RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CONTRATOS DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA PARA FINS DE LOCAÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.22478/ufpb.2358-4351.2025v4n1.72063Keywords:
Civil Liability, Contracts, Location, Real Estate AdministrationAbstract
Real estate management contracts are of great importance today in the market world, as well as in the legal world, because they protect several situations that make up the forms of administration involving all services. In this sense, it is important to establish a study on the conditions of these contracts, and how they will be drawn up so that they are in accordance with the law. Thus, this study attempted to answer the following research question: How does the legal relationship between the owner and the real estate agency occur in real estate management contracts for rental? To answer this problem, the general objective was to analyze the legal aspects that govern this contractual relationship between the owner and the real estate agency, aiming to understand the dynamics and legal implications involved in real estate management. The methodology applied used the bibliographic research technique with a qualitative approach based on the analysis of law, case law, doctrines and scientific articles. The approach method used was the deductive one, which corresponds to the analysis of the generalized case for the particular one. Finally, the procedural method used was the monographic one, based on several authors' positions. At the end of this study, it was possible to observe a detailed study on the doctrinal and jurisprudential understanding of the legal relationship for civil liability between the owner and the real estate agency in management contracts. It is necessary to have a good understanding of the topic being addressed in order to assess which legal standards ensure how the real estate agency must comply with its obligations.
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