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        <article-title>A ATUAÇÃO DA CHINA NA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR: UM ESTUDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO CHINESA NA ASEAN CHINA'S ACTION IN PROMOTING FOOD SECURITY: A STUDY ON CHINESE PARTICIPATION IN ASEAN</article-title>
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      <contrib-group><contrib contrib-type="author"><name>
            <givenName>Thaisa</givenName>
            <surname>Da</surname>
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            <givenName>Silva</givenName>
            <surname>Viana</surname>
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        </contrib><aff id="aff0"><institution>, Universidade do Estado do Rio de Janeiro</institution>
        </aff></contrib-group><permissions/><abstract>
        <title>Abstract</title>
        <p>Nas últimas décadas a China tem encarado os desafios de seu contínuo crescimento populacional. Tal crescimento refletiu ao longo dos anos nas políticas de distribuição de recursos essenciais, especialmente no que tange a produção e distribuição de alimentos. Cientes do desafio e compreendendo a segurança alimentar como parte importante do desenvolvimento nacional, o governo chinês tem se esforçado para aumentar a oferta de alimentos para sua população na busca de erradicar o mal histórico da fome. Nota-se, a partir de uma análise das propostas governamentais da China, que esse empenho perpassa não apenas estratégias de atuação em nível nacional, mas, também, ações a nível internacional. Nesse sentido, partindo da hipótese de que a cooperação internacional é parte fundamental para a garantia da segurança alimentar na China, o presente artigo faz uma descrição da participação do país na ASEAN, com o intuito de responder, através deste estudo de caso, como a China atua na promoção da segurança alimentar no contexto das organizações internacionais. Palavras-Chave: China, Segurança Alimentar, Organizações Internacionais.</p>
        <p>In recent decades, China has experienced significant population growth. Such growth is directly reflected in policies for the distribution of essential resources, especially with regard to food production and distribution. Aware of the challenge and understanding food security as an important part of national development, the Chinese government has made efforts to increase the food supply for its population looking forward to eradicating the historical evil of hunger. Based on an analysis of China's government proposals, it can be seen that this effort permeates not only action strategies at the national level but also actions at the international level. In this sense, based on the assumption that international cooperation is a fundamental part of guaranteeing food security in China, this article analyzes the country's participation in the ASEAN, in order to respond, through this case study, how China works to promote food security in the context of international organizations.</p>
      </abstract>
      <kwd-group>
        <title>Keywords</title>
        <kwd>China</kwd>
        <kwd>Food Security</kwd>
        <kwd>International Organizations</kwd>
      </kwd-group>
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    <sec>
      <title>INTRODUÇÃO</title>
      <p/>
      <p>O preâmbulo do documento "Food Security in China", lançado em 2019 pelo Gabinete de Informação do Conselho de Estado da República Popular da China (SCIO), afirma que o povo é o fundamento do país; e a comida é a primeira necessidade do povo. A comida, portanto, seria fundamental para determinar não apenas o bem-estar da população, mas também, a própria prosperidade da China, sendo um pré-requisito importante para a segurança nacional chinesa <xref rid="b1" ref-type="bibr">1</xref>.</p>
      <p>O documento deixa clara a importância que a China atribui para a segurança alimentar.</p>
      <p>Observando um pequeno histórico apresentado pelo documento, nota-se que a preocupação com o fornecimento de alimentos para a população é uma questão antiga para o governo chinês, sendo parte importante até na própria formação do Estado moderno chinês. São mais de 70 anos enfrentando o problema da fome e procurando alternativas para alcançar a autossuficiência no fornecimento de alimentos para a população (CHINA SCIO, 2019).</p>
      <p>Os desafios de alimentar uma população de 1.4 bilhões de pessoas, ainda que majoritariamente solucionados com o desenvolvimento econômico chinês nos últimos dez anos, devem se estender pelo futuro da China e instigar o país a procurar novas soluções para um velho problema <xref rid="b1" ref-type="bibr">1</xref>. Nesse sentido, a estratégia de garantir a segurança alimentar da China a longo prazo perpassa, além dos enfoques mais tradicionais 一 como o investimento tecnológico e inovação agrícola na produção de grãos 一, uma maior participação da esfera internacional nas abordagens adotadas pelo governo chinês.</p>
      <p>Compreendendo a importância da cooperação internacional para a segurança alimentar chinesa, e, analisando uma participação crescente da China nas organizações internacionais (OI), há de se discutir como se dá propriamente essa participação chinesa nesses organismos multilaterais e no debate que envolve desenvolvimento, segurança e alimentação. A partir desse questionamento, o presente artigo vem apresentar uma análise da participação da China na promoção da segurança alimentar principalmente na Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN). A escolha da organização pode ser justificada por dois motivos específicos; primeiro, optou-se por escolher a ASEAN pela importância dos países membros 一 e do sudeste asiático como um todo 一 para a importação e produção de alimentos para a China e ainda a importância econômica que o governo chinês representa para os acordos feitos no seio da organização.</p>
      <p>Este trabalho utiliza como metodologia principal a qualitativa em um estudo de caso sobre a participação da China na ASEAN para a promoção da segurança alimentar. Para o desenrolar da pesquisa utiliza-se de uma revisão bibliográfica sobre o tema, além de uma busca em documentos oficiais, tratados e acordos emitidos pela ASEAN. Ademais, o trabalho é dividido em duas partes contando com a presente introdução e a conclusão final.</p>
      <p>A primeira parte visa discutir o conceito de segurança alimentar e desenvolvimento, subdividindo o tema para abordar tanto a óptica chinesa quanto no âmbito das organizações internacionais a serem analisadas no trabalho. Em um segundo momento, o artigo busca abordar propriamente a atuação chinesa na ASEAN, com uma análise de acordos celebrados referentes à segurança alimentar no âmbito de ambas as organizações.</p>
    </sec>
    <sec>
      <title>ALIMENTAÇÃO, SEGURANÇA E DESENVOLVIMENTO: UMA ABORDAGEM</title>
      <p/>
    </sec>
    <sec>
      <title>TEÓRICA</title>
      <p/>
      <p>A edificação dos conceitos de desenvolvimento e segurança se misturam com a própria formação das OIs e a busca pela paz no sistema internacional. A reverberação dos efeitos da Primeira e da Segunda Guerra Mundial estabelecem novas relações entre os Estados, agora, fundamentadas nas concepções de segurança coletiva. Entender a questão da segurança coletiva se mostra fundamental para entender o desenrolar do conceito de segurança ao longo das décadas, sua utilização nas instâncias internacionais, assim como sua estruturação com o debate sobre desenvolvimento humano e a relação com a alimentação.</p>
      <p>A questão da segurança, assim como os diálogos sobre a segurança coletiva, se inicia com a discussão exclusivamente voltada para a sobrevivência do Estado no sistema internacional. Em um mundo de países soberanos, a segurança coletiva e as iniciativas baseadas nesse conceito tinham como objetivo primordial controlar a guerra e seus efeitos póstumos <xref rid="b0" ref-type="bibr">2</xref>. Nesse fio, o conceito de segurança se estabelece primordialmente como iniciativa de manutenção e estabelecimento da paz entre nações.</p>
      <p>A definição de segurança coletiva vai se estabelecer no pressuposto de que todas as nações têm interesse em manter a paz, sendo essa paz indivisível e alvo de cuidado de todos <xref rid="b0" ref-type="bibr">2</xref>. Esse se torna o princípio basilar das organizações internacionais, expondo a cooperação e a coletividade 一 por meio do princípio de segurança coletiva 一 como meios fundamentais para alcançar a paz. Mas mais do que interessante do que abordar os princípios basilares das OIs é notar como tanto esse comprometimento com a manutenção da paz, quanto o próprio consenso sobre o que é a paz, seguem concepções relacionadas à proteção dos Estados, entendido até então como único corpo integrante do sistema internacional. A formação da primeira grande organização internacional, na figura da criação da Liga das Nações em 1919, por exemplo, segue essa tendência inicial <xref rid="b4" ref-type="bibr">3</xref>.</p>
      <p>É já com a criação das Nações Unidas a partir da década de 1940 que se tem a abertura do debate para a questão da segurança internacional associada à ideia de promoção do desenvolvimento socioeconômico, marcado pelo ascendente modelo keynesiano <xref rid="b13" ref-type="bibr">4</xref><xref rid="b4" ref-type="bibr">3</xref><xref rid="b15" ref-type="bibr">5</xref>. A expansão das agências da ONU no decorrer das décadas também expande a própria agenda para o desenvolvimento e suas discussões, em uma onda de novos debates sobre tecnologia, alimentação, saúde, educação, e entre outros, que passam a fazer parte dos temas a serem abordados pelas OIs e pelas próprias concepções de o que é segurança e desenvolvimento e como ambos poderiam estar associados <xref rid="b13" ref-type="bibr">4</xref><xref rid="b4" ref-type="bibr">3</xref>.</p>
      <p>Interessante notar, como bem coloca <xref rid="b4" ref-type="bibr">3</xref>, uma fusão dos conceitos de desenvolvimento e segurança ao longo dos anos, em uma ideia desses dois conceitos que passa a transcender a pura promoção de crescimento econômico e a sobrevivência estatal, comum no início dos debates tecidos nas OIs. A inclusão das pautas desenroladas também no Sul Global, principalmente devido a influência da onda do 'terceiro mundismo' 2 , impulsionam uma chamada 'reproblematização' do conceito de segurança e incitam novas abordagens para a promoção do desenvolvimento <xref rid="b4" ref-type="bibr">3</xref><xref rid="b15" ref-type="bibr">5</xref>. Grifo próprio).</p>
      <p>Ainda que a associação entre pobreza e insegurança não fosse necessariamente nova, com a própria FAO e a ONU sendo estruturadas a partir de 1945 como respostas ao cenário de destruição do pós-guerra, é com o aprofundamento das cooperações entre os países da União Europeia e um desapego às formas tradicionais de insegurança 一 relacionadas exclusivamente aos conflitos interestatais 一, que o subdesenvolvimento passa a ser encarado como parte importante do problema da insegurança <xref rid="b4" ref-type="bibr">3</xref>. A internacionalização das consequências dos problemas de instabilidade e desenvolvimento que ganham atenção no Sul Global 一 por uma série de consequências dos processos de colonização e exploração desses países ao longo dos anos 一, acendem um alerta para a comunidade internacional, além de expandir a fronteira do que representa, ou não, ameaças para a paz e a segurança. Os múltiplos problemas cotidianos que perpassam a questão do subdesenvolvimento, agora, são adicionados como partes principais nas questões de segurança, e é nesse contexto que a fome passa a ser abordada como um dos problemas raízes da instabilidade. Como bem discorre <italic>Duffield (2014: 36):</italic> A capacidade de um país para administrar os múltiplos problemas de subdesenvolvimento e transição (pobreza, competição por recursos, desemprego, crescimento populacional, crime, degradação ambiental e assim por diante) e, especialmente, para resolver antagonismos pacificamente, é agora uma preocupação central dentro do novo ou mais amplo quadro de segurança 3 .</p>
      <p>Interessante notar dois fatores importantes para essa ampliação do conceito de segurança.</p>
      <p>Primeiro, o papel da ONU e as discussões movidas na esfera da organização. Os debates acerca das causas primordiais do refúgio 一 iniciados durante a década de 1980 一 são os principais motivadores para mobilizar a comunidade internacional a observar novas ameaças de segurança para além do contexto puro de conflito interestatal <xref rid="b4" ref-type="bibr">3</xref><xref rid="b15" ref-type="bibr">5</xref>. A ONU tem um papel essencial ao ceder espaço para que as questões levantadas no Sul Global sejam observadas por outros países; e ainda, oferece aos países com vozes antes silenciadas um lugar para que possam dialogar sobre suas necessidades em ponto de igualdade para com os demais países desenvolvidos. A participação dos países do Sul Global no debate, antes restrito aos países do Norte, expande o conceito de segurança à medida em que seus desafios também podem ser discutidos.</p>
    </sec>
    <sec>
      <title>3</title>
      <p/>
      <p>"A country's ability to manage the multiple problems of underdevelopment and transition <italic>(poverty, resource competition, unemployment, population growth, crime, environmental degradation and so on)</italic> and, especially, to resolve antagonisms peacefully, is now a central concern within the new or wider security framework ". Em tradução livre.</p>
      <p>O segundo fator a se destacar é a dimensão humana adicionada ao debate sobre segurança.</p>
      <p>À medida em que se expande o conceito de segurança em esferas para além de cenários de guerra, a figura do humano, e não mais somente o Estado, se torna central no conceito de segurança. O desenrolar da questão do peacebuilding e do conceito de responsabilidade em proteger no âmbito da ONU, mostram uma evolução do conceito individual de segurança para uma segurança agora voltada para a proteção da vida humana, na formulação daquilo que pode ser apontado como segurança humana <xref rid="b10" ref-type="bibr">6</xref>. A máxima: liberdade do medo, da necessidade e da indignidade, adotada como principal definição de segurança humana, exemplifica essa aproximação dos temas de segurança aos assuntos relativos ao subdesenvolvimento e cotidiano humano <xref rid="b10" ref-type="bibr">6</xref>. É a partir dessa expansão que podemos discutir a fome e a alimentação dentro do espectro das questões de segurança.</p>
      <p>É também entendendo a segurança como um conceito que abarca mais do que a estabilidade puramente estatal que se tem o binômio segurança-desenvolvimento. O desenvolvimento não apenas promove a segurança, como também a segurança é fundamental para a garantia do desenvolvimento pleno e, reconhecer essa máxima, garante a essencialidade da alimentação como parte dos discursos sobre desenvolvimento e segurança. Como aponta <italic>Duffield (2014: 38)</italic>: "Em outras palavras, a promoção do desenvolvimento tornou-se sinônimo de busca pela segurança. Ao mesmo tempo, a segurança tornou-se um pré-requisito para o desenvolvimento sustentável" 4 .</p>
      <p>O desenvolvimento e suas novas nuances vão sendo discutidas nas estruturas da ONU e difundidas entre outras organizações internacionais, como a ASEAN. As interações locais para a formulação de organismos de cooperação regionais bebem da fonte primária da ONU e estabelecem as mesmas diretrizes bases para entender o desenvolvimento atrelado à ideia de segurança, sendo ambos definidos respectivamente como: (i) o processo de retirada de obstáculos àquilo que impede o ser humano de desenvolver o seu máximo potencial, e (ii) a segurança humana, como parte de uma preocupação sobre como o indivíduo mantém seus direitos básicos na vida diária.</p>
      <p>Importante destacar ainda no âmbito das discussões elaboradas dentro da ONU o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), sendo o primeiro organismo a elaborar documentos que estabelecem conceitos referentes à segurança humana como preocupação universal, interdependência além das fronteiras e entre outros <xref rid="b13" ref-type="bibr">4</xref>. O que é importante para a nossa análise é a divisão feita pelo PNUD em tópicos sobre a segurança humana e a definição de segurança alimentar.</p>
      <p>Como aponta <xref rid="b13" ref-type="bibr">4</xref>, a segurança alimentar não se atém somente à pura oferta de alimentos, mas ao próprio fornecimento de uma alimentação balanceada e correspondente aos nutrientes necessários para a sobrevivência humana. Ademais, destaca-se a necessidade de que essa alimentação seja livre de agentes químicos que possam ameaçar a vida humana e ainda, aspectos referentes à produção, como a garantia de produção futura e desenvolvimento de capacidades locais para a não dependência da população em ajudas externas <xref rid="b13" ref-type="bibr">4</xref>. Garantir a segurança alimentar, nesse sentido, se torna mais do que apenas ser autossuficiente na produção de alimentos, mas também garantir estruturas de produção e consumo que não ameace o futuro ou a saúde de quem produz e de quem se alimenta.</p>
    </sec>
    <sec>
      <title>A SEGURANÇA ALIMENTAR PARA O DESENVOLVIMENTO E A DEFESA NACIONAL</title>
      <p/>
    </sec>
    <sec>
      <title>CHINESA</title>
      <p/>
      <p>Os conceitos de segurança estão profundamente alinhados à ideia de desenvolvimento para o governo chinês desde sua concepção ainda durante a década de 1940. A forte influência do Partido Comunista Chinês (PCCh) na formulação do Estado contemporâneo, estabelece as bases para um conceito de segurança que envolve os ideais de estabilidade social e cooperação <italic>(Jinping, 2014)</italic>. Não à toa se observa uma constante menção de conceitos relacionados ao desenvolvimento 一 na figura do projeto do 'sonho chinês' 5 por exemplo 一 associados ao tema da segurança nacional.</p>
      <p>Assim como os conceitos debatidos no centro da ONU, a China passa a relacionar a insegurança nacional ao subdesenvolvimento, compreendendo que a segurança interna deve se ater às novas questões que vão além do estabelecimento e defesa das suas fronteiras físicas, abarcando também o debate sobre a proteção da vida humano. Nota-se em diversos discursos do presidente Xi Jinping, e demais declarações elaboradas pelo PCCh, uma preocupação com a chamada 'segurança do povo' que se estende para a esfera mundial, se delineando para fora das definições tradicionais de segurança <italic>(Jinping, 2014</italic>. Grifo próprio).</p>
      <p>Tal preocupação reflete diretamente nas ações referentes à segurança nacional, com a integração de temas sociais 一 como distribuição de renda, moradia e fome 一 em ações antes comuns a assuntos de defesa.</p>
      <p>Nesse sentido, o combate a fome não se torna uma mera preocupação do governo chinês com sua população, ou uma meta para o desenvolvimento a partir da implementação dos projetos de modernização da China em 2012, mas sim, um desenrolar de sua própria segurança nacional e manutenção do Estado chinês unificado <xref rid="b16" ref-type="bibr">7</xref>. Garantir a segurança alimentar para a China, portanto, se encontra no mesmo grau de importância de Para salvaguardar a segurança nacional, temos que manter a harmonia e a estabilidade social, prevenir e resolver os conflitos sociais e impulsionar os trabalhos nesse sentido a partir de sistemas, mecanismos, políticas e práticas. Reforçamos o desenvolvimento integral, coordenado e sustentável, bem como a garantia e a melhoria da vida da população, prevenindo e reduzindo os conflitos sociais a partir de suas origens <italic>(Jinping, 2014: 246)</italic>.</p>
      <p>Assim sendo, observa-se que a perspectiva chinesa de desenvolvimento e segurança andam lado a lado, unidas para a construção de uma China estável e, assim como desenvolvido na esfera das OIs, o desenvolvimento se torna a base da segurança e a segurança como principal condição do desenvolvimento <xref rid="b17" ref-type="bibr">8</xref><xref rid="b13" ref-type="bibr">4</xref><xref rid="b4" ref-type="bibr">3</xref>. Essa segurança nacional com características chinesas, como denominada pelo PCCh, integra as dimensões políticas, militares, econômicas, social, científica, alimentar e dos recursos e da energia nuclear, em um entendimento de que o desenvolvimento dessas áreas deve ser tão importante quanto a manutenção da segurança, sendo a própria estabilidade desses dois fatores importantes para a China também na esfera internacional <xref rid="b17" ref-type="bibr">8</xref>.</p>
      <p>O estabelecimento da Comissão de Segurança Nacional seguindo essas concepções sobre segurança e desenvolvimento vão influenciar nas ações chinesas para a garantia da segurança alimentar do país, entendendo a atuação internacional como parte inerente do processo de investimento em desenvolvimento e garantia da distribuição e produção de alimentos.</p>
    </sec>
    <sec>
      <title>O MULTILATERALISMO PARA A SOBREVIVÊNCIA</title>
      <p/>
      <p>Segundo o Livro Branco sobre Segurança Alimentar na China, a estratégia para garantia da segurança alimentar no país segue o projeto de investimento maciço na produção de grãos e na revitalização da agricultura <xref rid="b1" ref-type="bibr">1</xref>. O foco se dá principalmente para a estruturação de uma autossuficiência na produção de alimentos, além da valorização do produtor local, estabelecendo primeiro de que se tenha alimento suficiente para a população e, depois, permitir mais variedades e melhoria da qualidade dos produtos produzidos na China (CHINA SCIO, 2019). Interessante notar que, diferente do estabelecido na instância da ONU com o PNUD, a concepção de segurança alimentar se foca mais na produção de grãos 一 quantidade 一 do que o caráter nutricional da alimentação 一 qualidade 一, e isso se dá muito pela proporção de fornecimento que a China, assim como outros países asiáticos, precisa prover para a sua população em comparação aos demais países fora do eixo asiático <xref rid="b5" ref-type="bibr">9</xref>.</p>
      <p>A tríade: sustentabilidade, eficiência e qualidade, defendida pelo governo chinês como parâmetros para a produção de alimentos na China, perpassa algumas medidas protecionistas como proteção de terras agrícolas, adoção de reformas tecnológicas para investimento na produção local e, ainda, a moderação das importações, o que apesar de parecer um isolamento, não significa uma não participação da esfera internacional na estratégia de garantia da segurança alimentar chinesa (CHINA SCIO, 2019).</p>
      <p>Como é bem colocado no Livro Branco, a segurança alimentar é parte essencial da garantia de paz no sistema internacional e na fundação da comunidade global (CHINA <xref rid="b1" ref-type="bibr">1</xref> Isto posto, a China como integrante cada vez mais ativa de um mundo com um futuro compartilhado, se coloca como um país com grande responsabilidade na salvaguarda da segurança alimentar mundial 一 até mesmo pela sua própria dimensão populacional e produtiva 一 (CHINA SCIO, 2019). Esse papel internacional atribuído à China em relação à segurança alimentar, assim como outros temas que borram a fronteira entre a segurança nacional e internacional, impulsiona o país a estar cada vez mais presente nas dinâmicas de cooperação internacional.</p>
      <p>A participação da China em organismos internacionais se mostra como parte importante desse processo de atuação da esfera internacional, sendo esta fundamental para o país de duas maneiras. Primeiro, como parte de complementar a estratégia de produção nacional de grãos a partir das importações. E em segundo, como mais um meio de inserção da China em fóruns e espaços internacionais multilaterais, confirmando o país como um ator importante no sistema internacional é peça essencial na produção de alimentos mundial a partir de seu estabelecimento como maior país em desenvolvimento do mundo. Como apontado pelo próprio Livro Branco elaborado pelo SCIO (2019):</p>
      <p>A China tem participado ativamente da governança global de segurança alimentar, aprimorando os intercâmbios e a cooperação internacional, apoiando o sistema multilateral de comércio e implementando a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável. Nesse sentido, a China deu uma contribuição positiva para melhorar a segurança alimentar global e promover o desenvolvimento comum. 6 Importante destacar no trecho o suporte dado pela China ao sistema de cooperação multilateral. Mais do que um comprometimento com as alianças formadas entre três ou mais aliados, a China se compromete com princípios de ordenamento e relação entre esses Estados, em regras de conduta que se estabelecem para além das particularidades e exigências das partes envolvidas <xref rid="b9" ref-type="bibr">10</xref>. O comprometimento chinês se mostra não apenas relacionado às instituições internacionais como um todo, mas com a própria prática da multilateralidade, apontada por <xref rid="b9" ref-type="bibr">10</xref>  O Livro Branco pontua o papel da China na esfera internacional como ativo na promoção do livre comércio para a garantia da segurança alimentar nacional e mundial. Não apenas um compromisso com os acordos celebrados na OMC, a China se propõe a participar cada vez mais ativamente na governança global para segurança alimentar ao compreender que a cooperação é fundamental para o desenvolvimento da questão em âmbito interno e, também, externo <xref rid="b1" ref-type="bibr">1</xref>. A expansão da sua produção com as medidas protetivas são também para tornar o país um fornecedor de alimentos e peça principal na garantia da segurança alimentar mundial. É a partir dessas visões gerais que se pode traçar uma participação mais específica nas OIs, como a ASEAN.</p>
      <p>A entrada da China na OMC, aliás, tem impactos significativos tanto para o país quanto para os demais membros da organização. A abertura do país ao comércio exterior oferece um expressivo mercado consumidor e produtor de alimentos, garantindo uma participação da China em organismos internacionais e o comprometimento do país com seu projeto de internacionalização. As interações chinesas no âmbito da OMC perpassam o respeito e o comprometimento da China com os acordos acertados logo após sua entrada ainda na década de 2000, e ainda, seriam um reforço aos países em desenvolvimento e suas pautas na organização.</p>
      <p>O acesso da China à OMC pode ser observado como uma via de mão dupla, a medida em que o país consegue aumentar seus mercados e trazer a economia como principal frente de seu governo, os outros países membros da organização conseguem negociar de forma igual e garantir a proteção de seus próprios mercados com o controle da 'invasão de produtos chineses' (THORSTENSEN, 2010. Grifo do autor). Como afirma <xref rid="b12" ref-type="bibr">11</xref> sobre os objetivos alcançados por ambas as partes:</p>
      <p>Em síntese, os interesses foram satisfeitos dos dois lados: a China, ao transformar o comércio internacional em ponto central da sua política de crescimento, necessitava da garantia das regras da OMC de que suas exportações não seriam discriminadas; e os demais membros da OMC, atraídos pelo vasto mercado chinês, em fase de abertura, consideravam que as regras existentes seriam garantia de que a invasão dos produtos chineses poderia ser controlada <italic>(Thorstensen, 2010:1)</italic>.</p>
      <p>O comércio de grãos é profundamente afetado com a entrada da China, com o aumento de um mercado consumidor de mais de 1.4 bilhões de habitantes. Além dos compromissos básicos com os princípios da OMC 一 como Direito ao Comércio, tratamento de não-discriminação, tabelamento de preços e decisões sobre taxas de importação e exportação 一 , inclusive reafirmados nas recentes declarações sobre a cooperação para segurança alimentar, a China tem se colocado como um ator ativo e fundamental para as negociações da organização <xref rid="b1" ref-type="bibr">1</xref><xref rid="b12" ref-type="bibr">11</xref>.</p>
      <p>No ramo da agricultura, parte importante das estratégias para alcançar a segurança alimentar, a China se compromete a abertura do mercado, não apenas oferecendo tarifas mais baixas do que a média de 15%, mas também, propondo a eliminação de subsídios à exportação e redução de apoios internos para 8,5% do valor agrícola <italic>(Thorstensen, 2010: 8)</italic>. O país ainda aliviou as restrições ao investimento estrangeiro na agricultura, permitindo que empresas de sementes com investimento estrangeiro operem em todos os tipos de grãos, exceto trigo, milho, espécies raras, espécies exclusivas da China e geneticamente modificadas 一, além de extinguir as restrições para empresas com capital estrangeiro possam adquirir, processar e vender por atacado agroprodutos (CHINA SCIO, 2019). Apesar do contraste com as estratégias de proteção da produção de grãos interna, tais medidas mostram o comprometimento do país não apenas em abrir seus mercados, mas se fazer ativo na promoção de um comércio livre e de uma segurança alimentar nacional que também tenha apoio da esfera internacional.</p>
      <p>A atuação da China na Rodada de Doha, aliás, é notável, ao posicionar o país em uma posição de destaque entre os negociadores participantes. O que mais destaca na atuação chinesa é a criação do G-20, grupo de países com fortes interesses na reforma da agricultura dos países desenvolvidos e de maior flexibilização para os países em desenvolvimento, que se transformou em um interlocutor privilegiado das negociações agrícolas da Rodada de Doha ao se contrapor às propostas pouco satisfatórias de países da União Europeia e dos EUA com relação a acesso a mercados e reduções dos apoios agrícolas <italic>(Thorstensen, 2010: 13)</italic>.</p>
      <p>Essa movimentação não apenas garante um papel de evidência para a China durante os debates, mas também reafirma o compromisso do país na construção de um sistema de distribuição de grãos justo e moderno. Assim como a reforma do mercado para a proteção dos interesses dos agricultores tem um peso fundamental para a atuação da China na OMC, o princípio de garantir a segurança absoluta de alimentos básicos e interesses dos produtores se apresenta como guia para a tomada de decisões do país na organização <xref rid="b1" ref-type="bibr">1</xref>. O documento é o que se tem de mais recente e específico no tocante à segurança alimentar em 30 anos de cooperação para o livre comércio entre o Sudeste Asiático e a China, além de apresentar um passo significativo na garantia da segurança alimentar nestas regiões. O que se observa na declaração é um comprometimento que vai além dos tradicionais acordos de comércio para a facilitação do acesso à alimentação impulsionados desde a década de 2000 <xref rid="b14" ref-type="bibr">12</xref><xref rid="b14" ref-type="bibr">12</xref>.</p>
    </sec>
    <sec>
      <title>A COOPERAÇÃO COM</title>
      <p/>
      <p>As relações bilaterais comerciais de China-ASEAN se mantêm bem consolidadas desde 2005, com a China alcançando o terceiro lugar de maior importador agrícola da ASEAN, juntamente de EUA e Japão <xref rid="b14" ref-type="bibr">12</xref><xref rid="b14" ref-type="bibr">12</xref>. Há uma complementariedade dos mercados chineses e dos países correspondentes da ASEAN na comercialização de frutas, peixes e óleos 一 principais produtos comercializados 一. Esses acordos dão à China um papel essencial na garantia de equilíbrio na balança fiscal dos países integrantes da ASEAN e, para os países participantes da organização, um lugar de importância na garantia da segurança alimentar chinesa. A declaração conjunta para a cooperação sobre segurança alimentar, contudo, vai além do já negociado, e toca na questão essencial da segurança alimentar para a China: a garantia de grãos.</p>
      <p>Os princípios de disponibilidade de alimento, facilidade de acesso, utilização e estabilização da segurança alimentar, agora, perpassam iniciativas de investimento em tecnologia além de produção e intercâmbio de conhecimentos referentes às ações para aumento de produtividade, distribuição e melhoria da qualidade dos grãos a serem comercializados O incentivo ao ASEAN Food Security Information System (AFSIS), também se mostra como fundamental na iniciativa de combater os problemas paralelos à insegurança alimentar, como a pobreza, estimulando a China a ter um papel também na coleta de dados e monitoração de desastres na região.</p>
      <p>Outro momento a ser destacado é o compromisso e a cooperação entre a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), a ASEAN e a iniciativa chinesa. É através da FAO que a China passa a estabelecer não apenas acordos bilaterais, mas uma verdadeira ponte para a cooperação Sul-Sul sobre segurança alimentar, como mais um ambiente que as estratégias de cooperação com a ASEAN são estreitadas (ASEAN-CHINA…, 2022; CHINA SCIO, 2019). A Agenda 2030 é constantemente referenciada nas estratégias de cooperação chinesas para a segurança alimentar no âmbito da ASEAN e demais atuações para o 'going global', de acordo com o próprio governo chinês, é fundamental essa atuação globalizada para além das iniciativas centrais da FAO para a diversificação de mercados e a promoção de uma alocação eficiente dos recursos de grãos pelo mundo (CHINA SCIO, 2019. Grifo próprio).</p>
    </sec>
    <sec>
      <title>CONCLUSÃO</title>
      <p/>
      <p>A garantia de alimento suficiente e de boa qualidade para todo o mundo é um desafio que passa a ser constantemente discutido no âmbito das organizações internacionais. O debate se abre após uma amplificação dos conceitos de desenvolvimento e segurança, a partir da elaboração das ideias relacionadas à segurança humana e a relação subdesenvolvimentoinsegurança.</p>
      <p>A segurança se torna fundamental para que o desenvolvimento aconteça, e o desenvolvimento é parte essencial para a manutenção da segurança. O que é inserido aos poucos nas instâncias internacionais a partir da década de 1970, é amplamente explorado pela China no decorrer da estruturação do Estado chinês. O desenrolar do 'sonho chinês' aprofunda a reflexão do desenvolvimento aliado à segurança, a partir do entendimento de que a segurança precisa ser vista para além das abordagens tradicionais, abrangendo aspectos sociais cotidianos e se preocupando com dimensões antes não exploradas. A "segurança nacional com características chinesas" converge com a virada na abordagem da segurança e do desenvolvimento internacional, e se torna mais um motor para a inserção da China no cenário internacional.</p>
      <p>Nas novas interpretações sobre segurança, a China compreende o papel da cooperação e da participação na esfera internacional, entendendo essa participação como parte da própria estrutura de segurança nacional. É a partir dessa concepção de interseccionalidade que a China estrutura suas ações para a segurança de modo que também se estabeleça na esfera internacional. Assim sendo, a segurança alimentar, assim como as demais abordagens sobre segurança, ganha no sistema internacional uma faceta importante para a atuação chinesa.</p>
      <p>A cooperação em organismos internacionais que prezam pela multilateralidade se torna fundamental para a garantia da segurança alimentar chinesa e da participação da China na governança global para segurança alimentar. Nesse sentido, a atuação da China na ASEAN é uma frente importante para a garantia da produção de alimentos não só na China e nos países membros dessas OIs, mas também no mundo inteiro.</p>
      <p>A China tem um papel importante da ASEAN a criação de um banco de grãos em comum juntamente com os países do sudeste asiático, e outros importantes atores regionais, assim como os acordos de exportação/importação e os programas de apoio para o fim do desperdício de alimentos, são algumas das práticas que colocam a China como um dos atores principais na promoção da segurança alimentar a nível regional e internacional.</p>
      <p>O papel das OIs se mostra fundamental nesse contexto por oferecer um espaço maior de colaboração e coordenação entre as ações da China com países antes não tão próximos. O suporte da FAO às estratégias de cooperação sul-sul, por exemplo, mostra a conectividade e o trabalho em equipe para a promoção da segurança alimentar no mundo. A China tem a oportunidade dentro das OIs de se mostrar uma parceira valiosa para a garantia da segurança alimentar mundial e consegue promover sua própria sobrevivência alimentar através desses canais de cooperação, agora, fundamentais para o tão esperado crescimento e desenvolvimento do 'sonho chinês'. &lt;https://asean.org/asean-china-joint-statement-on-food-securitycooperation/&gt;. Acesso em: 30 dez. 2022.</p>
    </sec>
    <sec>
      <fig id="fig_0" orientation="portrait" fig-type="graphic" position="anchor">
        <caption>
          <title>garantir a proteção de suas fronteiras contra o terrorismo, uma vez que o subdesenvolvimento pode comprometer a harmonia nacional e a integração territorial chinesa. Como afirma o próprio Xi Jinping (2014) durante a 14 a sessão de estudo coletivo do Birô Político no 18 o Comitê Central do PCCh:</title>
        </caption>
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    </sec>
    <sec>
      <fig id="fig_1" orientation="portrait" fig-type="graphic" position="anchor">
        <caption>
          <title>A ASEAN Em novembro de 2022 a China, em parceria com os membros da ASEAN, se reúne para o lançamento do ASEAN-China Joint Statement on Food Security Cooperation. Já no preâmbulo do documento as partes deixam claras o reconhecimento de que a comida é um elemento fundamental para a sobrevivência humana, a manutenção dos direitos humanos, a segurança nacional dos países envolvidos e uma parte estratégica da garantia da paz internacional (ASEAN-CHINA…, 2022). O documento rememora as agendas firmadas no âmbito da China's Global Development Initiative and Cooperation Initiative on Global Food Security, os compromissos da ASEAN Comprehensive Recovery Framework e o Joint Statement of the ASEAN-China Special Summit to Commemorate the 30th Anniversary of ASEAN-China Dialogue Relations e as 17 metas globais da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, pensada na domínio da ONU juntamente com suas diversas agências, compreendendo a importância dos acordos previamente postulados sobre a garantia da segurança alimentar e também celebrando parcerias previamente estabelecidas (ASEAN-CHINA…, 2022).</title>
        </caption>
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    </sec>
    <sec>
      <fig id="fig_2" orientation="portrait" fig-type="graphic" position="anchor">
        <caption>
          <title>ASEAN-CHINA…, 2022). Adicionados aos comprometimentos de seguimento das regras de livre-comércio estipuladas dentro da OMC, as declarações sobre planos de ação para o desenvolvimento de uma agricultura sustentável são mencionadas no documento. A questão climática, aliás, é um dos fatores a serem destacados no texto e na estratégia de alinhamento do Action Plan on China-ASEAN Green Agriculture com as diretrizes dos Guias da ASEAN para Agricultura Sustentável.Interessante ainda destacar dois momentos da declaração que se alinham com as estratégias narradas no Livro Branco para Segurança Alimentar na China. Primeiro, referente a ação da China na proposta de aumentar a capacidade das reservas alimentares de emergência. Com a declaração ASEAN-China, o governo chinês se compromete a apoiar o ASEAN Plus Three Emergency Rice Reserve (APTERR) 7 , garantindo um fortalecimento não apenas na segurança alimentar regional, mas também, no próprio papel da ASEAN como organização internacional comprometida com o combate à fome e a garantia dos direitos fundamentais.</title>
        </caption>
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    <sec>
      <fig id="fig_3" orientation="portrait" fig-type="graphic" position="anchor">
        <caption>
          <title>www.apterr.org/what-is-apterr&gt;. Acesso em: 20 jan. 2023. ASEAN-CHINA Joint Statement on Food Security Cooperation. 2022. Statements. Disponível em:</title>
        </caption>
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        <table/>
        <caption>
          <title>como distinta do próprio escopo limitado das instituições. 6 "China has been an active part of global food security governance, enhancing international exchanges and cooperation, supporting the multilateral trade system, and implementing the United Nations 2030 Agenda for Sustainable Development. In this sense, China has made a positive contribution to improving global food security and promoting common development.". Em tradução livre.</title>
        </caption>
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