses tratados e como eles, verificando o caso brasileiro, podem e necessitam ser melhorados. Nesse aspecto, embasa-se a discussão utilizando-se dos trabalhos de autores como Azevedo, Moreno, Whittaker e Mendonça, bem como os estudos elaborados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A hipótese levantada é que, apesar da constatável relevância dos acordos sobre bitributação para uma maior integração internacional, assim como de seus diversos outros benefícios, é necessário criar políticas e bases internas no país para que se possa permitir a eficácia dos tratados. A ideia central é que acordos internacionais necessitam de um respaldo doméstico para funcionar, o que é evidente no caso brasileiro. O presente estudo começa traçando um breve histórico sobre o problema da tributação internacional e suas formas de manifestação. A questão do embate entre soberania nacional e a busca por um comércio internacional mais livre é destacada. Em seguida, na segunda parte, fala-se do surgimento dos acordos sobre dupla tributação e seu papel nas relações internacionais, sobretudo como um instrumento de solução de controvérsias tributárias. A terceira parte fala da importância do comércio internacional para a economia nacional. Na quarta parte é abordado o caso brasileiro, destacando os principais enclaves enfrentados hoje que impedem uma maior eficiência dos tratados. Por fim, na quinta e última parte, destacam-se as conclusões oriundas das análises anteriores, assim como são feitas algumas sugestões em relação à pesquisa do tema. Cabe ressaltar que o artigo não busca indicar diretrizes a serem seguidas, mas apenas verifica fatores de suma relevância a serem refletidos, aprimorados e aprofundados de forma a gerar conhecimento útil em matéria de relações internacionais e política doméstica, além de suscitar maiores estudos a respeito. A DUPLA TRIBUTAÇÃO COMO PROBLEMA DA GLOBALIZAÇÃO E OS ACORDOS SOBRE DUPLA TRIBUTAÇÃO (ADTS) Com o desenvolvimento do processo de globalização e a intensificação do comércio internacional, as fronteiras de atuação dos agentes econômicos cada vez mais vêm extrapolando as bordas nacionais, RICRI, Volume 8, Número 16, 2021 148 como se observa com a cada vez mais comum presença de empresas e produtos estrangeiros em distintos países. Não mais investidores e comerciantes se limitam a pensar somente no escopo do mercado doméstico. O que temos hoje é uma expansão dos interesses visando uma busca de novas oportunidades no exterior, como para alçar novos mercados, diminuir custos, obter preços competitivos ou diversos outros motivos. O fluxo de relações e transações que é estimulado com essa expansão acaba por trazer diversos pontos que, em meio a grandes divergências e disputas, anseiam por uma regulação e normatização. Dentro desses pontos, uma das principais questões levantadas é o protecionismo nacional, que pode ser materializado de várias formas, dentre elas através da aplicação de tributos. Além de limitarem os fluxos por se tratar de despesas adicionais a um processo de comercialização naturalmente custoso, traz em sua dinâmica um grande fator oneroso amplamente debatido: a dupla tributação. A dupla tributação ocorre quando um fato gerador, a exemplo um serviço internacional, aciona o direito de tributar não somente no país onde se ocorre esse fato, mas também naquele de origem de quem o executa. Em outras palavras, é um concurso positivo de normas, constituindo assim mais de uma obrigação de imposto e pluralidade de leis (Azevedo, 2017: 32). Podemos ainda definir o fenômeno como sendo a situação em que dois ou mais países consideram o direito de tributar determinada renda como de sua soberania (Moreno, 2009: 138). Isto é, há conexão de mais de um ordenamento jurídico, o que acarreta um custo adicional ao contribuinte, que comumente é repassado ao consumidor, e uma disputa jurídica entre Estados que criam entraves às transações. O problema central da bitributação internacional está em que nem todos os sistemas fiscais coincidem entre si quanto às normas de incidência real (ligada à fonte, local do bem, sistema do território) e pessoal (os residentes de cada jurisdição serão tributados por qualquer rendimento que recebam, independentemente do território), permitindo um cenário em que uma tributação ocorre tanto no Estado de origem do agente que recebe o rendimento como no país de fonte de tal rendimento (Azevedo, 2017: 38). Por outro lado, a falta de uma regulação e fiscalização tributária eficaz permite a ocorrência de fraude e evasão fiscal. Dessa forma, os problemas internacionais que surgem com essas questões são diversos, principalmente no que se configura uma ameaça ao crescimento econômico e uma barreira à livre circulação de pessoas, investimentos, mercadorias e serviços. Trata- se de um empecilho à promoção do desenvolvimento internacional. Gabriel Ralile 149 A soberania de um Estado, como independência nas relações com outros Estados (CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM, 1928: 838 apud Brant; Júnior, 2018: 761), em relação ao direito de tributar, esbarra no interesse do comerciante, este válido das limitações impostas pelo Estado a si mesmo sobretudo por sua legislação tributária, em proteger o patrimônio de sua empresa, gerando assim um conflito. Dois tipos de solução são encontrados, um unilateral e outro multilateral. O primeiro tipo se refere a autonomia de um Estado de, ao constatar a equivalência de tributos e período, abrir mão de seu direito de tributar, mediante isenção ou crédito, ciente do prejuízo que seria imposto ao comerciante e à sua própria economia nacional. O segundo, busca um tratado entre ambas as nações para se chegar a um consenso, o que acarreta diversas negociações, princípios e acordos. Independentemente do método de solução escolhido, os princípios de conexão são primordiais para a análise desses casos, posto que abarca critérios para definir o exercício do poder estatal de tributar (Silva, 2007: 24). Um deles, o princípio da territorialidade, é voltado a uma legitimação à soberania, estabelecendo a fonte dos rendimentos como critério a ser adotado. O princípio da universalidade, por outro lado, considera a residência ou o domicílio do contribuinte, critério esse mais condizente com o mundo globalizado (Silva, 2007: 26). A título de exemplo, o Brasil adotava até a lei de número 9.249 de 1995 o critério da territorialidade, passando então a adotar a universalidade. Mesmo que esses critérios visem delimitar a competência em matéria de tributação, a dupla tributação pode se originar do próprio cruzamento deles, o que acaba por imputar ao contribuinte o dever de arcar com a tributação em ambos os países. Para Antônio de Moura Borges(1992: 69 apud Silva, 2007: 27-28), a dupla tributação ocorre da reunião dos seguintes fatores: colisão da pluralidade de soberania fiscais (estas como o poder de criar, extinguir, alargar ou restringir o âmbito de tributos e de estabelecer limitações no seu domínio); a existência de dois sujeitos passivos em duas soberania distintas; a existência de elementos objetivos sobre os quais os tributos incidem, isto é, o fato gerador; dificuldade de constatar a equivalência na identidade dos impostos; e, por último, dificuldade em averiguar a equivalência do período de contribuição. Vislumbrada essa pluralidade de fatores, compreende-se a dificuldade na criação de soluções, resumidas já nos mencionados meios unilaterais e bilaterais. A primeira, resume-se em três possibilidades (Filho apud Silva, 2007: 36): isenção, crédito de imposto e dedução de impostos com despesas. Por sua vez, em relação às soluções bilaterais, em meio a negociações e desenvolvimento das relações internacionais, surge um instrumento fundamental para o combate à dupla tributação: os RICRI, Volume 8, Número 16, 2021 150 Acordos sobre Dupla Tributação (ADTs). Ditos acordos hoje assumem uma importante função junto aos outros tratados internacionais. Em meio ao rol de instrumentos de aproximação entre nações e difusão das relações internacionais amistosas, os acordos permitem que haja regulação internacional, convergência de interesses e criação de normas comuns. Ademais, em um mundo onde os fóruns multilaterais se esbarram em longos períodos de congelamento das negociações, a alternativa bilateral se mostra uma medida viável para o médio prazo. Muitas vezes são os próprios ADTs que permitem o primeiro passo para uma aproximação econômica e diplomática com outro Estado. Não há dúvidas, portanto, de sua relevância para o sistema internacional hoje. A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, é um marco internacional em relação à regulação da celebração, vigência, validade, aplicação e interpretação dos tratados. Sob princípios de livre consentimento, boa fé e respeito aos pactos assumidos, a convenção é uma pedra basilar que norteia e legitima inclusive os ADTs. Entretanto, essa figura do direito internacional é anterior à convenção quando, em 1963, inspirando-se em estudos e modelos já realizados pela extinta Liga das Nações, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), cuja maioria dos seus membros representa os maiores Produtos Interno Bruto (PIB) mundial, lança seu primeiro modelo sobre acordo em matéria de dupla tributação. Sete anos depois, as Nações Unidas lançaram o seu próprio modelo (Azevedo, 2017: 34). Enquanto o modelo da ONU visava equiparar as relações entre países desenvolvidos e em desenvolvimento, o modelo da OCDE, mais amplamente usado, configurava-se como uma resposta das nações mais desenvolvidas a uma tentativa de criar tratados sólidos para negociações (Whittaker, 1982: 44). A evolução desses modelos e sua dispersão entre os países, configurada no aumento de tratados em matéria de tributação, hoje permitem uma maior e mais fácil transferência de capital, geralmente seguindo uma lógica de movimentação de alta para baixa tributação (Mendonça, 2007: 61). O modelo da OCDE serve como base para a maioria dos tratados internacionais em matéria tributária e o Brasil está presente no rol daqueles que seguem essa postura. O modelo aborda as competências fiscais do Estado de residência e de fonte, dividindo as possibilidades de tributação de rendas em patrimônios como tributadas na fonte; tributadas na fonte, porém de forma limitada; e não tributadas na fonte (Azevedo, 2017: 34). A ONU busca justamente uma alternativa que auxilie o poder do Estado Gabriel Ralile 151 de tributar na fonte (Azevedo, 2017: 36), focando em determinar o que é rendimento ou não e quais são seus tipos. A lógica desses tratados está em renunciar a uma maior receita tributária por um aumento de investimentos recebidos, na expectativa de que no final das contas leve a maiores benefícios. Isso não implica, entretanto, em uma perda de soberania. Em verdade, o direito internacional, inclusive em matéria tributária, é um atributo da soberania e permite que essa capacidade soberana figure como o elemento indicativo primordial da autoridade da norma (Brant; Junior, 2018: 760). Até o final de 2018, o Brasil tinha 33 acordos sobre dupla tributação vigentes e sua maioria estruturados nos padrões estabelecidos pela OCDE. Trata-se de um número ainda modesto e que não abarca vários países fundamentais ao comércio exterior brasileiro. A extensão de uma rede de tratados permite maior inserção e integração internacional, sobretudo pela criação de mais parcerias e uma maior liberdade dos fluxos internacionais através dos benefícios trazidos por esses acordos. Entretanto, o mero aumento da malha de acordos não é o bastante. Para se alcançar um cenário econômico internacional com maior liberdade, que atraia mais investimentos e propulsione a atuação internacional de empresas brasileiras, faz-se necessário pensar a questão tributária, o que acarreta a necessidade do desenvolvimento dos acordos sobre dupla tributação. Em função disso, é necessário entender o cenário vivenciado por um país e criar condições propícias para a eficaz execução de tais tratados. DA IMPORTÂNCIA DOS ADTS PARA COMÉRCIO INTERNACIONAL BRASILEIRO E SEUS DESAFIOS FINAIS A ideia de que o comércio internacional pode promover maiores benefícios a uma nação é defendida há muito tempo, como por exemplo nas clássicas teorias de Smith e Ricardo, tendo se tornado pauta política recorrente ao longo da história de vários países, a exemplo a Inglaterra e os Estados Unidos. Numa visão mais liberal da economia, o comércio com o exterior, se bem gerido e fiel às demandas internas do país, pode proporcionar um maior bem-estar doméstico, melhorar a economia e fomentar a inovação. Ou seja, vira uma ferramenta de desenvolvimento nacional. As teorias do comércio internacional, de forma geral, partem da premissa de que os países comercializam entre si devido às diferenças entre eles, como cultura e localização geográfica, e RICRI, Volume 8, Número 16, 2021 152 devido ao ganho em economias de escala (Krugman; Obstfeld, 2010 apud Silva, 2014: 17). Foi Adam Smith quem trouxe a teoria que por muitos é considerada a pioneira em abordar a interação dos países no comércio internacional. A ideia trazida é a de que as nações deveriam especializar-se na produção daqueles bens que produzem com maior vantagem absoluta. Esse modelo mais tarde seria desenvolvido por David Ricardo que agregaria o princípio da vantagem comparativa, tomando a produtividade do trabalho como fator determinante do comércio entre as nações (Silva, 2014: 18). É possível dizer que o cenário exterior vem seduzindo as empresas, como se observa com a cada vez maior busca e discussão do tema, bem como com as crescentes iniciativas que procuram fomentar a internacionalização. O campo internacional apresenta muitas possibilidades: novos mercados, acesso à tecnologia, fuga da concorrência interna, acesso ao conhecimento, expansão e busca por diferenciação. Nessa linha, a internacionalização do comércio não é boa só para os comerciantes. As transações realizadas, sejam bens ou serviços, colaboram com a economia doméstica como um todo, gerando vantagens aos cidadãos de um país. Por um lado, as exportações são benéficas, visto que produtores e exportadores ganham com essas operações. Por outro, as importações também são de extrema relevância quando olhamos para os consumidores e para a própria aquisição de insumos para produção nacional. Além de bens e serviços, atualmente o capital atravessa o mudo de diversas outras formas. Seja por ações em bolsas de valores, compra de títulos públicos, formação de sociedades internacionais ou qualquer outro tipo de investimento, fica claro que vivenciamos uma sociedade repleta de novas oportunidades. Essa gama de possibilidades entrelaça a sociedade de forma a criar uma interdependência cada vez maior, estimulando a cooperação, integração e a necessidade de apoio mútuo entre as nações. A ascensão da internet permitiu não só a realização de transações em frações de segundo, mas uma conectividade no trabalho surpreendente, como se pode observar com a crescente digitalização de serviços e a capacidade de indivíduos de diferentes pontos do planeta interagirem ao mesmo tempo de forma instantânea. Parceiros de diversos países hoje podem atuar juntos num mesmo projeto. O crescimento não se limita à economia, há um ganho social. Ainda, com o advento de diversas demandas, como as ambientais, as empresas passaram a não só se limitar a pensar em termos de lucro, muitas vezes buscando uma causa maior como fim. Gabriel Ralile 153 No caso do Brasil, percebe-se que ao longo dos últimos anos o país vem realizando grandes esforços para uma maior inserção internacional, seja participando de foros internacionais sobre o assunto, na busca pela negociação de mais tratados ou na implementação de mais programas de incentivo e facilitação para a internacionalização. Contudo, ainda há um longo caminho a trilhar. Os ADTs são apenas um ponto, por mais que tenham relevância, em meio a uma variabilidade de fatores necessários para que se conquiste uma maior participação no exterior e uma maior captação de investimentos. A discussão sobre o “custo Brasil”, conjunto de fatores que encarecem o investimento no Brasil, é de longa data. Em matéria de impostos, o Brasil se destaca como um dos países mais sobrecarregados (OCDE, 2019). Em se tratando da tributação a nível internacional não é diferente. A questão é tão sabida que em 2018 a Confederação Nacional da Indústria (CNI) elaborou dois estudos especificamente analisando a realidade, desafios e melhorias sobre a questão: “Análise da Rede Brasileira de Acordos de Dupla Tributação: razões e recomendações para seu aprimoramento e ampliação” e “Melhorias na aplicação dos atuais acordos para evitar a dupla tributação de renda”. Dentre os enclaves diagnosticados estão a necessidade de ampliação da rede de acordos e respeito ao estabelecido nesses instrumentos, os problemas na interpretação dos tratados e a dificuldade e demora na aplicação do crédito (CNI, 2018B). Essas são questões de suma importância e que requerem políticas internas de solução imediatas e efetivas. Em relação à rede de acordos, como apontado, atualmente o Brasil possui 33 tratados, uma quantia efetivamente modesta. Países relevantes e grandes parceiros como os Estados Unidos, Cingapura, Irã, Reino Unido, Arábia Saudita e, surpreendentemente, posto ser um dos membros do Mercosul, o Uruguai, ficam de fora da rede de acordos brasileiros. Ainda há a Alemanha cujo tratado foi denunciado e está revogado desde 2006. Entretanto, em 2017, o país logrou ratificar o tratado com a Rússia, completando assim acordos tributários com todos os países do BRICS, sigla para o grupo formado por Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul. Contudo, mesmo que haja a expansão dessa rede, é necessário que se tenha uma interpretação justa dos termos acordados e que se respeite os mesmos. A título de exemplo Linneu de Albuquerque Mello (apud Ghelfi, 2017), aponta a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) como um desrespeito aos tratados sobre dupla tributação, uma vez que contraria os objetivos do próprio tratado e voltam a tributar os agentes estrangeiros que aqui investem por não serem abarcados por esses acordos. Entretanto, em casos como prestação de serviços internacionais, na prática, o ônus da CIDE recai sobre o importador brasileiro, dado que não se trata de um imposto retido, mas pago por aquele RICRI, Volume 8, Número 16, 2021 154 que importa. A grande questão está na semelhança da função entre a Contribuição e o Imposto de Renda, este que é retido, levando a uma oneração desnecessária e prejudicial. O problema mais emblemático, no entanto, é em relação à interpretação das diversas cláusulas dos ADTs, sobretudo na questão do capítulo sobre lucro das empresas. Geralmente item presente no capítulo sétimo dos tratados, como se observa, por exemplo, nos tratados com Chile, Argentina, e Áustria, fica estabelecido que a tributação deva ocorrer onde a empresa física está situada. Contudo, há um longo histórico de casos em que, ainda que previsto o contrário, foi-se tributado no Brasil as remessas destinadas ao exterior, violando assim o tratado e gerando contestações. Não somente importadores questionavam a atuação das entidades brasileiras, mas também os estrangeiros, visto que se tratava de um imposto retido na fonte. Isso levava a um desagrado desses parceiros internacionais que não se contentavam com o fato de perderem uma bela porcentagem do valor que a eles era destinado. Esse histórico levou a discussão ao judiciário. Num primeiro momento, em 2009, no julgamento do REsp 1161467, o problema pareceu ser sanado com uma postura do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu que o lucro estipulado pelos tratados não se referia ao lucro real da empresa (receita total menos despesas totais), mas, sim, ao operacional (advindo unicamente da operação do negócio), requerendo com isso que a remessa fosse tributada no Estado de destino (JUSBRASIL, 2011). Isso seria uma forma de garantir a devida tributação dos lucros auferidos em ambos os países por suas respectivas autoridades. Assim, portanto, a retenção exercida estaria errada. A prática, todavia, continuou, sobretudo em matéria de prestação de serviços técnicos. Acontecia que muitos dos tratados continham, ou a eles posteriormente foram inseridos, protocolos adicionais que igualavam os serviços técnicos a royalties, matéria abordada em outro capítulo e que permitia a retenção na fonte. Essa interpretação era defendida por entidades como a Receita Federal e foi normatizada em 2014 com o Ato Declaratório Interpretativo nº 5 que define que serviços técnicos continham transferência de tecnologia, configurando-se, portanto, como royalties. A discussão era intensamente recorrente, visto que tratados apenas com a França, Áustria, Finlândia, Japão e Suécia não possuíam protocolos nesta matéria. O embate estava na falta da existência de uma definição legal do termo “transferência de tecnologia”. Essa simples questão, facilmente contornada pela adição de uma cláusula especificando o conceito, transformou-se num dos grandes enclaves à recepção de serviços e investimentos do exterior. Gabriel Ralile 155 Em decisão marcante, interpretação que seria seguida em casos subsequentes, o Tribunal Regional Federal da 3° Região concluiu que não cabe retenção na prestação de serviços técnicos (JUSBRASIL, 2017). Valendo-se do já interpretado pelo STJ em 2009, o tribunal apontou que para se configurar algo como royalties seria necessário haver não só obtenção de um resultado dado pela prestação de um serviço, mas também a transferência de know-how, isto é, dos processos. A diferença estaria em que um serviço apenas aplicaria o conhecimento, enquanto ao se tratar de royalties se envolveriam direitos intelectuais e autorias. Ainda que contando com decisões favoráveis, a retenção continuou sendo aplicada em diversos casos, fazendo com que a justiça, já demasiadamente sobrecarregada, continuasse sendo uma das poucas soluções a se buscar, a outra sendo procurar medidas alternativas de solução pautadas, sobretudo, na mudança de suas estratégias de negócios. Outro problema que agrava a situação é a dificuldade de se creditar tais impostos, seja por dificuldade de informação, pela demora na operação ou até mesmo equívocos do sistema. Além disso, outros pontos ainda dificultam a aplicação dos acordos sobre dupla tributação. Fatores como divergências internas, interpretações distintas da lei, a falta de apoio governamental, o excesso de tributos, a burocracia exacerbada e um certo fechamento nacional a demandas internacionais são entraves que precisam ser sanados para uma maior eficácia e efetividade dos acordos. É preciso compreender que as sinalizações dos problemas estão presentes. Faz parte do papel nacional, ou seja, da integração entre estudiosos, empresas e governo, de criar soluções e as implementar de forma a conter esses gargalos. Só em meio a esse trabalho conjunto os ADTs e outros mecanismos de facilitação do comércio exterior dilataram seus efeitos. CONSIDERAÇÕES FINAIS Em prol de uma maior competitividade internacional faz-se necessário uma política de regulação tributária bem balanceada de forma a conciliar proteção nacional com abertura aos investimentos estrangeiros. Para tanto, não só deve haver um processo contínuo de revisão das diretrizes nacionais, e seu devido cumprimento, mas também um desenvolvimento das relações internacionais de forma a firmar cada vez mais parcerias que proporcionem facilitação dos fluxos globais. Os acordos sobre dupla tributação, sem dúvidas, são essenciais para um mundo globalizado cujas fronteiras econômicas superam o plano nacional. Eles se tornam o principal instrumento que permite RICRI, Volume 8, Número 16, 2021 156 tanto a existência da soberania tributária nacional, como a aplicabilidade do direito dos comerciantes em investirem e obterem lucro. Trata-se de mais do que um tratado, mas um meio de integração internacional promovendo um maior fluxo de capitais. De fato, há falhas e embates que requerem revisão tanto nos fóruns internacionais, como no plano doméstico. Sua aplicabilidade e interpretação são adversidades que provavelmente perduraram por longos períodos, assim como os próprios desafios de serem estabelecidas cláusulas que agradem a todas as partes. São contrariedades inerentes a interesses nacionais que se divergem num plano internacional. O papel do Brasil, portanto, é de cada vez mais se integrar, renovar e inovar em matéria tributária. Não basta se expandir no plano exterior, é preciso criar convergência de interesses domesticamente e estabelecer um mecanismo de funcionamento que permita, com celeridade, a devida aplicabilidade das normas e sua difusão efetiva àqueles interessados. As soluções devem advir de todos os setores da sociedade. Há a demanda internacional que deve ser ouvida pelos atores nacionais. Pesquisadores devem se afundar no tema para compreendê-lo e desenvolver novas respostas. Empresários devem buscar a inovação e a integração ao comércio internacional. Ao governo, por sua vez, cabe regular tudo isso e criar condições que facilitem a atuação de todos os demais agentes envolvidos. Ademais, cabe ao governo conduzir uma política externa que vise criar bases, tal como foi o objetivo inicial da OCDE, para negociações frutíferas que se converterão em lucros nacionais. Por fim, cabe deixar como recomendação não só o papel já sabido de se aprofundar nas pesquisas sobre tributação internacional, mas inovar. Inovação é o conceito do momento, assim como a formulação de estratégias a nível internacional. Um tema ao qual se deve dar uma grande importância é o fator da interpretação dos tratados que, como visto no caso brasileiro, pode determinar a eficácia ou não de um acordo que, muitas vezes, exigiu um longo tempo de negociação. REFERÊNCIAS AZEVEDO, P. A. 2017. “A dupla tributação internacional: questões levantadas e métodos para evitar”. Cadernos de Direito Actual. Santiago de Compostela, v. n. 6, pp.31-65. Gabriel Ralile 157 BRANT, L. N. C. 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