BIOMETRIA ELEITORAL E DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

PARÂMETROS JURÍDICOS ENTRE A SEGURANÇA DO VOTO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

O presente artigo tem como objetivo aprofundar a análise da relação, aparentemente contraditória, entre a biometria eleitoral — mecanismo de identificação pessoal voltado à prevenção de fraudes e duplicidades nas eleições — e o direito à proteção de dados pessoais — direito fundamental que assegura a integridade e o tratamento adequado das informações particulares dos indivíduos. Por se tratar de um fenômeno contemporâneo, frequentemente surgem novos questionamentos acerca da segurança no cadastramento biométrico. Observa-se a existência de desconfiança por parte dos eleitores quanto ao fornecimento de informações biométricas à Justiça Eleitoral, por receio de uma possível violação aos direitos fundamentais de intimidade, resultado de um provável controle invasivo que ultrapassa os limites éticojurídicos previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, o trabalho inicia sua discussão a partir da revisão histórica e do fundamento lógico por trás da utilização da biometria, elementos fundamentais para compreender a ampliação do uso desse método de autenticação pessoal. Em seguida, realiza-se o estudo da legislação que trata da proteção de dados pessoais, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e a Constituição Federal de 1988, a fim de verificar a legalidade da prática e sua conformidade com o sistema jurídico vigente. Conclui-se que, para garantir um processo democrático seguro e legítimo, mostra-se necessário equilibrar os princípios constitucionais de liberdade e privacidade, assegurando a validade da identificação biométrica sem comprometer os direitos fundamentais dos cidadãos.