DA BANALIZAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO:
UM ESTUDO DE CASO
DOI:
https://doi.org/10.22478/ufpb.2358-4351.2025v4n2.72024Keywords:
Prisão preventiva. Gusttavo Lima. Garantia da ordem pública.Abstract
This study aimed to investigate the preventive detention of businessman and singer Gusttavo Lima, as well as the grounds that decreed and revoked this decision, which was widely known on social media. We conducted qualitative research, following the hypothetical-deductive approach, using legislative, doctrinal and jurisprudential apparatuses to form a broad understanding of the case under study. The purpose of this study is to understand whether we will move towards a relativization of preventive detention in our legal system, using generic concepts, such as the guarantee of public order, to discretionarily arrest those accused of socially reprehensible crimes. The defense of this article is that our criminal procedural system seeks, even if indirectly, to meet the desires of society. These decisions are almost always permeated by fear and based on guaranteeing public order in a society that cries for answers. We must always be alert to these situations.
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