O CASO LARISSA MANOELA E A REMUNERAÇÃO DESCONHECIDA DE PAIS DE ARTISTAS

Resumo

O caso de Larissa Manoela, atriz brasileira que iniciou trabalhos midiáticos desde criança, no ano de 2023, revelou questões sobre o gerenciamento das remunerações de artistas mirins, no qual os pais usufruem do capital de seus descendentes de forma excessiva e sem anuência. Mesmo sendo menores, o dinheiro que foi ganho ocorreu por meio do produto e do esforço desses. O ato em pauta destaca a falta de transparência na administração financeira de atores juvenis, bem como suas implicações jurídicas envolvidas na remuneração desconhecida de pais de artistas. Este artigo explora os efeitos judiciais desse cenário, analisando a Legislação Trabalhista, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal Brasileira, além das proteções legais destinadas aos tutelados que exercem labores na imprensa. Logo, os resultados obtidos foram de que a pífia fiscalização no labor dos trabalhadores mirins e, consequentemente, como é dividido o rendimento destes com seus determinados responsáveis demonstram a majoritária parte da problemática. A partir desse contexto, com fulcro em fontes conformes à lei, é fundamental entender a lacuna de transparência na gestão financeira exercida pelos tutores para assegurar a proteção dos direitos da parcela jovem inserida no meio artístico.