SEGURANÇA JURÍDICA E A DIVERGÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS

IMPACTOS E DESAFIOS PARA A UNIFORMIDADE DO DIREITO

Resumo

O propósito deste artigo é fornecer uma análise sucinta sobre a segurança jurídica, um princípio crucial para a estabilidade e previsibilidade das relações jurídicas em um Estado de Direito. Este texto explora o fenômeno das decisões divergentes tomadas em casos análogos no Brasil, concentrando-se em como a ausência de uniformidade impacta a segurança jurídica, particularmente nas instâncias superiores. A investigação discute instrumentos legais como recursos repetitivos, súmulas vinculantes e a função do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na uniformização da jurisprudência. Também se examina o efeito dessa incerteza no comportamento de advogados, empresas e cidadãos, afetando o planejamento e a avaliação de riscos. A preocupação crescente com a inconsistência das sentenças judiciais e seu impacto negativo na confiança do sistema legal e no ambiente de negócios motivou esta avaliação, que tem como objetivo auxiliar na discussão sobre o progresso do sistema judiciário e a busca por uma maior estabilidade legal no Brasil.